Súmula n. 2 do TJ-SE

há 15 anos

Enunciado

A Tabela II, do Anexo II, do Código Tributário do Município de Aracaju é inconstitucional, sendo cabível, até a edição de nova Lei, a aplicação da alíquota de 0,8% para a cobrança de todas operações relativas ao IPTU no Município de Aracaju.

Fontes

DJE 23/04/2009

Referência Legislativa