Súmula n. 7 do TJ-SE

há 10 anos

Enunciado

Cabe extinção, de ofício, das Execuções Fiscais do Município de Aracaju, cujo valor seja igual ou inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 3.809/2009, ainda que se tratem de execuções anteriores à referida lei.

Fontes

DJE 03/08/2012

Referência Legislativa