Súmula n. 13 do TJ-SE
Vigente | Data: 31/03/2016
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Enunciado
O dano moral em caso de atraso ou não pagamento de salário deve ser comprovado de acordo com as circunstâncias fáticas, não podendo ser presumido.
Fontes
DJE 05/05/2016