Súmula n. 3 do TJ-SE

há 12 anos

Enunciado

Diante da presunção de validade da CDA, descabe a extinção ex officio de execução de débito de IPTU de imóvel localizado na região do Mosqueiro, em razão de o incidente de inconstitucionalidade nº 01/2000 não ter estabelecido limites territoriais entre os municípios de Aracaju e São Cristóvão.

Fontes

DJE 01/12/2010

Referência Legislativa