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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00029640420188250053 - Inteiro Teor

há 5 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201928562
RECURSO: Apelação Criminal
PROCESSO: 201900325387
RELATOR: DIÓGENES BARRETO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO WESLEY AMARAL CORREIA Defensor Público: EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I e IV, c/c art. 14, II DO CP) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES TENTADO -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO DE ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - INACOLHIDO - LAUDO PERICIAL – INEXISTÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE – EXAME INDIRETO E PROVA TESTEMUNHAL – EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMOSNTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Alinho-me ao entendimento do Superior Tribunal, que orienta que, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal.

A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso dinâmica dos fatos.



ACÓRDÃO

Acordam os membros da Câmara Criminal deste E. Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 15 de Outubro de 2019.


DES. DIÓGENES BARRETO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Diógenes Barreto(Relator): - O Ministério Público do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais e institucionais, ofereceu Denúncia em face de WESLEY AMARAL CORREIA, como incurso nas sanções penais do art. 155, § 4º, inciso I, na forma do art. 14, II, e do art. 147, todos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça acusatória:

[…] “no fatídico dia, por volta das 11h15, a vítima Carla Natalina Freire Santos saiu para pegar a sua filha no colégio, momento em que o acusado, após empenar o portão, ingressou na residência, pegou os objetos descritos acima e colocou em uma fruteira, separando-os no intuito de subtraí-los.

Ocorre que a vítima Edilson Batista Santos, companheiro de Carla Natalina, chegou em sua residência e percebeu que o portão estava empenado.

Ao ingressar na residência, visualizou o réu na porta da cozinha tentando arrombar o cadeado e fugir pelo fundo da casa, oportunidade em que conseguiu contê-lo e levá-lo para o lado de fora da sua casa, ocasião em que populares lincharam o acusado.

Após serem acionados pelos populares, os policiais encaminharam o réu até o Hospital José Franco para que recebesse atendimento médico. Registre-se que no momento em que era levado pelos policiais, o acusado ameaçou as vítimas dizendo “quando eu sair, vou matar todo mundo. Saliente-se que as vítimas mencionaram que, além dos objetos que estavam na fruteira, a televisão estava inclinada e o capacete que estava guardado em cima do guarda-roupa estava no chão, indicando que o réu também pretendia subtrair tais bens. (f. 18).

Recebida a denúncia e designada audiência de instrução onde colhidas as provas testemunhais e documental. Sobreveio a sentença ora fustigada, que acolheu parcialmente a pretensão do Ministério Público, e condenou o réu a pena de (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, e, regime fechado, dada sua manifesta reincidência. Neste sentido, pronunciou-se:

(...) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão punitiva estatal, veiculada na Denúncia, para, em consequência, CONDENARo réu WESLEY AMARAL CORREIA, já qualificado nos autos,pela prática do crime defurto simples, tentado, tipificado noartigo 155, caput, c/c oart. 14, II, do CP, ao passo emque O ABSOLVO da imputação deduzida na Denúncia, referente ao crime de ameaça, previsto no art. 147 do CP,na forma do art. 386, II, do CPP. (...) DOSIMETRIA DA PENA

Passemos à dosimetria da pena, tendo por base as disposições contidas nos artigos 68 e 59 do

Código Penal, bem como o que prescreve o art. , inciso XLVI, da Constituição Federal.

Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, no que pertine à culpabilidade, esta é

normal à espécie; quanto aos antecedentes criminais, há registro de condenação definitiva nos processos nº 200688600202, 200988600110 e 201588600124,pela prática dos crimes de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo, por fatos anteriores ao destes autos, com trânsito em julgado anotado, todavia, será utilizado apenas o último (201588600124) a título de antecedentes criminais. Quanto aos demais,deixo de valorá-los neste momento, vez que, consoante assente na Jurisprudência dos Tribunais, deverão ser analisados na segunda fase da dosimetria da pena, a fim de evitar a ocorrência do “bis in idem”;poucos elementos foram coletados a respeito de sua condutasocial e personalidade, razão pela qual deixo de valorá-las; o motivo reportado para o seu comportamento delituoso foi para conseguir dinheiro para comprar drogas e bebidas, não devendo, por isso, ser valorado; as circunstâncias e consequências do delito encontram-se detalhadas nos autos, mas não há nada que extrapole o tipo penal; não há registro de que as vítimas contribuíram para o cometimento do delito. Assim, incidindo uma circunstância judicial desfavorável, aumento a pena-base em 1/8, fixando-a em1 (um) ano 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e53 (cinquenta e três) dias-multa. Concorrendo a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso

III, alínea d, do CP, com a circunstância agravante da multirreincidência, prevista no art. 64, I, do CPB, sendo esta preponderante, consoante pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, não devendo, portanto, ser compensada com a referida atenuante, exaspero a pena base em 1/6, dosando-a em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão e em 61

(sessenta e um) dias-multa. Por sua vez, presente a causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, II, do Código Penal (tentativa), de acordo com a fundamentação deste julgado, diminuo a pena anteriormente dosada em seu patamar máximode2/3 (dois terços), alcançando uma pena de 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, a qual, por não haver

outras causas de diminuição e/ou de aumento de pena, torno-a DEFINITIVA. Deve o réu, ante sua condição de reincidente, iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, com base no art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal Brasileiro. Tendo em vista a capacidade econômica do condenado, conforme informação de sua profissão, contida na Denúncia, como sendo “pedreiro”, estabeleço o valor do dia-multa no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato (maio de 2018), a ser atualizado quando do pagamento, que deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença.

Inconformado, o Ministério Público do Primeiro Grau interpôs apelação onde afirma que necessário o reconhecimento da qualificadora, já que o conjunto probatório coletado nos autos, aliada a confissão do recorrido, indicam que o mesmo, mediante “rompimento de obstáculo” ingressou na residência da vítima com o fim de subtrair os seus bens.

E, neste sentido, o Parquet destaca que“ (...)a qualificadora referente ao rompimento de obstáculo à subtração da coisa, uma vez que ambas as vítimas foram uníssonas em afirmarem que para ingressar na residência, o réu teve que empenar o portão da residência, fato este que foi confirmado pelo próprio réu. E, afirma que, “ (...)embora não haja laudo pericial atestando o reconhecimento da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, a prova testemunhal foi uníssona em afirmar que o réu empenou o portão para ingressar no interior da residência”. Neste desdobramento, tece considerações acerca do tema, e, pugna, pela condenação do acusado, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 1º e § 4º, incisos II c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, é medida que se impõe.

Em contrarrazões a defesa do acusado, afirma que imprescindível a realização da prova técnica para comprovação da materialidade delitiva. E, arremata que, a manutenção da sentença se impõe.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, através de Parecer lançado pelo Promotor de Justiça convocado, Deijaniro Jonas Filho, pronunciou-se pela reforma pontual do comando decisório, para acolher a qualificadora veiculada conforme resume-se da ementa abaixo lançada:

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE EXCLUIU A QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I,DO § 4º, ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECONHECIMENTO DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO.-SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESSE PONTO.Pelo conhecimento e provimento das razões de Apelo.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO

Desembargador Diógenes Barreto (Relator): - O recurso merece ser conhecido por preenchimento dos seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, sendo tempestivo e adequado à espécie.

Trata-se de Apelação Criminal veiculada pelo representante do Ministério Público em 1º Grau contra a decisão do Juízo monocrático que deixou de acolher a qualificadora veiculada na denúncia, condenando o aqui recorrido nas penas do furto simples tentado (art. 155, caput c/c art. 14, inciso II do CP).

Em suas razões, como veiculado no relato antes lido, alega o parquet, que as provas carreadas aos autos indicam incontroversamente que o agente mediante “rompimento de obstáculo” ingressou na residência das vítimas. Nesta linha, afirma que, as demais provas colhidas nos autos, demonstram, de forma irrefutável, que o Acusado/aqui Apelado, para praticar o furto, “o réu teve que empenar o portão da residência, fato este que foi confirmado pelo próprio réu”, o , portanto, atesta a inclusão da circunstância exasperadora, tornando prescindível a prova técnica, no presente caso. E, arremata que, impõe a aplicação da qualificadora em tela, condenando-se o Recorrido pela prática da conduta tipificada no art. 155, § 4º inciso I, c/c art. 14, II, do CP.

Pois bem. No caso aqui examinado, cumpre-me aferir se o recorrido, visava subtrair para si coisa alheia móvel, mediante o rompimento de obstáculo, só não atingindo o seu escopo por circunstâncias alheias a sua vontade.

E, neste mote, anoto que a vexata quaestio trazida à baila pelo Apelante diz respeito à possibilidade de se fazer incidir a qualificadora do § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal – rompimento de obstáculo – ainda que não se tenha procedido à perícia, preconizada pelo art. 171 do Código de Processo Penal.

Neste desiderato, fixo a assertiva de que me alinho ao entendimento do Superior Tribunal, que orienta que, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal.

A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso dinâmica dos fatos.

Neste sentido trago a colação os precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155, CAPUT, DO CP. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. NÃO OCORRÊNCIA DE PERÍCIA DIRETA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA.1. Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal.2. A substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se esses tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, o que não foi demonstrado no presente caso.3. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no HC n. 245.635/MT, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 9/2/2017).4. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1818915/PI, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO E DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta, devendo as instâncias ordinárias, contudo, justificarem a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos, o que não se deu no presente caso. Precedentes.3. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo.(HC 515.450/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 15/08/2019)

Assim tenho que, tal como já alertava o julgador de origem, que, no que atine à qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, verifico que não foi realizado o respectivo exame pericial, não obstante a possibilidade de sua realização, motivo pelo qual não deve ser esta acolhida.

Com efeito, pela inteligência do art. 158 do CPP, quando a infração deixar vestígios será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. E, ainda, registro que, a realização de laudo indireto somente será possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tiver se tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verifica na espécie.

Desta feita, não se vislumbra prova nos autos acerca da impossibilidade de realização da prova pericial, deve ser afastada a incidência da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, prevista no inciso I,do § 4º, do art. 155, do CP, tal como empreendeu o julgador de origem, e, em consequência, desclassificada a conduta para furto simples.

Diante do exposto, conheço do presente apelo para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.É como voto.



Aracaju/SE, 15 de Outubro de 2019.


DES. DIÓGENES BARRETO
RELATOR