4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal: APR 000XXXX-74.2010.8.25.0037
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000782-74.2010.8.25.0037
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
10 de Dezembro de 2019
Relator
Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos
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Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 71 DO CP)– AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM DE MODO ROBUSTO A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELAS CONDUTAS CRIMINOSAS A ELE IMPUTADAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A VIRGINDADE DA VÍTIMA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRÁTICA DELITIVA - DESNECESSÁRIA A OCORRÊNCIA DE PENETRAÇÃO COMPLETA E RUPTURA DO HÍMEN PARA CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO. PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR PROBATÓRIO ESPECIALMENTE EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO – IRRELEVÂNCIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE ESTUPRO - CONDUTA TÍPICA - O CONSENTIMENTO DA MENOR QUE CONTAVA COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DO FATO É VICIADO PELA SUA PRÓPRIA TENRA IDADE - PRECEDENTES DO STJ E STF – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA SEU PATAMAR MÍNIMO – POSSIBILIDADE – ANÁLISE EXARCEBADA ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REDUZIDA SEM NO ENTANTO ALTERAR A PENA TOTAL A SER CUMPRIDA PELO RÉU. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE SE REFERE À REDUÇÃO DA PENA-BASE.
- O consentimento da vítima menor de 14 anos de idade para a prática do ato sexual é irrelevante, pois se mostra viciado em virtude da pouca idade e da vulnerabilidade existente, como também pelo fato da vítima não possuir ainda capacidade intelectual e volitiva, ou maturidade fisiológica para resistir aos impulsos naturais do desenvolvimento corporal. Precedentes do STJ. - a violência no crime de estupro contra menor de quatorze é absoluta, 'não tem relevância para o deslinde do caso se a vítima aparentava ter idade um pouco acima dos quatorze anos ou dos dezoito anos que afirmara ter”. Precedente do STF. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime. (Apelação Criminal nº 201900325018 nº único0000782-74.2010.8.25.0037 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 10/12/2019)
