4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 004XXXX-38.2017.8.25.0001
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
26 de Novembro de 2019
Relator
Iolanda Santos Guimarães
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO –CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – VARIAÇÃO CONSTANTEMENTE SUPERIOR À 20% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE – READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – HONORÁRIOS MAJORADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(Apelação Cível nº 201900727382 nº único0048254-38.2017.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 26/11/2019)