Súmula n. 6 do TJ-SE
Vigente | Data: 04/07/2016
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Enunciado
A não devolução dos autos em poder da Fazenda Pública Municipal, por período superior a trinta dias, não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a busca e apreensão na forma dos artigos 839, 196 e 197 do CPC.
Fontes
DJE 06/07/2012