Súmula n. 8 do TJ-SE

há 9 anos

Enunciado

A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e o não fornecimento de fichas financeiras pelo ente estatal não tem o condão de suspendê-lo.

Fontes

DJE 22/02/2013

Referência Legislativa