Súmula n. 6 do TJ-SE

há 6 anos

Enunciado

A não devolução dos autos em poder da Fazenda Pública Municipal, por período superior a trinta dias, não enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, mas a busca e apreensão na forma dos artigos 839, 196 e 197 do CPC.

Fontes

DJE 06/07/2012

Referência Legislativa