jusbrasil.com.br
1 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Dezembro de 2019
Relator
Alberto Romeu Gouveia Leite
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201935579
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900827857
RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
APELANTE CLAUDIO MORAES DE MELO Advogado: DANILO BARRETO CANOVES
APELADO SERGIPEPREVIDÊNCIA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: MARCUS COTRIM DE CARVALHO MELO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO AUTORAL – TABELIÃO INGRESSOU MEDIANTE CONCURSO NO SERVIÇO PÚBLICO DA JUSTIÇA ESTADUAL NOS IDOS DE 1992 – DEMANDANTE QUE REQUER A SUA REINSERÇÃO COMO SEGURADO DO RPPS – REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADMINISTRADO PELA AUTARQUIA RÉ – RECORRENTE QUE PLEITEIA TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS Á ÉPOCA NA QUAL ERA FILIADO AO ANTIGO REGIME DE REMUNERAÇÃO MODIFICADO PELAS LEGISLAÇÕES POSTERIORES –IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL – AUSÊNCIA IN CASU DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - POSTERIOR VIGÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DOS TABELIÃES E REGISTRADORES DELEGATÁRIOS - PERCEPÇÃO EXCLUSIVA DE EMOLUMENTOS - LCE 193/2010 - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE GARANTIA DA APOSENTADORIA – COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES PÚBLICO E PRIVADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJ/SE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA –HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do recurso do autor, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 16 de Dezembro de 2019.


DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
RELATOR

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Cláudio Moraes de Melo, nos autos da Ação Cominatória com Pedido Alternativo de Restituição de Contribuição Previdenciária e Liminar movida em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - Sergipeprevidência, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

(...)Ex positis, Julgo improcedentes os pedidos autorais, na forma das razões anteriormente aduzidas. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa considerando o disposto no artigo 85, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, levando-se em conta o local da prestação dos serviços, o tempo da sua duração, a complexidade da causa e o zelo profissional com que foram prestados pelo Procurador dos Requeridos, ficando a mesma suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, da CPC/2015. P.R.I.”

Irresignado, alega o autor, em síntese, a LC estadual nº 193/2010 veio para complicar a situação dos oficiais de cartório, suspendendo totalmente o pagamento dos vencimentos que o Recorrente e outros notários/registradores recebiam (art. 24, caput e § 1º), além de impedir o seu direito de se aposentar junto ao Instituto de Previdência Recorrido.

Aduz que “é justamente nesse fato que se baseia a pretensão autoral e a causa de pedir, considerando que o mesmo restou impedida de contribuir com o RPPS do Estado de Sergipe forçadamente, mesmo podendo ser enquadrado na condição de segurado facultativo do regime, condição para continuar vinculado ao regime previdenciário, como estabelece o art. 7º, V, da lei estadual nº 2.595/86.”

Afirma que sua condição de segurada é nítida e patente, já que assumiu as atribuições da serventia antes da promulgação da Lei nº 8.935/94, razão pela qual não pode ser compelido a se filiar ao regime geral nacional da previdência.

Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para que reforme a sentença e julgue procedente o pedido, condenando o Apelado a reinscrever o Demandante como seu segurado, para recolher as contribuições mensais, incluindo as devidas desde o mês de Dezembro de 2010, subsidiariamente pede a devolução dos valores recolhidos a título de contribuição, o, sob pena de enriquecimento sem causa.

Contrarrazões apresentadas pelo apelado.

É o relatório.

VOTO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Contudo, no mérito, razão não assiste ao insurgente, que segundo o seu próprio relato ingressou como tabelião no serviço público estadual, mediante concurso público, em 1992.

No caso concreto, o apelante enalteceu que, mesmo após a Constituição Federal que delegou aos particulares as atividades cartorárias era enquadrado como serventuário do poder judiciário, detendo na época, cargo e remuneração.

Ademais frisou que por força da Lei Complementar Estadual nº 193/2010 foi suspenso o pagamento dos seus vencimentos, razão pela qual não teve como continuar a contribuir para o regime próprio administrado pela autarquia acionada e, assim, obter, posteriormente a sua aposentadoria nesse regime.

Pois bem.

No caso em tela, não se pode olvidar que o apelante ingressou no serviço notarial, sob a regência da Lei 2.246/79 – Código de Organização Judiciária.

Naquela época, os notários e registradores do interior, cumulavam os serviços judiciais e extrajudiciais. Por sua vez, o titular do Cartório era o escrivão e tabelião e/ou registrador, que percebiam vencimentos além de emolumentos.

A propósito, a Lei Estadual 2.246/79 (Código de Organização Judiciária) assim estabelecia:

Art. 91 – São serventuários da Justiça os ocupantes de cargos criados em lei, com denominação própria e que percebem vencimentos e vantagens dos cofres do Estado, ou custas ou emolumentos”

Contudo é cediço que, a situação dos notários e registradores, mediante o advento da Constituição Federal/88, modificou-se significativamente.

Com efeito, mediante a vigência da Magna Carta ocorrera a separação das atividades judicial e extrajudicial.

Destarte houve a privatização da atividade extrajudicial. Ademais determinou-se que esta atividade extrajudicial passaria a ser prestada em caráter privado, mediante delegação do Poder Público.

Nesse sentido, as disposições ínsitas no art. 236 da Lei Maior, adiante transcritas:

Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Diante desse novo contexto, o legislador infraconstitucional com o objetivo de regular a norma constitucional em comento editou a Lei Federal 8.935 de 18.11.1994.

Esse novo diploma normativo dispôs sobre os serviços notariais e de registro, inclusive, fazendo referência à regras previdenciárias para a categoria.

A propósito eis o que estabeleceu a r Lei Federal nº 8.935/94:

“Art. 3º. Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.

(...)

Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei.

(...)

Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.

Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei”

Diante desse novo panorama, com o escopo de oficializar os serviços judiciais e privatizar os extrajudiciais, respeitando os direitos dos titulares/servidores, bem como considerando a nova Constituição, e ainda, a Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Cartórios), o Tribunal de Justiça deste Estado, através das Leis Complementares 21/1995, 28/1996, 31/1996, 130/2006, adotou medidas necessárias para adequar paulatinamente, a desacumulação de serventias – judicial e extrajudicial.

Destarte, esta Corte buscou preservar a continuidade das atividades cartorárias.

De igual modo, almejou o reenquadramento dos seus tabeliões titulares de acordo com a situação fática consolidada.

Sendo assim, possibilitou-se, inclusive, ao serventuário optar entre um ou outro regime.

E ainda, que o serventuário permanecesse em seu antigo regime durante a vacância, até que a LC 193/2010 extinguisse o regime misto de serventias, e cancelasse a remuneração cumulada de vencimentos e emolumentos.

Assim, a Lei Complementar Estadual nº 21/1995 consolidou a natureza mista dos serviços de escrivania e tabelionato nas comarcas do interior, impedindo a remuneração pelos cofres públicos, nos seguintes termos:

“Art. 6º - Os Ofícios das Comarcas do Interior do Estado são de natureza mista, e, por igual, comportam-se à condição estipulada no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.935/94.

§ 1º - Os serviços notariais e de registro explicitados no caput deste artigo, permanecerão nessa situação até a sua primeira vacância.

§ 2º - Em decorrência do disposto no parágrafo anterior, os serviços extrajudiciais não farão jus à remuneração pelos cofres públicos.”

Nessa esteira, a LC Estadual nº 28/1996 alterou dispositivos da LC nº 21/1995.

Assim sendo, foram atribuídas as novas funções de escrivania cível e criminal, registro civil das pessoas naturais e jurídicas, registro de títulos e documentos, tabelionato, registro de imóveis além de protestos de títulos.

Ademais, foram distribuídas essas atribuições, nos Distritos e nas sedes da Comarcas, sob a denominação de 1º, 2º e 3º ofícios. Sempre porém, respeitando o direito adquirido dos tabeliões, notários e administradores de permanecerem na atividade mista – judicial e extrajudicial.

Nesse sentido, as seguintes disposições normativas:

“Art. 4º - Respeitados os Direitos Adquiridos dos atuais titulares dos Ofícios até a promulgação da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, as atribuições das serventias judiciais e extrajudiciais passarão a ser as seguintes:”

Por seu turno, a LC Estadual nº 31/1996 instituiu o regime oficializado para os cargos de serventuários da justiça, nos seguintes termos:

“Art. 1º - Os cargos de Oficial de Justiça, de Avaliador da Capital e de Titulares de Ofício existentes nas Comarcas de 1ª e 2ª Entrância e nos Cartórios do Tribunal de Justiça, quando da vacância, passam automaticamente, a ser constituídos sob regime de foro oficializado, nos mesmos termos do disposto nos arts. 5º, 7º, da Lei Complementar Estadual nº 17/95, ressalvado o direito de opção e remoção aos atuais ocupantes.

§ 1º - O servidor titular de qualquer desses cargos poder optar pelo regime oficializado de foro, desde que o faça no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da publicação desta Lei.

§ 2º - A opção pelo regime oficializado de foro de que trata o § 1º deste artigo implica, automaticamente, renúncia à percepção de custas e emolumentos a que fazem jus, até então, esses serventuários.

§ 3º - Não têm direito a opção os serventuários ocupantes de cargos públicos abrangidos pelo art. 236, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regulamentado pela Lei nº 8.935, de 18.11.94.

§ 4º - Fica ressalvado o direito à opção pelo regime instituído por esta Lei aos atuais ocupantes dos ofícios oficializados de foro de que trata a Lei Complementar Estadual nº 08/91, desde que renunciem às funções notariais e de registro público, definidas no art. 236, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Por fim, a LC Estadual nº 130/2006 estruturou os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe, estabelecendo normas para a realização dos concursos públicos de ingresso e remoção na atividade. Eis as disposições dessa legislação que versam sobre esse tema:

“Art. 3º - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, na forma da legislação federal pertinente.

Por fim a LC Estadual nº 193/2010 dispôs sobre a carreira dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe preconizando o seguinte:

“Art. 24. Os Notários e Registradores, que são remunerados sob o regime de emolumentos, não perceberão pelo exercício de sua atividade vencimentos e vantagens a qualquer título.

§ 1º. Fica assegurado aos notários e oficiais de registro que ingressaram até a promulgação da Lei nº 8.935/94, quando da aposentadoria, o direito de percepção de proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.

§ 2º. Os notários e registradores que ainda cumulam a responsabilidade pelo processamento de feitos judiciais deverão optar entre a permanência exclusiva no cargo público judicial ou a delegação da serventia extrajudicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da publicação desta lei.

§ 3º. O serventuário que optar pela permanência no cargo público judicial, depois de manifestada a opção, será enquadrado no padrão de vencimento de nível NSE-2.

Por outro viés, a Emenda Constitucional nº 20/98, passou a enquadrar como segurados dos Regimes Próprios de Previdência, apenas, os servidores titulares de cargo efetivo da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas.

Desse modo devem ser afastadas as dúvidas, quanto à impossibilidade dos serventuários e auxiliares da Justiça permanecerem vinculados ao RPPS – Regime Próprio da Previdência Social mantidos pelos Estados Federados.

Diante desse contexto, infiro que a sentença impugnada deve ser preservada, tendo em vista que, toda a legislação ora citada relativa ao cargo exercido pelo autor foi explícita quanto a vinculação dos tabeliães e notários ao regime geral de previdência social, conforme explicitado no art. 40 da Lei 8.935/94 mencionado.

Contudo, garantiu-se aos notários e tabeliães, a possibilidade de averbação do tempo de contribuição à previdência estadual para fins de aposentadoria.

No entanto, o autor não comprovou documentalmente ter mantido o seu recolhimento junto ao IPES, via administrativa.

Ora, se a parte silenciou por mais de cinco anos e, somente em 2015, ingressou com a presente ação almejando ser reinserida no RPPS, por força de uma decisão judicial, não vejo como convolar seu intento.

Apenas para que não remanesçam indagações, veja-se o que dita a norma do § 1º, I do art. 106 da LCE nº 113/2005 –in verbis:

“Art. 106. Os segurados facultativos que, de acordo com a legislação então em vigor, tenham sido inscritos no atual Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, anteriormente à data desta Lei Complementar, podem continuar pagando a respectiva contribuição de segurado para o RPPS/SE, e/ou percebendo seus benefícios à contado mesmo RPPS/SE, ficando, também, responsáveis pelo recolhimento da contribuição previdenciária, considerada como do empregador, que seria devida pelo órgão ou entidade a que estariam subordinados ou vinculados se fossem segurados obrigatórios, de acordo com os artigos 94 e 95 desta mesma Lei Complementar.

§ 1º. Os benefícios dos segurados facultativos a que se refere o "caput" deste artigo devem ficar extintos:

I - com a perda da qualidade de segurado facultativo, por deixar de recolher as devidas contribuições durante 12 (doze) meses consecutivos, ficando sem direito a quaisquer restituições referentes a parcelas ou valores anteriormente recolhidos”. Grifei.

Esse aspecto inviabilizou seu pedido, porquanto, é requisito para a aposentadoria almejada pelo RPPS, a manutenção das contribuições ao regime anterior.

Frise-se, que os preceitos elencados no art. 51 da Lei de Cartórios (Lei nº 8935/94) e do art. 32 da ADCT conferem aos notários e registradores o direito de optar - através de manifestação expressa - por um dos regimes (oficializados ou não).

In casu, repita-se, o autor deixou transcorrer mais de cinco anos sem buscar os meios de viabilizar a continuidade das contribuições, optando pela manutenção do regime anterior.

Por fim, não assiste razão o insurgente, no tocante a restituição dos valores descontados dos seus vencimentos a título de contribuição previdenciária.

É assente que, o tempo do recorrente ao RPPS deverá ser considerado para a aquisição da sua aposentadoria, quando do preenchimento dos demais pressupostos necessários, com a devida averbação e compensação entre os regimes previdenciários.

Desta forma, a sentença profligada deve ser mantida na íntegra. Mormente que, as legislação alterada que embasou o veredicto verberado, não colidiu com qualquer direito adquirido do autor, ora apelante.

In casu, não se pode olvidar que inexiste direito adquirido a regime jurídico de remuneração.

Corroborando o nosso pensar, são diversos precedentes desta Corte de Justiça, julgados a unanimidade, sobre as controvérsias trazidas a lume:

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DAQUELES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES NOTÁRIO E REGISTRADOR - REMUNERAÇÃO SOB REGIME DE EMOLUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUALQUER TÍTULO - ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 193/10 - ART. 28 DA LEI Nº 8.935, DE 18.11.94 – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - INEXISTE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO COM RECURSOS DO ESTADO E A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO AOS DELEGATÁRIOS, POIS JÁ PERCEBEM DIRETAMENTE AS CUSTAS E OS EMOLUMENTOS REFERENTES AO SERVIÇO CARTORÁRIO. OS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS SÃO, APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, EXERCIDOS EM CARÁTER PRIVADO, POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NÃO SE CONSIDERANDO O DELEGATÁRIO COMO SERVIDOR STRICTO SENSU. - NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO, PORTANTO, À MANUTENÇÃO EM REGIME JURÍDICO. A CONSTITUIÇÃO GARANTE A NOTÁRIOS E REGISTRADORES O DIREITO ÀMANUTENÇÃO DO REGIME ANTERIOR, MAS NÃO ASSEGURA A SUA CUMULAÇÃO COM OUTRO REGIME. É O QUE DECORRE DO ART. 32 DA ADCT. POSSIBILIDADE DE MODIFICAR O REGIME JURÍDICO – RESTABELECIMENTO DOS VENCIMENTOS – DESCABIMENTO -NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO MISTO. LOGO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE ALTERAR O REGIME JURÍDICO DE SEUS SERVIDORES, MEDIANTE SIMPLES PROMULGAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. HAVENDO CONSENSO ACERCA DO CARÁTER PRIVADO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, EXERCIDOS POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO, NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A TABELIÃO, NOTÁRIO E REGISTRADORES, QUE PERCEBERÃO TÃO-SOMENTE REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (Apelação Nº 201400817162, 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, RELATOR, Julgado em 13/01/2015).”

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DA REMUNERAÇÃO DAQUELES QUE EXERCEM AS FUNÇÕES DE NOTÁRIO E REGISTRADOR – REMUNERAÇÃO SOB REGIME DE EMOLUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A QUALQUER TÍTULO – ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL –ART. 51 DA LEI Nº 8.935/94 – ART. 130 DA LEI COMPLEMENTAR 130/2006 – ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 193/2010 – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EMOLUMENTOS COM VENCIMENTOS DOS COFRES PÚBLICOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO MISTO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Inexiste previsão legal para o pagamento com recursos do Estado e a título de remuneração aos delegatários, pois já percebem diretamente as custas e os emolumentos referentes ao serviço cartorário. Os serviços notariais e registrais são, após o advento da Constituição de 1988,exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, não se considerando o delegatário como servidor stricto sensu.

-“O entendimento que atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a equiparação dos notários e registradores a servidores públicos somente ocorreu na vigência da redação original da Constituição Federal de 1988 (antes da EC 20/98), e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em regime de previdência próprio dos servidores públicos, bem como à percepção de vantagens e vencimentos pagos pelos cofres públicos. 2. A Constituição garante a notários e registradores o direito à manutenção do regime anterior, mas não assegura a sua cumulação com outro regime. É o que decorre do art. 32 da ADCT. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento."(RMS 28.286/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.9.2011) (Apelação nº 201600724123 – Relator Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho – Data do Julgamento: 19/12/2016).”

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, mas para lhe negar provimento.

Nos termos do art. 85, § 11 do NCPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% do valor da causa, ficando a mesma suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, da CPC/2015.

É como voto.



Aracaju/SE, 16 de Dezembro de 2019.


DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
RELATOR
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/795010255/apelacao-civel-ac-381011420158250001/inteiro-teor-795010258