Súmula n. 8 do TJ-SE
Vigente | Data: 02/02/2013
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Enunciado
A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, e o não fornecimento de fichas financeiras pelo ente estatal não tem o condão de suspendê-lo.
Fontes
DJE 22/02/2013