Súmula n. 14 do TJ-SE

há 6 anos

Enunciado

Nos termos da decisão proferida pelo STF, quando do julgamento com repercussão geral do RE 705.140/RS, o servidor cujo contrato com a Administração tenha sido declarado nulo em razão da inexistência de prévia aprovação em concurso público somente possui direito ao saldo de salário e, no tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), apenas ao seu levantamento, se efetuados os depósitos.

Fontes

DJE 20/07/2016

Referência Legislativa