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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental (Crime): AGR 0000016-96.2017.8.25.0062

T
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGR 0000016-96.2017.8.25.0062
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
22 de Outubro de 2019
Relator
Diógenes Barreto
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O APELO POR INTEMPESTIVIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – DEFESA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO – DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO – RÉU EM LIBERDADE – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Agravo Regimental (Crime) nº 201900329269 nº único0000016-96.2017.8.25.0062 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 22/10/2019)
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