Súmula n. 3 do TJ-SE
Vigente | Data: 01/12/2010
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Enunciado
Diante da presunção de validade da CDA, descabe a extinção ex officio de execução de débito de IPTU de imóvel localizado na região do Mosqueiro, em razão de o incidente de inconstitucionalidade nº 01/2000 não ter estabelecido limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.
Fontes
DJE 01/12/2010