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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Iolanda Santos Guimarães
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201932740
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900727382
JUIZ (A) CONVOCADO (A): MARCEL DE CASTRO BRITTO
APELANTE HIPERCARD BANCO MULTIPLO S A Advogado: CATARINA MOREIRA DE FARIA
APELADO JOAO VIEIRA BISPO Advogado: SERGIO CARVALHO DE SANTANA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – VARIAÇÃO CONSTANTEMENTE SUPERIOR À 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE – READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer do recurso para, nessa extensão, negar-lhe provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 26 de Novembro de 2019.


DR. MARCEL DE CASTRO BRITTO
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

– JOAO VIEIRA BISPO ajuizou a presente Ação de Revisão em face do HIPER CARD BANCO MÚLTIPLO, momento em que pleiteou a readequação das cláusulas pactuadas aos parâmetros que considera legais, a exemplo da adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, bem como a decretação da nulidade da capitalização de juros.

Em sentença de fls. 372/377, o Juízo a quo julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pleitos da parte autora, nos seguintes termos:

“Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 487, I do Código de Processo Civil, para:

a) Declarar a abusividade da cobrança de juros remuneratórios aplicados ao contrato, devendo incidir o índice estipulado pelo Banco Central do Brasil para o mês contratado, qual seja, 6,13% a.m;

b) Manter a cobrança da capitalização de juros tal como pactuada, eis que expressamente prevista em contrato;

c) Condenar o requerido à devolução dos valores indevidamente cobrados, na forma simples;

Em face da sucumbência recíproca, responderão as partes pelo pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, segundo a proporção de 50% para o autor e 50% para o requerido, salientando que sua exigibilidade em relação à autora se encontra suspensa em face da gratuidade concedida nos autos.

Interposto Recurso de Apelação, intime-se a parte Apelada para, no prazo de 15 (quinze dias), apresentar suas contrarrazões, nos moldes do art. 1.010, § 1º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o ora apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Em caso negativo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

P.R.I.”.

Inconformada, após julgamento de embargos de declaração, a parte requerida interpôs o presente recurso, às fls. 402/411, momento em que pugna pela reforma da sentença, sob o argumento de não haver abusividade nas taxas de juros aplicadas ao contrato firmado entre as partes.

Após prequestionar a matéria impugnada, postula pelo recebimento da apelação interposta com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como pela reforma da sentença, para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais, mantendo a taxa de juros e encargos pactuados no contrato.

Quanto à parte Apelada, tem-se que apresentou contrarrazões ao recurso interposto (fls. 417/419), momento em que pugna pela manutenção da sentença nos seus exatos termos.

Abstive-me de enviar os autos à Procuradoria de Justiça por se tratar de ação que versa sobre interesse meramente patrimonial, nos termos do art. 5º da Recomendação nº 64 do Conselho Nacional do Ministério Público, além de não estar caracterizada nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC.

É o Relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

– O recurso é tempestivo, porquanto interposto em observância ao prazo de 15 dias estabelecido no art. 1.003, § 5º do CPC/15.

Quanto ao preparo, verifico que houve o pagamento.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto pela Apelante, passo a examinar a insurgência.

I – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL.

Inicialmente, cabe apontar a possibilidade de se proceder com uma possível revisão contratual.

Pois bem, tem-se que as entidades financeiras, como prestadoras de serviços, se submetem ao CDC, porquanto praticam verdadeira relação de consumo com seus clientes.

Esse é o entendimento exposto na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Assim, a revisão dos contratos celebrados por referidas instituições é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico pátrio, quando evidenciado, por óbvio, desequilíbrio contratual em desfavor do consumidor, parte hipossuficiente da relação.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS, uniformizou a matéria definindo os parâmetros e a cobrança dos encargos aplicáveis aos contratos celebrados com as diversas instituições bancárias, sendo eles: juros remuneratórios, comissão de permanência, capitalização de juros, juros moratórios, multa contratual e repetição dos valores pagos a maior.

Ora, com vistas ao desenvolvimento social e à função social do contrato, cabe ao Judiciário apreciar situações que exorbitem o direito de livre contratação para afastar o desequilíbrio contratual, mormente quando se trata de contratos de adesão, como no caso em questão.

É de conhecimento que contratos devem, como função básica, propiciar a circulação de riqueza, promovendo o desenvolvimento econômico e social, respeitando em tudo os tão festejados princípios da boa fé objetiva e da paridade entre os contratantes.

Assim, a realização de práticas abusivas desvirtua a sua finalidade precípua, tanto que o legislador atento a essa questão fez constar no art. 51 do CDC, inciso VI, a sua proibição, culminando tais atos com a vestimenta da nulidade.

II – Dos Juros Remuneratórios.

Em recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, após o julgamento do Recurso Repetitivo que tratava da matéria em apreço, convencionou-se que, para considerar abusiva tal cláusula, faz-se necessária a efetiva comprovação do excesso entre as taxas pactuadas e a taxa média de mercado específica, à época da contratação.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando, em suas razões, encontram-se infirmados os fundamentos exarados na sentença.

Ausência de ofensa ao art. 514 do CPC.

2. Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, ainda que a demanda seja extinta por carência de ação, poderá o Tribunal julgar desde logo seu mérito, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inexistência de julgamento extra petita.

3. Inviável a alegação, pela recorrente, de ilegitimidade passiva de terceiros (Banco Itaú S/A).

4. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação.

5. "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas"(Súmula n.º 381/STJ). No caso, houve reconhecimento, de ofício, de capitalização de juros e taxas de juros moratórios, os quais devem ser arredados.

6. Ademais, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período.

7. Consoante entendimento assente na 2ª Seção desta Corte Superior, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Nesse particular, com razão o recorrente.

8. Somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, circunstância não verificada na espécie.

9. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.

10. Recurso especial parcialmente provido.

( REsp 615.012/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 08/06/2010).

Ou seja, em relação à estipulação do limite de juros em montante superior a 12% ao ano, este índice não indica, necessariamente, abusividade.

Em verdade, adota-se o posicionamento de que para que se caracterize a abusividade as taxas de juros devem ultrapassar, pelo menos, 20% (vinte por cento) do que é a taxa média utilizada pelo mercado.

Contudo, há de se convir que a deve ser realizada uma análise caso a caso, de modo que não se pode generalizar a abusividade tão somente quantum de 20%, de modo que há situações em que se mostra possível, pela oscilação de mercado, prazo e valor do contrato, o aumento ou diminuição do parâmetro.

Em suma, preliminarmente entende-se que a abusividade se caracteriza tão somente quando a taxa de juros pactuada for superior em 20% (vinte por cento) àquela que é considera a taxa média de mercado à época da contratação, o que é passível de aferição por simples cálculo aritmético (taxa média x 1,2 = máximo tolerado).

Para exemplificar, numa hipótese em que a taxa média de mercado é de 10%, somente se deve considerar abusiva uma cláusula que defina os juros acima de 12%.

Ademais, tal entendimento provém do fato de que a taxa média não pode ser entendida como uma taxa obrigatória, aliás, a própria denominação “média” indica a existência de taxas maiores e menores à mediana.

Quanto ao tema, tem-se que tal fundamentação lógica já foi adotada por este Tribunal quando na apreciação de outros casos. A saber:

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – Juros remuneratórios – Não há abusividade, vez que a cobrança de juros remuneratórios em variação inferior a 20% da taxa média de mercado é razoável e não representa substancial distanciamento entre a remuneração impugnada e a realidade mercadológica - Capitalização Mensal – Possibilidade - Pactuação Comprovada - Taxa de Cadastro – Possibilidade – Previsão contratual, no importe de R$ 612,00 - Considerando o valor do financiamento (R$ 29.500,00), tenho que a cobrança de 2,07% a título de tarifa de cadastro se revela razoável – Demais taxas administrativas - Verifica-se no contrato acostado que as únicas taxas administrativas expressamente pactuadas foram a tarifa de cadasto (TC) e a tarifa de avaliação de bem, não estando previstas a TAC, TEC, taxa de permanência ou cobrança de pagamentos efetuados a terceiros, como fora apontado pelo apelante, não havendo interesse recursal - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. (Apelação Cível nº 201700808223 nº único0000463-27.2016.8.25.0060 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 23/05/2017)

Processo civil – Apelação cível – Ação revisional – Cobrança de taxa de abertura de crédito (TAC) - Ilegalidade diante do pacto haver sido celebrado após de 2008 -Juros Remuneratórios– Manter taxa pactuada pelas partes - Capitalização Mensal – Possibilidade em Cédula de Crédito Bancário - Comissão de permanência – Vedada a cobrança do referido encargo - Não comprovada pactuação – Substituição da cobrança por juros de 1% a.m. e multa de 2% - Restituição dos Valores – Possibilidade na Forma Simples – Majoração dos honorários sucumbenciais em razão do julgamento do recurso – Art. 85, § 11, do CPC - Sucumbência Recíproca . I – Mantém-se a taxa de juros remuneratórios pactuada durante toda a relação contratual, uma vez que se encontra em variação inferior a 20% da taxa média de mercado, não configurando, assim, abusividade; II – Sobre a capitalização mensal de juros, não há ilegalidade, na medida que o artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/04 autoriza a cobrança em periodicidade inferior à anual em cédulas de crédito bancário, desde que pactuada, como é a hipótese dos autos; III – A cobrança de comissão de permanência é admissível quando pactuada, o que não ocorreu in casu, ante a ausência de previsão em contrato, substituindo a cobrança cumulado por juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2%; IV – Tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa, admissível a repetição do indébito em sua forma simples, desde que sejam apuradas eventuais quantias a maior; V – Havendo decaimento das partes em parcelas significativas dos pedidos, impõe-se a aplicação da sucumbência recíproca nos termos do caput do artigo 86 do NCPC; VI – Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deve-se majorar o valor dos honorários fixados em primeira instância de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) em razão do julgamento deste recurso; VII - Recurso conhecido e parcialmente provido. (Apelação Cível nº 201700801696 nº único0022100-17.2016.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 21/03/2017)

Pois bem.

De logo cabe apontar que não merece razão o anseio da parte apelante de convencer este órgão julgador de que as taxas praticadas eram aquelas descritas nas faturas como encargos para “compras parceladas com juros”, isso porque consta nas próprias faturas que as taxas utilizadas eram aquelas previstas sob a alcunha de “financiamento da fatura”.

Na espécie em exame, como bem observado pelo juízo a quo quando na observação das faturas, infere-se que a taxa mensal de juros para pagamento parcelado era: novembro e dezembro/2014 – 16,99%; janeiro e fevereiro/2015 – 17,56%; março/2015 – 15,86%; abril/2015 – 17,56%; maio/2015 - 16,99%; junho/2015 – 17,56%; julho/2015 – 15,99%; agosto e setembro/2015 – 16,52%; outubro/2015 – 15,99%; novembro/2015 – 16,52%; dezembro/2015 – 15,99%; janeiro/2016 – 16,49%%; fevereiro/2016- 16,48%; março/2016- 15,45%; abril/2016- 16,52%; maio/2016- 15,99%; junho/2016– 16,52%; julho/2016 – 15,99%; agosto e setembro/2016 – 16,52%; outubro/2016 – 15,99%; novembro/2016 – 16,52%.

Dessa maneira, verifica-se que a taxa pactuada no contrato está pouco além daquela tida como média pelo Banco Central do Brasil, visto que na especificação “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito parcelado”, referente ao período de novembro de 2014 a novembro de 2016, verifica-se que as taxas médias de juros alcançadas foram: 11/2014 – 6,25%; 12/2014 – 6,13%; 01/2015 – 6,22%; 02/2015 – 6,46%; 03/2015 – 6,44%; 04/2015 – 6,57%; 05/2015 – 6,62%; 06/2015 – 6,77%; 07/2015 – 6,82%; 08 e 09/2015 – 7,15%; 10/2015 – 7,24%; 11/2015 – 7,37%; 12/2015 – 7,43%; 01/2016 – 7,73%; 02 e 03/2016 – 7,79%; 04/2016 – 7,95%; 05/2016 – 7,90%; 06/2016 – 7,92%; 07/2016 – 7,98%; 08/2016 – 8,01%; 09/2016 – 8,11%; 10/2016 – 8,15%; 11/2016 – 8,13%.

Mostra-se de rigor, portanto, a reforma da taxa de juros contratada, por vislumbrar, no caso, variação constantemente inferior à sobredita 20% (vinte por cento).

Assim, a sentença merece ser mantida nesse particular, vez que aplicou a taxa média de juros aplicada pelo mercado à época da contratação do parcelamento.

Destarte, como consequência do não provimento do apelo, há em que se falar de devolução de valores pagos a maior, vez que houve abusividade.

III – Conclusão

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, de modo a manter os termos da sentença impugnada.

Quanto à distribuição do ônus sucumbencial, entendo que deve ser mantida a proporção determinada pelo juízo a quo.

Por fim, considerando o improvimento do presente apelo, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majora-se o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais a ser pago pela parte apelante, de modo que o cálculo do percentual de 50% deve ser realizado sobre a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

É como voto.



Aracaju/SE, 26 de Novembro de 2019.


DR. MARCEL DE CASTRO BRITTO
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786037178/apelacao-civel-ac-482543820178250001/inteiro-teor-786037191

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