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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0010559-19.2018.8.25.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE ALICERÇAM EM TRÊS PILARES:

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Processo
AI 0010559-19.2018.8.25.0000
Órgão Julgador
2ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Alberto Romeu Gouveia Leite

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE ALICERÇAM EM TRÊS PILARES:
1) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE;
2) INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E 3) IMPOSSIBILIDADE DE SOFRER CONSTRIÇÃO POR ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA ORIGINÁRIA (SANAGRO – SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA.) QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O FATO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA QUE FRUSTROU A PENHORA EM 12/11/2008 (FL.26). RESPONSABILIDADE DA CBAA (COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL) POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 133, INCISO I DO CTN. CITAÇÃO DA SUCESSORA, PORÉM,QUE SOMENTE SE EFETIVOU QUASE DEZ ANOS DEPOIS, EM 27/06/2018. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA 'ACTIO NATA' PARA PROTRAIR O INÍCIO DO TERMO PRESCRICIONAL. INFORMAÇÕES DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA SUFICIENTES PARA PRESUMIR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ENTÃO EXECUTADA JÁ EM 2008 E ASSIM REDIRECIONAR A EXECUÇÃO.INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOBRESTAMENTO.NÃO CABIMENTO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES FISCAIS, NA DICÇÃO DO ART. , § 7º, DA LEI N. 11.101/2005.APENAS AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, DETERMINADAS NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL SERÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. I - A pessoa jurídica de direito privado que adquire de outra empresa um estabelecimento industrial e continua a respectiva exploração, sob outra razão social, responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de alienação, fusão ou incorporação, na forma expressamente prevista no art. 133 do CTN. II- A execução não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. , § 7º, da Lei nº. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal apenas os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
III - O ‘dies a quo’ da contagem do prazo para redirecionamento da demanda à CBAA se deu em 13/08/2008, data em que o Oficial de Justiça certificou que a empresa SANAGRO (SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA.), inicialmente executada pelo ESTADO DE SERGIPE, não mais operava naquele endereço, funcionando em seu lugar a empresa AGRISUL – AGRÍCOLA LTDA. Presume-se, então, irregularmente dissolvida a SANAGRO, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para empresa que a sucedeu empresarialmente. A Fazenda Pública Estadual, porém, somente logrou conseguir o redirecionamento a sucessora em 29/04/2015, através da decisão de fls.184/18, vindo a se efetivar a situação apenas em 2018, quando prescrito o crédito tributário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201800834112 nº único0010559-19.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 29/10/2019)