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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00005053420128250087 - Inteiro Teor

há 4 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201930769
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201800732500
JUIZ (A) CONVOCADO (A): MARCEL DE CASTRO BRITTO
APELANTE M.P.D.E.D.S.
APELADO E.D.S. Procurador Estadual: GILVANETE BARBOSA LOSILLA
APELADO M.D.A. Procurador Municipal: MAIRA NASCIMENTO BARBOSA
INTERESSADO E.S.B.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA PARA CONFERIR PROTEÇÃO A INDIVÍDUOS EM FORMAÇÃO E EXPOSTOS A SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AO CONVÍVIO EM AMBIENTE FAMLIAR E COMUNITÁRIO ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACOLHIDA. PLEITO VERTIDO NA INICIAL DE CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA ONDE O MENOR EM DESENVOLVIMENTO POSSA SER TRANSFERIDO – CASA SANTA ZITA, ONDE A MENOR ESTAVA INSTITUCIONALIZADA, QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES – AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO - SENTENÇA QUE DECIDIU PELA IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA E NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO E REABILITAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIAS DE SPA – ELEMENTOS DE FATO APRESENTADOS AO JUDICIÁRIO SEM RELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA COMO RAZÃO DE DECIDIR – ANULAÇÃO DO DECISUM- APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – INTELIGENCIA DO ARTIGO 1.013 § 3º, I, DO CPC/15 – JULGAMENTO DO MÉRITO – OMISSÃO DO ESTADO DE SERGIPE E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU – DISPONIBILIZAÇÃO DE ENTIDADE PARA O ACOLHIMENTO DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO – FALHA NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA PRIORITÁRIA PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR (ART. 101, VII E VIII, DO ECA)– MENOR QUE EXPERIMENTOU DIVERSAS TRANSFERENCIAS, SENDO PRIVADA INCLUSIVE DE NUMA DELAS CONVIVER COM SEU IRMÃO – AUSENCIA DE AÇÕES DE RETAGUARDA QUE COMPETEM AO PODER PÚBLICO NA TENTATIVA DE MINIMIZAR OS EFEITOS DA INSTITUCIONALIZAÇAO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – PLEITO DE PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL A TÍTULO DE DANO MATERIAL DESCABIDO – CAUSA DE PEDIR OBSCURA QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO DANO EXTRAPATRIMONIAL, INCLUSIVE PLEITEADO SOB O MESMO ARGUMENTO – AUSENCIA, ADEMAIS, DE PROVA DO PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO – PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA E MÉRITO JULGADO COM A PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II, da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, com fulcro no disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em exame do mérito recursal, reformar o decisum recorrido para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na Inicial, condenando o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju ao pagamento de indenização por danos morais à EDLAYNE S.B., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 05 de Novembro de 2019.


DR. MARCEL DE CASTRO BRITTO
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na Ação Civil Pública movida em face do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE ARACAJU.

Em suas razões, o recorrente aduz que há nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em flagrante violação ao artigo 93, IX, da CF/88, pugnando pelo julgamento imediato da lide por este Tribunal.

No mérito, garante que há omissão do Poder Público quando viola direitos fundamentais, já que menores encontram-se privados de convivência familiar e comunitária, situação agravada por ausência dos programas e serviços de retaguarda, quando deixaram, dentre outras obrigações, de tomar as providências para o reordenamento das entidades de acolhimento, e de implantar a política e o plano municipal e estadual de convivência familiar e comunitária.

Defende que há nexo causal entre o evento e o dano, consistente na falta do serviço público correspondente, o que causou danos irreparáveis à menor, institucionalizada, privada de direitos fundamentais e para as quais não foram realizadas as intervenções necessárias, nem ofertados as ações socioprotetivas previstas no ECA.

Pugna, ao final, pelo provimento do apelo a fim de que seja a sentença anulada e, estando a causa madura para julgamento, que sejam os pedidos formulados na Inicial julgados procedentes.

Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Sergipe rogando pelo acolhimento da preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. O Município de Aracaju não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do procurador Luiz Valter Ribeiro Rosário, opinou pelo provimento parcial do apelo, para que, decretada a nulidade da sentença, e aplicando-se à espécie a regra disposta no art. 1.013 do CPC, sejam os réus, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju condenados ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora.

Eis, em síntese, o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, objetivando a reforma da sentença de improcedência proferida na Ação Civil Pública movida em face do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE ARACAJU.

Na Inicial, o Parquet narra asituação da menor EDLAYNE S.B., que estaria sob acolhimento na entidade Casa Santa Zita em razão da aplicação de medida protetiva prevista no art. 101, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e que a casa está em vias de cessar suas atividades, não dispondo a rede pública de instituição que possa executar o programa, fato que ensejou o ajuizamento da Ação Civil Pública tombada sob nº 201111600234.

Ainda, argumenta que o Poder Público mostra-se indiferente à proteção de indivíduos em formação e expostos à situação de risco, e não adota medidas para que seja propiciado o convívio em ambiente familiar e comunitário adequado ao desenvolvimento.

Pois bem.

De início, e examinando a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, tenho que a razão acompanha o Recorrente.

Explico.

É cediço que a fundamentação é requisito essencial da sentença, conforme preceitua o art. 93, IX da Constituição Federal e o art. 489, II do Código de Processo Civil.

Nesta linha, o art. 489, § 1º, III e IV, do CPC dispõe o seguinte:

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

(...)

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

Em leitura àdecisão impugnada, vejo que de forma bem objetiva e traçando considerações gerais sobre institutos do direito, o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos formulados pelo órgão ministerial, com fundamento na existência de programa específico que funciona combinado ao Sistema Único de Saúde, SUS, integrado à rede estadual o serviço de atenção psiquiátrica para atendimento e internações aos pacientes usuários de álcool e outras drogas, que se constituem nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e no Hospital de Urgência Psiquiátrica do Hospital São José.

Ao tratar especificamente sobre a “CONFIGURAÇÃO DO FATO” (fls. 537/538), registrou, relembrando alegações do Estado de Sergipe em sede defensiva, a solidariedade constitucional da responsabilidade de implementação do programa, com alusão ainda às seguintes assertivas:

O Estado de Sergipe em sua defesa alegou que suas atribuições com relação ao atendimento dos menores com dependência química são meramente supletivas e que o Estado já dispõe de um programa específico de atenção à saúde dos dependentes químicos e portadores de transtornos mentais, que funciona combinado ao Sistema Único de Saúde, SUS, integrado à rede estadual o serviço de atenção psiquiátrica para atendimento e internações aos pacientes usuários de álcool e outras drogas, que se constituem nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e no Hospital de Urgência Psiquiátrica do Hospital São José.”

E concluiu, rejeitando os pedidos autorais:

“(...)

Verifico, no caso em tela, que a Administração Pública Estadual e Municipal vêm cumprindo com seus deveres constitucionais no que consiste à implementação de infraestrutura básica e necessária para o tratamento e reabilitação de crianças e adolescentes usuárias de SPA, assim como para o acolhimento destes. Esta infraestrutura é composta pelos CAPS, Hospital São José, Hospital Cirurgia, dentre outros aparatos que vêm cumprindo com a proposta de reabilitar crianças e adolescentes.

O requerente não se desincumbiu do ônus de provar que de fato aAdministração Pública Estadual e Municipal não vêm implementando as políticas públicasnecessárias.”

É de ver-se, portanto, que o pleito vertido na Inicial é para que haja condenação a obrigação de fazer consistente no pagamento do serviço de acolhimento até que seja instalado, através de entidade governamental ou não, programa em regime de acolhimento institucional (entidade de acolhimento ou casa lar) para onde possa o menor em desenvolvimento ser transferido. E isso porque este estava acolhido na Casa Santa Zita, e ficou à míngua de proteção em razão do fechamento do local onde estava institucionalizado haja vista a falta de outro serviço correlato a ser fornecido pelo ente público de acolhimento institucional.

Não houve, portanto, tal como decidido pelo sentenciante, pleito de implementação de infraestrutura básica e necessária para o tratamento e reabilitação de crianças e adolescentes usuárias de SPA.

Cabível, portanto, a anulação da sentença por ausência de fundamentação, já que elementos de fato apresentados ao judiciário não têm relação com a fundamentação apresentada como razão de decidir.

Impõe-se, todavia, a aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que prevê a aplicação da Teoria da Causa Madura para que seja julgado, desde logo, o pedido autoral formulado em primeira instância:

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

(...)

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

(...)

Passo, então, a julgar a causa.

A pretensão ministerial é que seja resolvida a situação de determinada menor que, ao tempo da propositura da ACP, estava sendo acolhida na Casa Santa Zita em razão da aplicação de medidas protetivas previstas no art. 101 do ECA, estabelecimento que está em vias de encerrar suas atividades relacionadas à execução do programa de acolhimento institucional.

É garantido ao jovem em acolhimento institucional o direito à convivência familiar e comunitária através de programas específicos, cabendo o registro de que a menor EDLAYNE S.B., com 8 anos de idade ao tempo do manejo da ACP, estava em situação de risco social e pessoal diante do anúncio de encerramento do programa de acolhimento pela CASA SANTA ZITA, em razão da falta de política de retaguarda suficiente.

As alegações autorais convergem com o quanto já decidido na ACP 201111600234, cuja sentença dispõe:

“(...)

III. DISPOSITIVO

Posto isso, com base no artigo 227 da Constituição Federal, nos artigos , , 19, do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado de Sergipe. DETERMINO o seguinte:

1- Ao Estado de Sergipe que estabeleça, implante e mantenha Política Estadual de Direito de Convivência Familiar e Comunitária e o Plano Estadual de Convivência Familiar e Comunitária, no prazo de 90 (noventa) dias, como requerido pelo MP no item 1 do pedido liminar.

2 – Ao Estado de Sergipe e à Fundação Renascer que implantem, mantenham e executem Programa Regional de Acolhimento Institucional, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Após a implantação das entidades regionais, determino que sejam os acolhidos transferidos para as entidades regionais respectivas no prazo de 90 (noventa) dias, bem como esses requeridos também implantem, mantenham e executem Programa Regional de Acolhimento Familiar, nos termos do art. 101, VIII, do ECA, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, como requerido pelo MP nos itens 2, 2.1, 2.2, 2.3 do pedido liminar.

3. Ao Município de Aracaju com gestão plena do SUAS que estabeleça, implante e mantenha Política Municipal de Direito de Convivência Familiar e Comunitária e o Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, no prazo de 90 (noventa) dias. Implante e mantenha Programa de Acolhimento Institucional, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Implante e mantenha Programa de Acolhimento Familiar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Implante e mantenha Programa de Apoio ao Jovem Egresso de Entidade de Acolhimento no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Implante e mantenha Programa Oficial de Apoio ao Adolescente em Conflito com a Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, como requerido pelo MP nos itens 3, 3.1, a e b do pedido liminar.

4. A todos os Demandados que cumpram o requerido pelo Ministério Público os itens 4, 5, 6 e 7 do pedido liminar, sendo os itens 4 e 5 imediatamente e os itens 6 e 7 no prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Fixo multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos demandados em caso de descumprimento, a qual deverá ser depositada em conta, vinculada a este juízo, para posterior encaminhamento ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente deste Município. (...)”

Referido decisum, aliás, transitou em julgado em 26/08/2015, e a determinação nele contida era de implantação de Programas de Acolhimento Institucional, Programa de Acolhimento Familiar, Programa de Apoio ao Jovem Egresso de Entidade de Acolhimento, esta que deu azo ao manejo em 14/09/2017 do Cumprimento de Sentença e Execução da Multa (Astreintes) n.º 201711600883.

Referido feito, inclusive, fora julgado em 15/10/2018, assim constando na parte dispositiva:

POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE, o pedido condeno os Executados Estado de Sergipe, Fundação Renascer e Município de Aracaju/SE, de forma solidária, aopagamento de 1.112 dias de descumprimento pelo Município de Aracaju e pelo Estado de Sergipe, e 1.109 dias de descumprimento pela Fundação Renascer. No valor de multa diária em R$ 10.000,00, até 17/09/2018, o valor de R$ 11.120.000,00 (onze milhões e cento e vinte mil reais) para o Município de Aracaju e 11.120.000,00 (onze milhões e cento e vinte mil reais) para o Estado de Sergipe, e em R$ 11.090.000,00 (onze milhões e noventa mil reais) para a Fundação Renascer, perfazendo o total de 33.330.000,00.(trinta e três milhões e trezentos e trinta mil reais).”

Na via recursal (apelação cível n.º 201900807184), referido decisum obteve parcial reforma apenas para fixar o total da multa em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para cada executado, porém sem qualquer alteração relacionada ao tempo de descumprimento da ordem judicial.

O fato mesmo é que diante de todo cenário que circunda a questão objeto de análise, demandas outras já foram ajuizadas para tutelar direitos e interesses de pessoas em desenvolvimento, afastadas do núcleo familiar e privadas da convivência (artigo 227 da CF) sem o recebimento da retaguarda necessária por parte do Poder Público.

E no caso específico, a menor EDLAYNE S.B. estava acolhida na Casa Santa Zita, que em maio de 2012 (fl. 29 do processo de origem materializado), encaminhou expediente à 1.ª Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência dando conta da necessidade de transferência dos usuários atendidos na instituição considerando a alteração de sua finalidade, pois passaria a oferecer o serviço de convivência e fortalecimentos de vínculos em regime parcial de atendimento.

Pois bem.

Os autos dão conta de que nenhuma medida efetiva foi adotada para permitir que as crianças fossem inseridas em programa de acolhimento familiar, e tal fato levou a diversas transferências que, no caso específico da menor EDLAYNE S.B., ficou na Unidade de Acolhimento Projeto Esperança (despacho de fl. .220, do presente feito e de p. 589, do processo nº 201111600907), seguindo após para o Abrigo Sorriso onde se encontrava o seu irmão CHARLES de L.C.J (despacho de fl. 608 do processo de nº 201111600907) e, novamente transferida para Entidade Municipal Marinete Alves do Nascimento (despacho de p. 970, do processo nº 201111600907).

Essas constantes transferências demonstram, claramente, a ausência de ações de retaguarda que compete ao Poder Público na tentativa de minimizar os efeitos da institucionalização e para garantir que os irmãos não fossem separados, contexto que torna claro que os programas não foram implementados.

Ora, nos termos dos arts. , III, 37, 226, 227 da Constituição Federal, dos arts. , , 86, 87, 88 e 101 do ECA, e da LOAS, o Município de Aracaju e o Estado de Sergipe são obrigados a oferecer a retarguarda necessária para o atendimento dos direitos e interesses de crianças/adolescentes, através de programas, equipamentos e serviços correspondentes, o primeiro, através da municipalização das ações (art. 88, I, do ECA), e o segundo, através da política regional (artigo 13, IV e V, da LOAS).

A inércia por omissão ante o descumprimento de dever legal provoca violação a direitos fundamentais na forma do artigo 227 da CF, gerando assim o dever de indenizar haja vista a privação do convívio familiar e comunitário ante a ausência de Programas necessários ao atendimento desta finalidade.

Também a Procuradoria de Justiça, com propriedade registrou sobre o tema:

“(...)

Convenhamos que não se pode coonestar com a omissão dos entes públicos quanto ao cumprimento de obrigação constitucionalmente imposta, negando-se a assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, dentre outros, o direito à convivência familiar e comunitária, à dignidade e ao respeito, de modo a mantê-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Indiferentes ao mandamento constitucional, ignoraram as disposições do ECA que, desde o ano de 2009, após a edição da lei federal nº 12.010, que abriu a possibilidade de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade (art. 98/ECA) serem submetidas às medidas protetivas de acolhimento institucional e inclusão em programa de acolhimento familiar (incisos, VII e VIII, do art. 101/ECA) através de instituições devidamente adequadas e aptas a servir como rito de passagem para reintegração familiar ou, alternativamente, para colocação em família substituta (§ 1º, do art. 101/ECA), o ESTADO DE SERGIPE e o MUNICÍPIO DE ARACAJU causaram, com a sua deliberada omissão, dano emocional aos menores, em prejuízo de seu lento e atribulado processo de formação do seu caráter e de afirmação de sua dignidade pessoal.

Registre-se que, mais recentemente, ao reformular a redação do art. 19 do ECA, o legislador reafirmou o direito das crianças e dos adolescentes de viverem no seio familiar, seja ela natural ou extensa, seja por meio de família substituta, sublinhando nisso instrumento para seu desenvolvimento integral:

“Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)”

Estamos seguros de que a omissão imputada ao Poder Público constitui causa suficiente para sua responsabilização, porquanto sua indiferença à implementação de políticas públicas eficazes na disponibilização de instrumentos ou serviços garantidores de que acolhimento institucional, de modo a permitir reinserção das crianças no seio de família natural, extensa ou substituta, consubstancia grave falha na prestação de um serviço/atividade que lhe competia.

Para a doutrina, trata-se de culpa anônima do Poder Público, a ensejar responsabilidade civil de quantos a pratiquem:

“(...) Ressalte-se que a Responsabilidade Subjetiva aplicável, neste caso, não é aquela apresentada ou defendida pela da teoria civilista, ou seja, não depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, mas sim da responsabilização decorrente da Culpa Anônima.

Relembre-se que tal teoria entende que a má prestação do serviço ou a prestação ineficiente geraria a responsabilidade subjetiva do estado.

Nesse caso, para fins de responsabilização do ente público, não se precisa comprovar a culpa do agente, bastando a comprovação da má prestação de serviço ou da prestação ineficiente do serviço ou, ainda, da prestação atrasada do serviço como ensejadora do dano. O Superior Tribunal de Justiça também se posiciona nesse sentido, como se pode analisar do Resp 1069996/RS-2009. O fato é que o Estado não pode ser um garantidor universal, não podendo ser responsável por todas as faltas ocorridas em seu território.

Sendo assim, são elementos definidores da responsabilidade do Estado em casos de omissão de seus agentes: o comportamento omissivo do Estado, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público. Com efeito, a responsabilização, neste contexto, depende da ocorrência de ato omissivo ilícito, ou seja, a omissão do agente deve configurar a ausência de cumprimento de seus deveres legalmente estabelecidos.(...)” (grifamos)

No caso, há que se ter presente que os agentes públicos sabiam do encerramento das atividades da instituição em que estavam abrigadas as crianças, e ainda assim, nenhuma providência adotaram para a abrigá-las em local adequado, apto a dispensar-lhes o acolhimento institucional ou inclusão em programa de acolhimento familiar (art. 101. VII e VIII, do ECA) até a sua reintegração familiar ou, alternativamente, sua colocação em família substituta (§ 1º, do art. 101/ECA).

A situação retratada revela hipótese clara de dano in re ipsa, dada a natureza dos bens atingidos pela omissão do Poder Público (dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária), direitosda personalidade, de extração constitucional.(...)”

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal corrobora este entendimento, reconhecendo a existência de dano quando o Estado age negligentemente, sendo omisso no oferecimento do serviço ou oferecendo precariamente, senão vejamos:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS , XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. 3. É dever do Estado e direito subjetivo do preso que a execução da pena se dê de forma humanizada, garantindo-se os direitos fundamentais do detento, e o de ter preservada a sua incolumidade física e moral (artigo , inciso XLIX, da Constituição Federal). 4. O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Ad impossibilia nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional. 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. 8. Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento. 9. In casu, o tribunal a quo assentou que inocorreu a comprovação do suicídio do detento, nem outra causa capaz de romper o nexo de causalidade da sua omissão com o óbito ocorrido, restando escorreita a decisão impositiva de responsabilidade civil estatal. 10. Recurso extraordinário DESPROVIDO.

(RE 841526, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016) (negrito nosso)

Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral. Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. 3. "Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como o de que trata a presente demanda. 5. A garantia mínima de segurança pessoal, física e psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no ordenamento nacional (Constituição Federal, art. , XLVII, e; XLVIII; XLIX; Lei 7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei 12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como, também, em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08, aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da Lei de Execucoes Penais. Remição da pena como indenização. Impossibilidade. A reparação dos danos deve ocorrer em pecúnia, não em redução da pena. Maioria. 7. Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”. 8. Recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação do Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, para reparação de danos extrapatrimoniais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação.

(RE 580252, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) (negrito nosso) (negrito nosso)

Assim, patente o dever de indenizar, de modo que condeno o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju ao pagamento de indenização no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais) cada, em benefício da menor EDLAYNE S.B., numerário a ser destinado a livre uso quando do alcance da maioridade civil.

O Parquet pugna, ainda, para que os demandados sejam condenados ao pagamento de “(...) R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), mensalmente, em favor de cada pessoa em desenvolvimento, cujos direitos foram violados e se busca a proteção através da presente ação, até o dia 10 de cada mês, e corrigido anualmente, com base no índice de correção do salário mínimo, no mês de janeiro de cada ano, a título de indenização quanto aos danos causados em relação aos direitos fundamentais violados, especialmente o direito de convivência familiar e comunitária, diante da falta do plano respectivo e das intervenções de retaguarda (art. 34, 50, § 4º, 87, VI e VII, 100, III, e VII, e 101, § 7º, do ECA), a fim de que possa garantir o mínimo de sobrevivência, até que tenham condições de sobrevivência ou completem 25 anos (...)

Quanto à pretendida condenação, penso que a causa de pedir está obscura pois se confunde com o próprio dano moral pleiteado sob o mesmo argumento. De mais a mais, não se mostra razoável inferir que o pedido refere-se a dano material, afinal dele mínima prova foi produzida, já que indício mínimo não se extrai dos autos no sentido de que as pessoas em desenvolvimento a quem o pleito é dirigido não podem ou puderam perseguir o seu sustento pela omissão exclusiva do Poder Público ao não desenvolver políticas destinadas à promover o direito de convivência familiar e comunitária.

Ante todo o exposto, conheço do recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, valendo-me do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, em exame do mérito recursal, reformo o decisum recorrido para julgar parcialmente procedente o pedido formulado na Inicial, condenando o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju ao pagamento de indenização por danos morais à EDLAYNE S.B., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais.

É como voto.



Aracaju/SE, 05 de Novembro de 2019.


DR. MARCEL DE CASTRO BRITTO
JUIZ (A) CONVOCADO (A)