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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00105591920188250000 - Inteiro Teor

há 4 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201930013
RECURSO: Agravo de Instrumento
PROCESSO: 201800834112
RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
AGRAVANTE CBAA- COMPANHIA BRASILEIRA DE ACUÇAR E ÁLCOOL, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogado: MÁRCIA CRISTINA VASCONCELOS RIBEIRO GALDINO
AGRAVADO ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA

EMENTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS QUE SE ALICERÇAM EM TRÊS PILARES: 1) OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; 2) INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E 3) IMPOSSIBILIDADE DE SOFRER CONSTRIÇÃO POR ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA ORIGINÁRIA (SANAGRO – SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA.) QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO ESTADUAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ATESTANDO O FATO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA QUE FRUSTROU A PENHORA EM 12/11/2008 (FL.26). RESPONSABILIDADE DA CBAA (COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL) POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 133, INCISO I DO CTN. CITAÇÃO DA SUCESSORA, PORÉM,QUE SOMENTE SE EFETIVOU QUASE DEZ ANOS DEPOIS, EM 27/06/2018. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA "ACTIO NATA" PARA PROTRAIR O INÍCIO DO TERMO PRESCRICIONAL. INFORMAÇÕES DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA SUFICIENTES PARA PRESUMIR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA ENTÃO EXECUTADA JÁ EM 2008 E ASSIM REDIRECIONAR A EXECUÇÃO.INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SOBRESTAMENTO.NÃO CABIMENTO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE SUSPENDER AS EXECUÇÕES FISCAIS, NA DICÇÃO DO ART. , § 7º, DA LEI N. 11.101/2005.APENAS AS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, DETERMINADAS NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL SERÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

I - A pessoa jurídica de direito privado que adquire de outra empresa um estabelecimento industrial e continua a respectiva exploração, sob outra razão social, responde pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de alienação, fusão ou incorporação, na forma expressamente prevista no art. 133 do CTN.

II- A execução não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal apenas os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

III - O ‘dies a quo’ da contagem do prazo para redirecionamento da demanda à CBAA se deu em 13/08/2008, data em que o Oficial de Justiça certificou que a empresa SANAGRO (SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA.), inicialmente executada pelo ESTADO DE SERGIPE, não mais operava naquele endereço, funcionando em seu lugar a empresa AGRISUL – AGRÍCOLA LTDA. Presume-se, então, irregularmente dissolvida a SANAGRO, que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para empresa que a sucedeu empresarialmente. A Fazenda Pública Estadual, porém, somente logrou conseguir o redirecionamento a sucessora em 29/04/2015, através da decisão de fls.184/18, vindo a se efetivar a situação apenas em 2018, quando prescrito o crédito tributário.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo II da 2.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 29 de Outubro de 2019.


DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela CBAA – COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (em liquidação judicial) contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Japoatã que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada na EXECUÇÃO FISCAL movida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SERGIPE.

Em razões de recurso, expõe a Excipiente/Agravante que o feito originário é uma Execução Fiscal manejada pelo Agravado (ESTADO DE SERGIPE) em face da empresa SANAGRO – SANTANA AGROINDUSTRIAL LTDA, através do qual pretende o Exequente receber tributos da competência estadual, não pagos, que totalizavam à época do ajuizamento, o valor de R$132.917,06 (centos e trinta e dois mil, novecentos e dezessete reais e seis centavos).

Assenta que, após a decisão judicial que deferiu o redirecionamento da execução fiscal para CBAA, na qualidade de substituta tributária da empresa devedora, a ora Agravante opôs Exceção de Pré-executividade onde arguiu, entre outras coisas, a ocorrência de prescrição intercorrente; aduziu não ser a hipótese de sucessão empresarial, bem como informou sua condição de empresa em recuperação judicial. Suas arguições, entretanto, não foram acolhidas pelo Monocrata, que rejeitou a Exceção e determinou o prosseguimento do feito em decisão interlocutória que teve o seguinte dispositivo:

III – Dispositivo

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade peticionada pela CBAA – Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, porquanto não reconheça a existência de prescrição intercorrente no caso em apreço.

P.R.I.

Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias confira prosseguimento normal ao feito, requerendo o ou entender de direito, salientando-se que o para Excipiente se encontra em Recuperação Judicial, conforme demonstram as fls.296/343 do processo materializado.

Após, conclusos.”

Em razões de recurso a CBAA explica que a decisão agravada entendeu que não houve consumação do lustro prescricional, sob o fundamento de que deveria ser considerado com termo inicial da sucessão empresarial o dia 29/04/2015, razão pela qual, até a data da efetiva citação da Agravante (que se deu em 27/06/2018), não haveria transcorrido mais de 05 anos.

Aduz que assim entendendo o magistrado da origem incorreu em error in judicando uma vez que, segundo alega, o redirecionamento da execução decorreu da certidão do Meirinho de 12/11/2008 (fl.26 do feito materializado) que deu conta do encerramento das atividades da devedora principal no local, bem como do funcionamento da empresa AGRISUL – AGRÍCOLA LTDA.

Assim defende a Agravante a tese de que, embora a Fazenda Pública soubesse do teor da referida certidão do Oficial de Justiça (de fl.26), limitou-se a propugnar pela citação da devedora principal por Carta Precatória, requerendo a sucessão atacada neste recurso apenas após o transcurso de lapso superior a 09 (nove) anos da referida certidão, a qual se tornou exitosa somente em 12/06/2018, quando a CBAA finalmente foi citada.

Nesta esteira, defende a recorrente ter ocorrido prescrição intercorrente em desfavor da Fazenda Pública Estadual sergipana, para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal em face da Empresa Sucessora, defendendo, para tanto, que o marco inicial do prazo prescricional corresponde à certificação nos autos pelo Oficial de Justiça de que no endereço declinado da empresa sucedida funciona outra sociedade, agora responsável pelos créditos tributários cobrados no feito executivo, tendo em vista que, foi neste momento que o Estado teve ciência da sucessão, passando a ter condições de requerer o redirecionamento do débito para a empresa que acredita ser a responsável tributária.

Verbera que no momento em que o Oficial de Justiça certificou o encerramento das atividades da SANAGRO no local da citação, também houve a expressa indicação de que as atividades continuavam sendo realizadas pela empresa AGRISUL, dando, pois, condições de redirecionamento à exequente, já que seu fundamento para a pretensão consiste exatamente na aquisição do fundo de comércio e a continuidade das atividades.

Ressalta que, em que pese o Oficial de Justiça tenha consignado na sua certidão o funcionamento da empresa AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, a CBAA também já exercia suas atividades àquela época, vez que ambas integram o mesmo grupo econômico, sendo tal fato de conhecimento notório e certificado pela própria preposta da exequente.

Refuta o entendimento do Juiz da Origem de que o termo inicial da contagem do lapso prescricional se dera em 29/04/2015, data esta que corresponderia à certidão de fl.170 dos autos materializados, a qual dá conta que a devedora haveria deixado de funcionar no local desde 2006, passando a estar situada no Município de Icem/SP.

Argumenta que a justificativa no sentido de que a empresa devedora teria encerrado suas atividades de forma indevida por não mais estar constituída no endereço informado na SEFAZ já existia desde a certidão lavrada em 2008, uma vez que, já naquele momento, foi informada da alteração de domicílio, situação esta “apenas reiterada em 2015, sem qualquer fato novo a ensejar a aplicação da teoria da actio nata, como entendeu (...) de forma equivocada o douto julgador de origem”.

Utilizando-se do princípio da alternatividade, impugna também o reconhecimento da sucessão irregular, aduzindo que esta se configura pela identidade de atividade e de sócios, ou pela manifesta relação entre estes, localização no mesmo endereço comercial, utilização da mesma denominação social, e ainda, data de constituição e encerramento das empresas.

Assevera que a ausência desses requisitos desautoriza o reconhecimento da sucessão, especialmente quando a empresa que se pretende ver sucedida possui endereço certo, tendo sido citada e comparecido ao processo, bem como possua patrimônio próprio.

Ressalta que as empresas em questão não possuem o mesmo quadro societário, têm nomenclaturas e forma de constituições distintas, endereços diversos, entre outros, não havendo como se reconhecer a sucessão pretendida.

Por fim, alega que a CBAA se encontra em Recuperação Judicial, em trâmite na 8ª. Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto –SP, ação tombada sob nº2009.069677-7, cujo número de ordem é 2990-09, requerida e deferida em novembro de 2009, tendo o referido plano de recuperação judicial sido devidamente aprovado.

Destaca que, mesmo diante do fato da Execução Fiscal não se suspender em face do deferimento e processamento da Recuperação Judicial, é vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da devedora ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial pelo Juízo onde se processam as execuções.

Tece outras considerações e requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Formula assim seus pedidos finais:

1) Seja recebido o presente recurso na modalidade de instrumento, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do NCPC/15;

2) A concessão da liminar inaudita altera pars para determinar a imediata suspensão da execução fiscal correlata, de modo a que não seja realizado qualquer ato de oneração/constrição patrimonial até que se ultime o julgamento do agravo em comento;

3) A intimação do AGRAVADO para, querendo, apresentar resposta ao recurso; e

4) Que seja conhecido e dado integral provimento ao agravo de instrumento, para o fim de reformar em definitivo a r. decisão de origem, reconhecendo-se a prescrição em relação à ora excipiente, tendo em vista o transcurso do lapso de mais de cinco anos entre a ciência da suposta sucessão e a efetiva citação da ora peticionária;

5) No mérito, seja revista a decisão que acolheu o redirecionamento em favor da agravante ante a não comprovação da responsabilidade solidária por sucessão entre a executada e a Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool;

6) Sucessivamente, acaso Vossas Excelências entendam pela manutenção do redirecionamento, requer seja declarada a competência do juízo de processamento da Recuperação Judicial, qual seja, 8ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto-SP, para análise de quaisquer atos constritivos sobre o ativo da empresa.

7) Por fim, requer seja o agravado condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, reiterando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na petição de exceção.

8) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, perícia contábil, depoimento pessoal, e demais que se fizerem necessárias.”

Em decisão fundamentada concedemos o efeito suspensivo ad cautelam em 02/12/2018.

Contrarrazões do Estado de Sergipe tempestivas juntadas em 28/02/2018.

A Procuradoria de Justiça opina por que se conheça do recurso, pois presentes os requisitos objetivos e subjetivos de processamento, todavia, abstém-se de se manifestar quanto ao seu mérito, atentando para que não se apresenta presente o interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público no recurso (parecer lançado em 26/04/2019).

Após regularização do processamento do feito, decorrente do indeferimento do pedido de gratuidade, a Agravante adunou guia de preparo em 12/06/2019.

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo, preparado e admissível, vez que encontra supedâneo no disposto no art. 1015, parágrafo único, do CPC, que prevê:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

(...)

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Inexistem questões preliminares ou prejudiciais de mérito do recurso a serem solvidas.

No mérito, como se vê das razões recursais, resumidas com fidelidade no relatório anterior, defende a recorrente seu bom direito, amparador de uma possível cautela liminar, nos mesmos três pilares que fundamentaram o mérito da sua Exceção de Pré-executividade: 1) ocorrência de prescrição intercorrente; 2) inocorrência de sucessão empresarial (por isso error in judicando no redirecionamento da Execução Fiscal contra si) e, finalmente, 3) impossibilidade de sofrer constrição por estar em Recuperação Judicial.

De início, devo consignar que não é cabível o pedido da Agravante de dilação probatória nesta sede recursal (item 8 das razões recursais), com produção de perícia contábil, produção de outras provas, depoimento pessoal, que, se acaso se fizessem necessárias, somente poderiam ser realizados com o oferecimento dos Embargos à Execução, via própria para o exercício de ampla cognição ordinária, onde é possível a dilação probatória, não na via estreita da Exceção de Pré-executividade que se dirige apenas ao reconhecimento de matérias de ordem pública e cognoscíveis de plano, do mero exame da prova documental pré-constituída.

Feitas essas necessárias digressões introdutórias, convém analisar os argumentos delineados pela recorrente, a começar pela alegada prescrição intercorrente, defendida pela Agravante/Excipiente a partir do entendimento de que o dies a quo contagem do prazo para redirecionamento da demanda em seu desfavor se dera em 13/08/2008, tudo a partir do entendimento de que foi nesta data que o Oficial de justiça certificou que empresa SANAGRO (SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA.), inicialmente executada pelo ESTADO, não mais operava naquele endereço (qual figurara no mandado citatório como sua sede), funcionando em seu lugar a empresa AGRISUL – AGRÍCOLA LTDA.

Tanto na Exceção oposta quanto neste Agravo de Instrumento defende a CBAA – COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL que o ESTADO DE SERGIPE (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL) deveria ter promovido o redirecionamento da Execução Fiscal à AGRISUL já imediatamente após aquela diligência frustrada do Oficial de Justiça, notadamente porquanto tal empresa integrava o mesmo grupo econômico da CBAA. No entanto, o Estado manteve-se inerte, só efetivando o redirecionamento agora recentemente em 12/08/2018, quando a Agravada CBAA fora efetivamente citada, após decorrido o lapso temporal de quase 10 (dez) anos.

A análise dos autos na origem revela que o despacho judicial que ordenou a citação da Executada Original (SANAGRO) se deu no dia 30/10/2007. Neste sentido, ressalta se ver claramente o despacho citatório manuscrito no rosto da inicial da Execução Fiscal, firmado pela Dra. Rosivan Machado da Silva (à fl.06 dos autos materializados), Juíza da Comarca de Neópolis, então titular daquele Distrito de Japoatã, do seguinte teor:

Cite-se o Devedor para em 05 dias pagar o débito, e não o fazendo, expeça-se de logo mandado de penhora e avaliação, que deve ser cumprido, I. o Devedor para fins de embargos e sobre o laudo, e o Credor sobre penhora e laudo.”

Tal despacho, proferido em 30/10/2007, fora o primeiro marco interruptivo da prescrição, conforme preconiza o art. 174, parágrafo único, inciso I do Código Tributário Nacional, que peço vênia para reproduzir:

Art. 174. A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contada de sua constituição definitiva.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (grifei e negritei)

A citação, entretanto, apenas se efetuou no dia 27/11/2007, na pessoa do representante legal da pessoa jurídica executada, como se pode aferir também perlustrando os autos materializados (fl.16), através da certidão de citação lavrada pelo Meirinho.

Determinou a Juíza, ato contínuo, o cumprimento da segunda parte do despacho de fl.02.

Foi expedido mandado de penhora e avaliação para o endereço cadastrado, havendo informação que a empresa não mais funcionava ali, tudo conforme certifica do pelo Oficial de Justiça (fl.26), em 13/08/2008, certidão nos seguintes termos:

(x) Não foi penhorado

Motivo: ATUALMENTE NO ENDEREÇO INDICADO FUNCIONA A EMPRESA AGRISUL E SEGUNDO INFORMAÇÃO DO SUPERVISOR GERAL, NILTON CEZAR, QUALQUER DOCUMENTO PARA SANTANA AGROINDUSTRIAL DEVERÁ SER ENVIADO AO ESCRITÓRIO NO ENDEREÇO: AV. BRIGADEIRO LUIZ ANTÔNIO, 2466 – 8º ANDAR – SALA 82-B, CERQUEIRA CÉSAR, CEP.01-402-000, SÃO PAULO/SP).”

A partir daí, me parece, deveria o Fisco pedir o redirecionamento da execução uma vez que a empresa Executada já não funcionava no endereço declarado à Receita Estadual, ficando evidente o encerramento irregular das atividades no endereço declarado a Secretaria Estadual de Fazenda, o que já ensejaria a desconsideração da pessoa jurídica e inclusive o redirecionamento da Execução Fiscal à Sucessora Empresarial (fosse o caso).

No entanto, o Estado de Sergipe assim não o fez, procurando partir daí realizar diversas vezes a penhora, todas sem sucesso, até que, finalmente, pugnou pelo reconhecimento da Sucessão Tributária em relação à Companhia Brasileira do Açúcar e Álcool em petição ajuizada em 22/09/2015, expondo o seguinte:

Aproveitando-se das circunstâncias, a executada encerrou suas atividades no endereço cadastrado na SEFAZ de maneira irregular, conforme restou comprovado em documento em anexo.

Outrossim, constatou-se que outra pessoa jurídica exerce as atividades no local onde era sediada a executada, conforme relatório anexo.

Tal conduta é considerada pelo CTN uma sucessão tributária, o que autoriza a responsabilização tributária.

Tal previsão é para evitar burlas que visem a fuga do pagamento dos tributos devidos. Nesse caso, o patrimônio da empresa anterior, bem como as cotas dos herdeiros respondem pelo pagamento da dívida.

Por isso, o art. 133, caput e inciso I, CTN, que trata da responsabilidade dos sucessores, aduz que o sucessor que se encaixa nas condições descritas acima responde integralmente pelos tributos relativos - ao fundo ou estabelecimento adquirido.

É de indubitável constatação a sucessão de empresas na presente situação, pelos seguintes fatos:

a) Em abril de 2015 (fl. 103) foi certificado que a executada não exercia mais as atividades no endereço cadastrado na SEFAZ, e não informou este fato como determina o art. 48, II, da Lei Estadual n' 3.796/96, o qual exige a comunicação ao fisco de qualquer alteração na situação da empresa;

Em março de 2013, cadastra-se a sucessora COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL;

Ambas realizam a mesma atividade econômica de fabricação de álcool (ver consulta cadastral SEFAZ anexa);

Ambas fazem parte do mesmo grupo empresarial;

Hoje, a empresa deve um montante equivalente a R$ 464.923,14 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil novecentos evinte e três reais e quatorze centavos),conforme planilha da SEFAZ em anexo. Tal quantia representa um valor elevado para ser desconsiderado devendo, assim, recair a responsabilidade para a empresa sucessora, qual seja, CIA. BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL;

É imprescindível salientar jurisprudência traz diversas hipóteses personalidade jurídica quando for encetada para fraudar os credores, o patrimonial é uma dessas hipóteses; que a doutrina e a de desconsideração da verificada conduta em caso de esvaziamento.

Por fim, diante do esvaziamento patrimonial da sociedade executada, expõe-se a parte credora ao perigo de dano irreparável caso não sejam adotadas medidas constritivas de urgência requerida pelo exequente.”

Acolhendo a tese suprarreferida, o Juiz reconheceu a sucessão e determinou o redirecionamento da Execução para ora Agravada, em decisão residente nos autos materializados às fls.184/186, que peço vênia para reproduzir:

Processo nº 200775110527

DECISÃO

Trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, em face de SANTANA AGRO INDUSTRIAL LTDA, qualificada nos autos, diante dos fatos e fundamentos contidos na inicial.

No entanto, verifica-se que a exequente apresentou petição, juntada às fls. 105/1 06, informando acerca da ocorrência de sucessão tributária, na medida em que a executada encerrou suas atividades, de maneira irregular, tendo outra empresa começado a explorar o mesmo objeto e no mesmo endereço que a anterior, conforme documento de fl. 109.

Desse modo, estando configurada a existência de elementos que indicam ter ocorrido sucessão empresarial, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e determino a substituição processual, devendo constar no polo passivo do presente feito, apenas a empresa Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool, com fundamento no art. 133 do CTN.

Assim, CITE-SE a empresa sucessora, no endereço indicado na petição de fl. 106, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora;

Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado;

Havendo penhora ou arresto, observe-se a ordem do artigo 11 da LEF, advertindo ao

Oficial de Justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13);

Caso o devedor nomeie bens à penhora, intime-se o (a) exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Em caso de concordância com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto ao prazo de embargos.

No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o (a) executado (a), advertindo-o quanto ao prazo dos embargos. Não tendo o (a) executado (a) domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (artigo 7º, inciso III).

Realizada a penhora de bens imóveis, o Oficial de Justiça intimará o cônjuge do (a) executado (a), se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório do Registro de Imóveis, para o registro, devendo o respectivo tabelião registrador informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (artigo 7º, inciso IV, e artigo 14);

Tratando-se de veículo, deverá ser entregue cópia do termo ou do auto de penhora ao órgão competente, nos termos do art. 14, II, da LEF, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do veículo em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores;

Intime-se o (a) executado (a) da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para oferecimento de embargos e de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16;

Não sendo oferecidos embargos, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias (LEF, 18);

Não localizados bens penhoráveis, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Japoatã/SE, 06 de novembro de 2015.

Glaubct Dantas Rebouças

Juiz de Direito”

A Agravante, citada, opôs a Exceção de Pré-executividade na forma exposta no relatório, a qual foi rejeitada pelo Monocrata baseado na teoria da actio nata. Com efeito, fundamentou Sua Excelência seu entendimento da seguinte forma:

De início, temos que a prescrição deve ser analisada com espeque na teoria da actio nata, a qual, em linhas rasas, afirma que o termo inicial da prescrição é o momento em que o Autor tem conhecimento da sua pretensão, uma vez que só poderá haver extinção de direito em virtude da inércia, se tal direito puder ser exercido. Dito isso, diferentemente do alegado pela Excipiente, não entendo que o termo inicial para requerer a sucessão empresarial se deu da certidão exarada pelo Oficial de Justiça à fl. 26, porquanto as informações ali prestadas não foram capazes de levar à conclusão de que houve a dissolução irregular da então Executada, mormente porque foi fornecido endereço para recebimento de documentos e afins em nome daquela.

Do exposto, vê-se que a sucessão empresarial não se comprova apenas com a mudança de endereço da sede, devendo existir elementos outros assazes a configurar a existência de tal prática, o que só se configurou no caso em apreço após as inúmeras tentativas frustradas de obtenção do crédito tributário junto ao patrimônio da então Executada, e após a certidão de fl. 170 do processo materializado, a qual atestou a mudança de local daquela sem a devida comunicação aos órgãos oficiais, em desrespeito ao que dita o art. 48, II da Lei Estadual nº 3.796/96, considerado tal fato como o termo inicial à referida sucessão, a saber, 29/04/2015, o que foi acertadamente acolhido pela decisão de fls. 184/186.”

Penso que o entendimento do Julgador não foi o mais correto e reconheço plausibilidade às alegações da Agravante (CBAA) de que operou-se in casu a prescrição intercorrente, se considerada a certidão de Oficial de Justiça à fl.26, como termo a quo do prazo para ocorrência da sucessão empresarial.

Explico.

Aduz o ESTADO DE SERGIPE que analisado o conteúdo da Certidão do Oficial de Justiça, dela não extraem tais conclusões, pois, naquela oportunidade, o serventuário apenas teria apresentado um novo endereço para recebimento de correspondências, não sendo asinformações ali prestadas capazes de levar à conclusão de que houve a dissolução irregular da então Executada.

Ora, não resta dúvidas que a empresa executada não funcionava no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, estando em seu lugar a AGRISUL – AGRÍCOLA LTDA. A dissolução irregular se presume no caso, a teor da Súmula 435 do STJ, do seguinte teor:

SÚMULA 435 DO STJ- "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"

Neste sentido, é vasta a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inclusive na hipótese específica de certidão do Oficial de Justiça atestando a mudança de endereço:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA. INTERRUPÇÃO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA, NA EFETIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO CITATÓRIO, QUE FOI IMPUTADA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AO MECANISMO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DO JUÍZO DE VALOR CONCRETO, EXARADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. CITAÇÃO. INSUCESSO. EMPRESA QUE NÃO MAIS FUNCIONA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS OFICIAIS. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face dos elementos fáticos dos autos, efetivamente concluiu que a demora, na realização do procedimento citatório, deve ser atribuída à máquina judiciária.

Na forma da jurisprudência do STJ, descabe reexaminar, em sede de Recurso Especial, o juízo de valor concreto, efetuado nas instâncias ordinárias, acerca da efetiva atribuição de responsabilidade pela demora na realização do procedimento citatório, em razão da vedação contida na Súmula 7/STJ. Assim, proclama a jurisprudência do STJ que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ" (STJ, REsp 1.102.431/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010).

II. Consoante a jurisprudência do STJ, "em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012", constituindo"obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412/PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007" (STJ, REsp 1374744/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2013).

III. De aplicar, na hipótese vertente, à luz dos balizamentos estabelecidos, os dizeres da Súmula 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no REsp 1293271/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016) (grifei)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE INFORMA NÃO TER ENCONTRADO A EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO PELO FISCO PARA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ART. 135, DO CTN. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 435/STJ.

1. Em execução fiscal, certificada pelo oficial de justiça a não localização da empresa executada no endereço fornecido ao Fisco como domicílio fiscal para a citação, presume-se (juris tantum) a ocorrência de dissolução irregular a ensejar o redirecionamento da execução aos sócios, na forma do art. 135, do CTN. Precedentes: EREsp 852.437/RS, Primeira Seção. Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.10.2008; REsp 1343058/BA, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.10.2012.

2. É obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros junto aos órgãos de registros públicos e ao Fisco, incluindo os atos relativos à mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, os referentes à dissolução da sociedade. Precedente: EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 12.9.2007.

3. Aplica-se ao caso a Súmula n. 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

4. Recurso especial provido.

(REsp 1374744/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 17/12/2013)

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 135, INCISO III, DO CTN.

1. Quando a sociedade por cotas de responsabilidade limitada dissolve-se irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento.

2. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.

3. Imposição da responsabilidade solidária.

4. Recurso especial provido.

(REsp 813.099/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2006, DJ 25/05/2006, p. 218)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

1. A orientação adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que "a não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular" (EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08; EREsp 852.437, 1ª Seção, Min. Castro Meira, DJ de 03.11.08).

2. A Corte a quo reconheceu à fl.. 190 que "a simples mudança de endereço da pessoa jurídica sem a devida comunicação à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 17, § 1º da NPF n. 22/05, caracteriza a sua dissolução irregular, máxime quando o seu cadastro de inscrição como contribuinte do ICMS se encontra cancelado". Ora, a dissolução irregular da sociedade acarreta a responsabilidade do sócio, nos termos do art. 134, VII e 135 do CTN (EResp 174.532, Min. José Delgado, Primeira Seção, DJ de 18.6.01; EResp 852.437, Min.Castro Meira, Primeira Seção, DJ de 3.11.08; EResp 716.412, Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 22.9.08).

3. Por outro lado, sabe-se que cabe ao sócio atingido pela execução fiscal provar que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos, sendo certo que tais questões não podem ser veiculadas em sede de exceção de pré-executividade, eis que demandam dilação probatória.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1163237/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 30/09/2009)

Assim, se adissolução irregular da sociedade empresarial ocorreu com a alteração de domicílio sem a necessária comunicação à Secretaria da Fazenda, há que se notado que a ciência inequívoca deste fato ocorrera desde 2008, somente sendo reiterada após, em 2015.

Com efeito, com a aposição da certidão do Meirinho em 2008 o ESTADO DE SERGIPE tivera ciência da conduta lesiva da devedora originária, que encerrara suas atividades no domicílio tributário sem comunicação aos órgãos competentes, não havendo razão plausível para se autorizar o deslocamento da actio nata e, por conseguinte, do termo inicial da prescrição, para a última certidão (datada de 2015). Configurou-se, pois, a inércia da Fazenda Estadual, que não conseguiu a citação da sucessora oportuno tempore, ensejando o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Discute, outrossim, o Agravante ocorrência de sucessão irregular entre as empresas em questão, aduzindo que não possuem o mesmo quadro societário, têm nomenclatura e forma de constituição distinta e endereços diversos.

Retruca o ESTADO DE SERGIPE aduzindo que para se discutir a matéria levantada pela Agravante/Executada, referente a ser ou não a empresa sucessora CBBA sucessora da AGRISUL, bem como qual foi o período que o Estado de Sergipe tomou conhecimento da dissolução irregular (necessária para a contagem da prescrição intercorrente no redirecionamento), seria necessário dilação probatória,incabível na Exceção de Pré-executividade a teor do que prevê a Súmula nº 393 do STJ.

O próprio ESTADO DE SERGIPE assentou em sua impugnação à Exceção de Pré-executividade ofertada que a executada originária encerrou suas atividades no endereço cadastrado na SEFAZ de maneira irregular, conforme restou comprovado em documento em anexou.

Constatou também a Fazenda Estadual que outra pessoa jurídica exercia as atividades no local onde era sediada a executada, conforme relatório anexado.

Ora, tal conduta é considerada pelo CTN uma sucessão tributária, o que autoriza a responsabilização tributária, nos termos do art. 133, I e II do CTN, in verbis:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Oinciso I do art. 133 do CTN prevê que o sucessor responde integralmente pelos tributos relativos - ao fundo ou estabelecimento adquirido, quando o alienante cessar a atividade. Foi o que ocorreu. E é o próprio Estado de Sergipe quem chama a atenção para comprovação documental da sucessão de empresas, pelos seguintes fatos:

a) Em abril de 2015 (fl.103) foi certificado que a executada não exercia mais as atividades no endereço cadastrado na SEFAZ, e não informou este fato como determina o art. 48, II, da Lei Estadual nº 3.796/96, o qual exige a comunicação ao fisco de qualquer alteração na situação da empresa;

Em março de 2013, cadastra-se a sucessora COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL;

Ambas realizam a mesma atividade econômica de fabricação de álcool (ver consulta cadastral SEFAZ anexa);

Ambas fazem parte do mesmo grupo empresarial”.

Assim, tratando-se de sucessão ex lege, presumida portanto, não há que se opor que as empresas não tenham o mesmo quadro societário, nomenclatura, forma de constituição e endereços. Só não seria responsável a CBAA se comprovasse não ter adquiridoo estabelecimento industrial econtinuadona respectiva exploração, que não é o caso dos autos.

No caso dos autos, desnecessária se mostra a dilação probatória, uma vez que os documentos existentes nos autos são suficientes para comprovar a sucessão empresária e consequente assunção pela CBAA de eventuais débitos tributários da empresa adquirida.

Assim, afasta-se o segundo fundamento recursal do Agravante.

No que se refere ao fato da CBAA – COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL estar emRecuperação Judicial, entendo que a Execução Fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido neste sentido e nem a cobrança judicial dos créditos tributários é sujeita ao concurso de credores ou a habilitação em Recuperação Judicial (art. , § 7º, da Lei Federal nº 11.101/05 e art. 187 do CTN), submetendo-se ao crivo do juízo universal somente os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. Eis o teor das disposições:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 7ºAs execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica. (grifei e negritei)

…………………………………………………………..

Art. 187.A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.(Redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 2005)(grifei e negritei)

A jurisprudência pátria é remansosa quanto ao entendimento de ser desnecessário o sobrestamento da Execução Fiscal, ressalvada a fase de realização dos atos constritivos, que é da competência do Juízo Universal. Sobre o tema, vejam-se os seguintes arestos:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. COMPETÊNCIA INTERNA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.

2. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

3. ADVENTO DA LEI N.13.043/2014. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.

4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A Corte Especial do STJ definiu a competência interna da Segunda Seção para dirimir as controvérsias que envolvam execuções fiscais nas quais foram realizados atos de constrição e processos de recuperação judicial. Precedentes.

1.1. Não obstante a afetação do CC n. 144.433/GO, até ulterior deliberação em sentido diverso da Corte Especial, encontra-se absolutamente preservada a competência da Segunda Seção para conhecer dos conflitos de competência que envolvam recuperação judicial, conforme definido em questão de ordem suscitada no CC 120.432/SP.

2. O deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. , § 7º, da Lei n. 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial.

3. O advento da Lei n. 13.043/2014, que possibilitou o parcelamento de crédito de empresas em recuperação judicial, não repercute na jurisprudência desta Corte Superior acerca da competência do Juízo universal, em homenagem do princípio da preservação da empresa.

4. Agravo interno desprovido.”

(AgInt no CC 162.709/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo.

2. Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Precedentes: CC 119.970/RS, rel. min. Nancy Andrighi (DJe de 20/11/2012); CC 107.448/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 27/10/2009.

[...]

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC n. 87.263/RJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 19/8/2014).” (sem grifos no original)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NO JUÍZO TRABALHISTA. PRÁTICA DE ATOS QUE COMPROMETAM O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF E DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF. DECISÃO MANTIDA.

[…]

2. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. , § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no CC n. 128.044/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 3/4/2014).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES.

1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial.

2. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. , § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado. Precedentes. 3. Agravo não provido.” (AgRg no CC n. 127.674/DF, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 30/9/2013) (fiz os destaques)

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO FEDERAL EM QUE TRAMITA EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO - SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DETERMINADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL NO BOJO DE EXECUÇÃO FISCAL, SOB PENA DE OBSTAR O SOERGUIMENTO DA EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE EM SEU FAVOR O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DOS BENS DA RECUPERANDA (INCLUSIVE COM RESTRIÇÃO DE INDISPONIBILIDADE) - SOBRESTAMENTO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - PRECEDENTES - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE LEI INFRACONSTITUCIONAL, TÃO-SOMENTE - RECURSO IMPROVIDO

[...]

II - De acordo com o recente posicionamento perfilhado pela colenda Segunda Seção desta a. Corte, embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa executada, são vedados atos judiciais que importem a redução do patrimônio da empresa, ou exclua parte dele do processo de recuperação, sob pena de comprometer, de forma significativa, o soerguimento desta. Assim, sedimentou-se o entendimento de que "a interpretação literal do art. , § 7º, da Lei 11.101/05 inibiria o cumprimento do plano de recuperação judicial previamente aprovado e homologado, tendo em vista o prosseguimento dos atos de constrição do patrimônio da empresa em dificuldades financeiras" (CC 116213/DF, Relator Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 05/10/2011);

[...]

IV - Recurso improvido. (AgRg no AgRg no CC n. 120.644/RS, Relator o Ministro Massami Uyeda, DJe de 1º/8/2012). (destaquei)

De qualquer sorte, a discussão é meramente dogmática e jurisprudencial já que no caso em testilha se operou a prescrição intercorrente, tendo em vista o transcurso do lapso de mais de cinco anos entre a ciência da sucessão e a efetiva citação da agravante.

Com essas considerações, conheço do recurso interposto pela CBAA - COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para lhe dar provimento, reformando a decisão Agravada, julgando procedente a Exceção de Pré-executividade oposta para extinguir o feito executivo com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, II do CPC, reconhecendo a prescrição intercorrente em relação à ora excipiente e condenando o ESTADO DE SERGIPE ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa nos termos do disposto no art. 85, § 3º, inciso I do Novo Código de Processo Civil.

É como voto.



Aracaju/SE, 29 de Outubro de 2019.


DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
RELATOR