Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0048254-38.2017.8.25.0001

EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO - TAXA CONTRATADA - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. EMENTA: …

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, na espécie, o CDC. 2. Juros remuneratórios. Inexiste abusividade na cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, considerando os percentuais …

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO VALOR DE MERCADO. A jurisprudência tem adotado como critério de aferição dos juros remuneratórios, a …