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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00004796620178250085 - Inteiro Teor

há 3 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201932006
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900714085
RELATOR: ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
APELANTE CARLA DANIELLE DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado: FÁBIO CORRÊA RIBEIRO
APELADO CÁTIA HELLEN SOARES OLIVEIRA Advogado: ALLYSON CELESTINO ROCHA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA - – CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA – PEDIDO DE GRATUIDADE – COMPROVAÇÃO QUANTO A ADUZIDA ESCASSEZ DE RECURSOS - BENEFÍCIO DEFERIDO – COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO – AUTORA ISENTA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CONDENAÇÕES ELEVADAS - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - APELO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE – UNANIMIDADE.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Grupo III, da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para lhe DAR PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 19 de Novembro de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLA DANIELLE DOS SANTOS NASCIMENTO contra a decisão prolatada pelo douto Juiz da 28ª Vara Cível de Aracaju que extinguiu a Ação de Inventário por ela proposta, objetivando a sucessão os bens deixados pelo extinto José Carlos do Nascimento, nos seguintes termos:

“(...) E por base nestas questões, entendo que este feito, 201712800200, deve ser extinto em função de estar configurada a litispendência.

Outrossim, resta evidente que o inventário tramitando na 23ª Vara Cível, onde a grande maioria dos herdeiros concordam e colaboram, tem melhores condições de alcançar o mérito, num período razoável.

Por óbvio, registro mais uma vez que o Juízo da 23ª Vara já se declarou competente, e não houve insurgência.

Diante de todo o exposto, extingo este processo, sem resolver o mérito, com fulcro no Art. 485, V, § 3º, do CPC.

Custas iniciais e finais, além de honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a cargo da requerente.

(fls. 827/835).

Nas suas razões recursais, a recorrente busca afastar a condenação imposta na sentença acerca das despesas processuais, diante da sua escassez financeira, ressaltando a possibilidade de formular referido requerimento a qualquer tempo citando, para tanto, um julgado da Corte Especial neste sentido.

Para embasar seu pleito de gratuidade judiciária, destaca a sua situação de desemprego, comprovada através da Carteira de Trabalho anexada aos autos, sem constar com nenhuma fonte de renda, impossibilitando a realização do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Requer a reforma da sentença para que seja concedida a Apelante, os benefícios da justiça gratuita por ser pobre e está desempregada, dispensando o pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais.

Contrarrazões autorais refutando as razões do recurso diante da ausência de provas da situação financeira deficitária.

É o relatório.

VOTO

O recurso preenche os requisitos necessários a sua admissibilidade, merecendo, portanto, ser conhecido, inclusive sendo desnecessário o pagamento do preparo neste momento por ser a razão que norteia o inconformismo da recorrente.

O objeto deste recurso diz respeito à aplicação da Lei nº 1.060/50 que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Eis a literalidade do art. 4º de aludida legislação:

“A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mediante simples afirmação, na própria petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

A respeito do tema, verifica-se que o art. 5º LXXIV da Carta Magna exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos da requerente do benefício. Salutar a transcrição do referido dispositivo:

“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

Nesse contexto, cabe ao juiz, portanto, provocado ou não, averiguar se aquele que pretende se valer da gratuidade o faz por mera manobra jurídica ou por real necessidade. Não pode o Magistrado se abster de inquirir quando haja dúvida acerca das condições financeiras do interessado, para que este faça prova das circunstâncias excepcionais. E referido pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisidição.

Destaco que, num primeiro momento, indeferi a gratuidade judiciária à apelante e determinei o pagamento do preparo recursal, sendo referida decisão por mim reconsiderada, em maio do ano em curso, em sede de Agravo Regimental no. 201900727965, dispensando o recolhimento.

Pois bem.

Colhe-se dos autos que a autora promoveu a presente Ação de Inventário, objetivando a sucessão os bens deixados pelo extinto José Carlos do Nascimento pleiteando, desde a exordial, o benefício da justiça gratuita, inclusive anexando a guia inicial no valor de R$ 15.270,78 (fl. 9). O feito foi extinto sem julgamento do mérito em razão da constatação de litispendência.

Referido pleito foi indeferido, inicialmente, nos seguintes termos:

Diante do pedido apresentado pela requerente em 18/04/2017, e ainda, tendo em vista que na ação de inventário quem suporta as despesas com custas é o espólio, sendo este de valor considerável nos autos, indefiro o benefício da gratuidade judicial. No entanto, defiro que o pagamento seja feito ao final.(...)”-fl. 32.

Em que pese o grande número de bens listados na exordial pertencente ao extinto, a recorrente fez prova de que se encontra desempregada, sendo indeferida a gratuidade pela processante a quo sem a análise de suas condições, mas sim pelo fato de que as despesas processuais, naquele feito, seriam custeadas pelo espólio do de cujus.

Observa-se a comprovação nos autos não só do desemprego da apelante, como também da ausência de contribuição previdenciária, além de diversas anotações nos registros de proteção ao crédito, e extratos bancários dos últimos meses sem renda considerável.

No mais, no que é pertinente às declarações de imposto de renda, restou declarada a impossibilidade de anexá-la justamente por ser dispensada de fazê-la, diante da sua precária condição econômica.

Dito isto, conclui-se que a apelante faz jus à assistência judiciária, principalmente levando em consideração o alto valor dos bens constantes na exordial, e a ausência de rendimentos comprovados, bem como as elevadas despesas processuais – custas e verba honorária.

Ressalto que, restando demonstrada outra situação financeira ao longo do prazo legal, a concessão do benefício da justiça gratuita pode ser revogada.

Por todo o exposto, conheço do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, reformando pontualmente a sentença fustigada para conceder as benesses judiciárias em favor da autora/apelante e suspender a exigibilidade das condenações impostas referentes às despesas processuais.

É como voto.



Aracaju/SE, 19 de Novembro de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR