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Tribunal de Justiça de Sergipe

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Tribunal de Justiça de Sergipe
Jurisprudência · há 10 meses

TJSE • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Despenalização / Descriminalização • XXXXX-12.2024.8.25.0001 • Tribunal de Justiça de Sergipe

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Inteiro Teor · há 10 meses

TJSE • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo • DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Despenalização / Descriminalização • XXXXX-12.2024.8.25.0001 • Tribunal de Justiça de Sergipe

Nº Processo XXXXX - Número Único: XXXXX-12.2024.8.25.0001 Autor: AUTORIDADE POLICIAL Réu: ROMULO TELES DE ARAUJO Movimento: Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência SENTENÇA 1....
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Tribunal de Justiça de Sergipe
Peça Processual · há 12 minutos

Petição - tjse - Ação Incêndio - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico do Estado de Sergipe

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POÇO VERDE/SE Processo nº 202579001341 , já se encontra devidamente qualificado nos autos do presente processo por meio...
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