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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

22 de Outubro de 2019

Relator

Ricardo Múcio Santana de A. Lima
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201929704
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900830026
JUIZ (A) CONVOCADO (A): MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA
APELANTE MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE Advogado: EMMANUEL SALVINO VIANA DO NASCIMENTO
APELADO JOÃO SIMÕES DE AZEVEDO Advogado: ANDRÉ LUIZ DE ARAÚJO BATISTA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO EXONERATIVO C/C REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CARGO QUE ANTERIORMENTE OCUPAVA JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO QUE SE DEU EM RAZÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECORRENTE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA QUE NÃO REPERCUTIU NOS DIREITOS FUNCIONAIS QUE ATRELAM O SERVIDOR AO SEU CARGO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.



ACÓRDÃO

Acordam os membros da 2a Câmara Cível, Grupo IV, por unanimidade, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do relator.


Aracaju/SE, 22 de Outubro de 2019.


DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO CATETE contra decisão proferida pelo Juízo de Direito daquela Comarca, nos autos da Ação Reintegratória, tombada sob o nº 201874200523, proposta por JOÃO SIMÕES DE AZEVEDO, que julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos:

“(...) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015 julgando o feito extinto, com resolução de mérito, para determinar a imediata reintegração do autor ao cargo público de assistente administrativo que ocupava, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento dos vencimentos relativos à função desempenhada pelo servidor, desde o seu desligamento até a sua efetiva reintegração no cargo público, cujos valores deverão ser corrigidos com juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e correção monetária pelo INPC, a partir de cada parcela. (...)”

Em suas razões recursais, narra que o autor solicitou aposentadoria perante o INSS em Março de 2016, tendo sido deferido o pleito, não sendo cabível a continuidade no exercício da função pública, quando já aposentado.

Salienta que o Município não possui Regime Próprio de Previdência Social, não se admitindo a cumulação de proventos oriundos da mesma fonte.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso interposto.

Foram ofertadas contrarrazões recursais em 24/09/2019.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos seus requisitos de admissibilidade.

A discussão trazida aos autos consiste na exoneração do autor do exercício do cargo de assistente administrativo em razão da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Examinando o Sistema de Controle Processual e os documentos acostados aos autos, extrai-se que o autor, João Simões de Azevedo, é servidor público, admitido em Março de 1983, ocupando o cargo de assistente administrativo perante a Secretaria Municipal de Administração e percebendo salário líquido mensal de R$ 1.494,18.

Em 02/12/2015, solicitou junto ao INSS a sua aposentadoria por idade, sendo deferida, pretendendo o autor continuar exercendo suas atividades no cargo ocupado, tendo o Município, todavia, determinado sua exoneração.

Pois bem.

É cediço que a Constituição Federal, em seu art. 37, § 10, proíbe a acumulação de vencimentos e proventos, quando há direito, em tese, à acumulação de cargos. E, nesse mesmo regramento, impende salientar que, quando proíbe o legislador constitucional a percepção simultânea de vencimentos com proventos, excetuada as situações de acúmulo permitido, limita expressamente a proventos oriundos de regime próprios de previdência (consoante a menção aos artigos 40, 42 e 142 da CF e proposital omissão quanto ao art. 201 também Carta Magna) e não a proventos pagos pelo Regime Previdenciário Comum ou do INSS.

Observo, ainda, que a Lei Federal nº 8.213/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências - rege o sistema de benefícios pagos pelo INSS e não impede a percepção acumulada de proventos e salários de trabalhador em atividade. Prevê a ressalva apenas da hipótese de aposentadoria por invalidez. O que não é o caso dos autos.

Ressalte-se que a parte recorrida foi aposentada por idade, percebendo benefício nº 175.410.223-6.

Logo, em sendo o autor servidor estatutário, não se pode cogitar fundamento que autorizasse a dissolução do direito à manutenção no cargo apenas em razão da aposentadoria voluntária concedida pelo INSS que, a princípio, não repercutiu nos direitos funcionais que atrelam o servidor ao seu cargo. Nesse sentido:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ADICIONOU AO ARTIGO 453 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO UM SEGUNDO PARÁGRAFO PARA EXTINGUIR O VÍNCULO EMPREGATÍCIO QUANDO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 3. A Constituição Federal versa a aposentadoria como um benefício que se dá mediante o exercício regular de um direito. E o certo é que o regular exercício de um direito não é de colocar o seu titular numa situação jurídico-passiva de efeitos ainda mais drásticos do que aqueles que resultariam do cometimento de uma falta grave (sabido que, nesse caso, a ruptura do vínculo empregatício não opera automaticamente). 4. O direito à aposentadoria previdenciária, uma vez objetivamente constituído, se dá no âmago de uma relação jurídica entre o segurado do Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguro Social. Às expensas, portanto, de um sistema atuarial-financeiro que é gerido por esse Instituto mesmo, e não às custas desse ou daquele empregador. 5. O Ordenamento Constitucional não autoriza o legislador ordinário a criar modalidade de rompimento automático do vínculo de emprego, em desfavor do trabalhador, na situação em que este apenas exercita o seu direito de aposentadoria espontânea, sem cometer deslize algum. 6. A mera concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador não tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego. 7. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 9.528/97 (ADI 1.721/DF, Rel. Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE EXONERAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO DESDE MAIO DE 1993, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA EXERCENDO A FUNÇÃO DE PEDREIRO, SOLICITANDO NO ANO DE 2016 JUNTO AO INSS A SUA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SENDO-LHE DEFERIDA EM 2016. AGRAVANTE QUE TEVE SEU SALÁRIO SUSPENSO POR TER SIDO EXONERADO POR ATO DO PREFEITO TENDO EM VISTA A SUA APOSENTADORIA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO OCUPADO JUNTO À MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA QUE SE DEU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. (Processo nº 201800802293, Juíza Convocada DRA. ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE, Julgamento 08 de Maio de 2018)

Por fim, sobreleva registrar que, de fato, a Carta Constitucional a veda a cumulação de proventos originários da mesma fonte de custeio:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Entretanto, no caso dos autos, a aposentadoria está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, e a remuneração percebida em virtude do exercício do cargo de assistente administrativo ocasionará o pagamento de vencimentos decorrentes da fonte de custeio municipal. Em idêntico sentido, já concluiu esta Corte:

MANDADO DE SEGURANÇA – Professor do Município de Lagarto – Aposentadoria voluntária pelo INSS – Exoneração ex officio – Ilegalidade – Estatutos dos Funcionários Públicos e do Magistério de Lagarto – Vacância imediata e automática do cargo com a aposentadoria – Inconstitucionalidade – Precedentes do TJSE – Reintegração – Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) com vencimentos de cargo público – Precedente do STF – Necessidade de observância ao Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa – Nulidade da exoneração – Segurança concedida por unanimidade.

- É inconstitucional a previsão de vacância do cargo, de forma imediata e automática, decorrente da aposentadoria do servidor pelo regime geral de previdência, constante da Lei Municipal nº 03/1973 de Lagarto (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Lagarto) e da Lei Complementar Municipal nº 31/2010 de Lagarto (Estatuto do Magistério Público do Município de Lagarto).

- A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento no sentido de que é possível a acumulação de proventos de aposentadoria do RGPS com vencimentos de cargo público, sendo possível a permanência do servidor no exercício de suas funções após a sua aposentadoria pelo RGPS.

- Tendo a servidora se aposentado pelo RGPS e continuado a exercer suas funções, criou-se a expectativa de que continuaria no cargo. Assim, qualquer ato tendente a exonerar a servidora do cargo de professora deve ser precedido de regular processo administrativo, segundo a jurisprudência do STF, o que não foi observado no caso presente. (Mandado de Segurança nº 201700129189 nº único0009447-49.2017.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 09/05/2018)

Dessa forma, deve ser mantida a sentença originária que determinou a reintegração do autor no cargo anteriormente ocupado.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para lhe negar provimento.

É como voto.



Aracaju/SE, 22 de Outubro de 2019.


DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773746873/apelacao-civel-ac-4629720188250019/inteiro-teor-773746900

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