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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00083963820178250053 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201924601
RECURSO: Apelação Criminal
PROCESSO: 201900318198
RELATOR: EDSON ULISSES DE MELO
APELANTE L.D.S.M. Advogado: DANILO DIAS SAMPAIO SEGUNDO
APELANTE W.S.D.O. Advogado: VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA
APELADO M.P.D.E.D.S.

EMENTA

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMBOSCADA – PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA COMO IMPRESCINDÍVEL – NÃO LOCALIZAÇÃO CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – DESNECESSIDADE DE SUSPENDER A SESSÃO PLENÁRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 2º, DO CPP – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA – ART. 563, DO CPP – PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA -O NÃO ENCERRAMENTO DA APURAÇÃO DOS VOTOS DE DETERMINADO QUESITO QUANDO JÁ ATINGIDO QUORUM NECESSÁRIO PARA SE ALCANÇAR O RESULTADO FINAL, AINDA QUE NÃO RECOMENDADO, NÃO RETIRA A VALIDADE DO FEITO, EIS QUE DESSA PRÁTICA NÃO DECORRE PREJUÍZO AO ACUSADO – PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO – PLEITO DO PRIMEIRO APELANTE (LUCAS) PELA REFORMA DA DOSIMETRIA – REAVALIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PENA-BASE REDUZIDA – APELO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DO BENEFÍCIO PARA O OUTRO APELANTE (WENITON) – REDUÇÃO DA PENA.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer da presente Apelação Criminal 201900318198 para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Lucas dos Santos Maia, a fim de reduzir a sua pena para 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão e, de ofício, estender o benefício ao Apelante Weniton Santos de Oliveira, para redimensionar a sua pena para o patamar de 16 (catorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, de acordo com o relatório e o voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 10 de Setembro de 2019.


DES. EDSON ULISSES DE MELO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Lucas dos Santos Maia e Weniton Santos de Oliveira, em razão da decisão que os condenou pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, (homicídio qualificado pelo motivo fútil e emboscada), do Código Penal proferida nos autos da Ação Penal Pública Incondicionada movida pelo Ministério Público que exerce as suas atribuições na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE.

Narra a denúncia que, na data de 02 de julho de 2017, no Povoado Oiteiros, em Nossa Senhora do Socorro/SE, os DENUNCIADOS LUCAS DOS SANTOS MAIA, WENITON SANTOS DE OLIVEIRA e um terceiro indivíduo não identificado, em concurso de pessoas e com animus necandi, por motivo fútil, de forma surpreendente e por meio de emboscada impossibilitando qualquer chance de defesa, concorreram para a prática do homicídio contra a vítima Marcelo Leite Santos, no qual foram efetuados vários disparos de arma de fogo contra o mesmo, sendo causa suficiente de sua morte.

Infere-se, do incluso procedimento investigativo, que, na data dos fatos, o denunciado Lucas atraiu a vítima para a praça do Povoado Oiteiros e, enquanto esta baixava música para o celular do mesmo, a moto se aproximou e supostamente o denunciado Weniton, acompanhado de outro indivíduo não identificado que pilotava a motocicleta, desceu e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra a vítima. Após alvejarem a vítima, o denunciado Weniton Santos de Oliveira e seu comparsa empreenderam fuga em direção à caixa d’água, ou seja, a alguma das saídas do povoado, enquanto o denunciado Lucas permaneceu no local do crime por poucos instantes e depois saiu.

Conclui-se do procedimento investigativo que o motivo do crime foi o envolvimento amoroso da vítima com a cunhada do denunciado Lucas de prenome YNGRID, a qual era namorada do denunciado Weniton.

Juntou-se aos autos o relato de disque denúncia nº 191503 (fls. 56), o qual informa que o denunciado Weniton efetuou os disparos que vitimaram Marcelo, relatório de investigação do local do crime (fls. 07/08), o laudo de exame em local de crime (fls.114/123), o auto de apreensão 152/2017 (fls. 130) e certidão de óbito, a qual aponta como causa mortis choque hemorrágico, traumatismo cranioencefálico, lesão cardíaca, provocadas por ferimentos decorrentes de projéteis de arma de fogo, conforme fls. 10.

A materialidade e a autoria delitiva do crime encontram-se comprovadas nos autos, mormente em razão da oitiva das testemunhas e documentos a serem juntados oportunamente. Observou-se, no mais, que a vítima foi surpreendida e atraída para uma emboscada pela ação dos denunciados, de modo que sua defesa se tornou impossível.

Ademais, verificou-se que o motivo do crime foi fútil, qual seja, o fato de a vítima ter tido um suposto relacionamento amoroso com a namorada do denunciado Weniton.

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Lucas dos Santos Maia e Weniton Santos de Oliveira como incursos na reprimenda do art. 121, § 2º, incisos II e Iv, na forma do art. 29, todos do Código Penal.

Encerrada a instrução criminal, as partes apresentaram alegações finais.

A Magistrada de piso pronunciou os réus Lucas dos Santos Maia e Weniton Santos de Oliveira como incursos na conduta típica prevista no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 29, do Código Penal, a fim de que sejam oportunamente submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri.

De referida decisão, os réus interpuseram Recurso em Sentido Estrito, o qual foi improvido, confirmando, assim, a decisão de pronúncia.

Submetidos os acusados a julgamento, o Conselho de Sentença condenou os réus Lucas dos Santos Maia e Weniton Santos de Oliveira pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 29, do Código Penal. O Juízo a quo fixou a pena definitiva de Lucas dos Santos Maia em 18 (dezoito) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado; para o réu Weniton Santos de Oliveira fixou a pena definitiva em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado.

A defesa de Lucas dos Santos Maia, irresignada, interpôs Recurso de Apelação, alegando, preliminarmente, a anulação da sessão do Júri realizada, tendo em vista que eivada de nulidade em virtude da não intimação da defesa pela não localização de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade. Sustenta, ainda, em sede de preliminar, a anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal de Júri, diante da violação das soberanias dos veredictos. Com esteio nesses fundamentos, pediu a designação de novo julgamento. No mérito, pugnou por nova fixação da pena em seu mínimo ou em quantum próximo ao mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao recorrente.

A defesa de Weniton Santos de Oliveira também interpôs Recurso de Apelação, no qual requereu a anulação da sessão de julgamento pelo Tribunal de Júri, diante da violação das soberanias dos veredictos.

O Ministério Público apresentou contrarrazões, na qual pleiteou o conhecimento e improvimento dos recursos interpostos pela defesa quanto às nulidades arguidas. No mérito, manifestou-se pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação interposto pelo recorrente LUCAS DOS SANTOS MAIA, apenas para redimensionar a pena na primeira fase da dosimetria, quanto à circunstância judicial afeta à culpabilidade, mantendo-se in totum sentença em seus demais termos.

A Procuradoria de Justiça, em 02.08.2019, emitiu parecer, no qual opinou rejeição das preliminares arguidas pelos os recorrentes. No mérito, manifestou-se pelo PROVIMENTO DO RECURSO DE LUCAS DOS SANTOS MAIA, reduzindo-se sua pena primária para patamar próximo do mínimo legal, em razão da negativação de apenas uma circunstância judicial. Por fim, pinou pela concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, para que seja decotado o excesso de pena identificado na primeira fase do cálculo da dosimetria penal do recorrente Weniton Santos de Oliveira.

Este é o relatório.

VOTO

Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Os presentes recursos preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos, nada havendo que infirmem seus conhecimentos, de forma que passo a apreciá-los, iniciando pelas preliminares suscitadas.

- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM VIRDUTE DA NÃO INTIMAÇÃO DA DEFESA, DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA TESETMUNHA:

Inicialmente, em caráter de preliminar, o Apelante Lucas dos Santos Maia alega a nulidade da sessão do Júri realizada, em virtude da não intimação da defesa pela não localização de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade.

Ao compulsar os autos, não vislumbro a referida nulidade, tendo em vista que a testemunha arrolada pela defesa, Sr. Everaldo Paixão Santos Júnior, não foi localizada no endereço indicado pela parte, conforme certidão do oficial de justiça à fl. 1410. E, em conformidade, com o art. 461, § 2º, do CPP, a não localização de testemunha em endereço indicado pela parte, desde que certificado pelo oficial de justiça, não ensejará o adiamento do julgamento, ainda que a oitiva de aludida testemunha tenha sido considerada imprescindível para quem a arrolou. In verbis:

“Art. 461. O julgamento não será adiado se a testemunha deixar de comparecer, salvo se uma das partes tiver requerido a sua intimação por mandado, na oportunidade de que trata o art. 422 deste Código, declarando não prescindir do depoimento e indicando a sua localização.

(...).

§ 2o O julgamento será realizado mesmo na hipótese de a testemunha não ser encontrada no local indicado, se assim for certificado por oficial de justiça.”

Ademais, é importante ressaltar que nosso Direito Processual Penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade de ato supostamente viciado dependerá da comprovação do prejuízo suportado pelo arguinte em decorrência do vício alegado.

É o que dispõe o texto do art. 563, do Código de Processo Penal, in verbis:

“Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.“

In casu, o Apelante não demonstrou o prejuízo suportado em decorrência de a referida testemunha não ter sido localizada.

Pelo contrário, não vislumbro o prejuízo, tendo em vista que, quando ouvida na primeira fase do processo, afirmou que não teria presenciado o crime processado, conforme depoimento transcrito na decisão de pronúncia:

“Testemunha declarante: Everaldo Paixão dos Santos Júnior (primo de Lucas):

Afirma que não estava no momento do fato; que ouviu dizer que a motivação do crime seria um relacionamento entre Yngridi e Marcelo; que nunca disse em sede policial que Weniton ameaçou Yngridi na praça dizendo que se ela não ficasse com ele não ficaria com ninguém, que não ouviu falar sobre essa ameaça, que disse em seu depoimento que não conhecia Weniton; nega ter dito em seu depoimento que todos comentaram que Lucas atraiu a vítima para a morte, confirma sua assinatura nas folhas do seu depoimento; que todos comentaram que Lucas tinha atraído Marcelo para morte, que ouviu dizer que a vítima tinha um relacionamento com Yngridi. Que estava sem falar com a vítima na época do fato porque este armou para roubá-lo, que não recuperou o relógio e o seu celular; que a vítima se envolvia com roubos, que Marcelo é seu primo, ele não tinha envolvimento com tráfico mas roubo, que ele sempre aparecia com celular; que cresceu com Marcelo, que não sabe dizer se a vítima tinha costume de ficar na praça, porque não mora mais lá; que o comentário sobre a participação de Weniton e Lucas na morte de Marcelo surgiu através de boatos, que Marcelo tinha inimigos porque era envolvido com roubo; que nunca viu a vítima usar ou vender drogas; que a vítima não roubava na comunidade mas mandava roubar; que ele não fazia isso nas comunidades vizinhas; que a vítima geralmente saia com a moto do pai e chegava com “Léo”, que este costumava andar com Marcelo, que mataram Léo na última segunda-feira e que este era ladrão; confirma que Léo e Marcelo costumavam sair juntos provavelmente para cometer assaltos.” (fls. 906/907).

Desta maneira, rejeito a preliminar suscitada.

- DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIANTE DA VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS VOTAÇÕES:

Ambos os Recorrentes Lucas dos Santos Maia e Weniton Santos de Oliveira alegam a nulidade do julgamento por alegada violação ao sigilo das votações, sendo que o primeiro como questão preliminar e, o segundo, como razões meritórias do próprio recurso, por esta razão, passo a analise em conjunto.

Os Apelantes sustentam que Juiz Presidente não observou o previsto no art. 483, do CPP, segundo a qual a votação deverá ser encerrada após resposta afirmativa ou negativa por mais de três jurados, maculou a validade do veredictum popular por infringência ao sigilo das votações.

O art. , XXXVIII, b, da Constituição da República, prevê o sigilo das votações como garantia constitucional afeta ao Tribunal do Júri, sendo referendado pelos artigos 487 e 489 do Código de Processo Penal:

Art. 487. Para assegurar o sigilo do voto, o oficial de justiça recolherá em urnas separadas as cédulas correspondentes aos votos e as não utilizadas.

Art. 489. As decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos.

Ao compulsar os autos, percebo que salvo em relação ao primeiro quesito, os demais votos foram revelados, não tendo o juiz-presidente suspendido a votação após ter sido contabilizado o quarto voto em um sentido.

Em que pese a doutrina consigne a necessidade de suspender a contabilização a partir do quarto voto, não há regra legal neste sentido, de modo que mesmo sendo revelados todos os votos SIM e NÃO, no caso, 5 SIM e 2 NÃO, verifica-se que o julgamento foi realizado por maioria, a teor do que reza o art. 489 do CPP, não sendo possível identificar quem votou sim ou quem votou não.

Dito isto, ao contrário do que foi alegado pela defesa, não houve violação ao sigilo das votações.

Assim como bem ressaltado pela Procuradoria de Justiça, é cediço que o sigilo das votações no Tribunal do Júri visa garantir a integridade física dos Jurados, de forma a assegurar-lhes a livre manifestação sem riscos, independentemente do resultado do julgamento.

Desta maneira, o fato de o Juiz Presidente adotar o procedimento de não terminar a apuração dos votos de determinado quesito, embora já atingido quorum necessário para seu resultado, apesar de não recomendado pela ordem legal regente, não macula o feito, eis que dessa prática não decorre prejuízo à parte condenada, não caracterizando, desse modo, nulidade a merecer declaração.

Neste sentido, é o entendimento do STJ:

“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. APELAÇÃO. JÚRI. SÚMULA 713 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VOTOS. DISPENSA. QUORUM ALCANÇADO. PRESERVAÇÃO DO SIGILO.

I - "O efeito devolutivo da apelação contra a decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição." (Súmula 713 do Pretório Excelso).

II - É vedado ao órgão julgador declarar nulidade ao apreciar recursos de apelação interpostos contra decisão emanada do Tribunal do Júri, aviados tanto pela defesa quanto pela acusação, se tal matéria não foi objeto nem no termo de interposição nem nas razões recursais.

III - Cabe a advertência que isso não significa, contudo, a impossibilidade, mesmo nestes casos, de ser declarada pelo Tribunal nulidade absoluta em favor do réu, ainda que não alegada na irresignação. Situação inocorrente na espécie, pois, o procedimento adotado pelo Tribunal de não terminar a apuração dos votos de determinado quesito quando já atingido quorum necessário para se alcançar o resultado final, ainda que não recomendado, não macula o feito, eis que dessa prática não decorre prejuízo ao acusado, não caracterizando, desse modo, nulidade sequer relativa (Precedentes). Recurso especial provido.”

(REsp 959.010/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2007, DJ 19/11/2007, p. 287).

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

- DO MÉRITO:

O Apelante Lucas dos Santos Maia, no mérito, pugnou pela redução da pena-base para o mínimo legal ou próxima do mínimo legal.

O Juízo a quo fixou a pena do Apelante Lucas dos Santos Maia nos seguintes termos:

“(...) 4 - DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA

Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a reprimenda penal.

A culpabilidade do réu é desfavorável, pois reprovável, visto que agiu com dolo, tendo plena convicção e discernimento da ação típica e de suas consequências; quanto aos antecedentes, o réu é primário; nada há nos autos acerca da conduta social e a personalidade; os motivos são desfavoráveis, visto que desproporcionais, pautados por um sentimento mesquinho; as circunstâncias são desfavoráveis, visto que foi o responsável por levar a vitima ao local para morrer; as consequências são desfavoráveis, visto que tirou a vida daquela; e o comportamento da vitima contribuiu para a infração, pois há noticias nos autos de que esta teria tido um romance com a namorada do outro denunciado e se evidenciou dos depoimentos colhidos no dia de hoje elementos dando conta de que a vitima tenha se comportado de modo a ensejar a conduta do acusado.

5 - DA PENA-BASE

Assim, consideradas as circunstâncias do artigo 59 do CP, olhando para os critérios de suficiência para a reprovação e prevenção, geral e especial da conduta, fixo a pena-base privativa de liberdade em 18 (dezoito) anos de reclusão.

Após a leitura da sentença vergastada, observo que o Magistrado de piso, data venia,cometeu equívoco na avaliação das circunstâncias judiciais referente à culpabilidade e às consequências do crime.

No tocante à culpabilidade, o Magistrado de 1º grau afirmou: “pois reprovável, visto que agiu com dolo, tendo plena convicção e discernimento da ação típica e de suas consequências. Constato, portanto, que não foi utilizada fundamentação idônea a permitir a valoração negativa desta circunstância, pois o sentenciante não declinou elementos concretos que autorizassem uma reprovação maior do que aquela já inerente ao tipo penal, razão pela qual passo a valorá-la em favor do Apelante.

Em relação às consequências do crime de homicídio, o Juízo a quo os analisou de maneira desfavorável aos Apelante, sob o seguinte fundamento: visto que tirou a vida daquela. Inegavelmente, esta é a consequência lógica do crime pelo qual foi condenado, de modo que não pode ser considerado para a valoração negativa desta circunstância para não incidir no vedado bis in idem. Assim, valoro favoravelmente ao réu esta circunstância.

No tocante à negativação dos motivos e circunstâncias do crime, apesar de a pluralidade de qualificadoras permitir a utilização de uma delas para a rotulação qualificada do tipo e as demais para sustentação (motivação) do incremento da pena-base, o emprego de todas as circunstâncias qualificantes na 1ª fase importará em bis in idem.

Diante disto, considerando que o crime em tela foi qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de emboscada para o abate da vítima, é inapropriada a utilização das citadas qualificadoras para a desvalorização dos vetores referentes ao motivo e às circunstâncias do crime.

Desta maneira, afasto a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Logo, diante destas constatações, resta uma circunstância judicial desfavorável ao Acusado, qual seja, os motivos do crime, de forma que reduzo a pena-base aplicada pelo Magistrado de piso em 18 (dezoito) anos de reclusão para 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão, por ser razoável à prevenção e repressão do crime, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias que agravem ou diminua a pena.

Mantenho o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Por fim, embora o Apelante Weniton Santos de Oliveira não tenha se insurgido contra a dosimetria realizada em seu desfavor, em homenagem ao princípio da individualização da pena, estendo de ofício o benefício, para que seja redimensionada sua pena.

O Magistrado de piso fixou a pena do Apelante Weniton Santos de Oliveira nos seguintes termos:

“(...) A culpabilidade do réu é desfavorável, pois reprovável, visto que agiu com dolo, tendo plena convicção e discernimento da ação típica e de suas consequências; quanto aos antecedentes, o réu não é primário, tendo sido condenado diante do processo sob n. 201573001122; sua conduta social e a personalidade são maculadas tendo em vista reiterada prática criminosa; os motivos são desfavoráveis, visto que desproporcionais, pautados por um sentimento mesquinho; as circunstâncias são desfavoráveis, visto que foram disparados tiros até que a vitima fosse alvejada; as consequências são desfavoráveis, visto que tirou a vida daquela; e o comportamento da vitima contribuiu para a infração, pois há noticias nos autos de que esta teria tido um romance com a namorada do outro denunciado e se evidenciou dos depoimentos colhidos no dia de hoje elementos dando conta de que a vitima tenha se comportado de modo a ensejar a conduta do acusado.

DA PENA-BASE

Assim, consideradas as circunstâncias do artigo 59 do CP, olhando para os critérios de suficiência para a reprovação e prevenção, geral e especial da conduta, fixo a pena-base privativa de liberdade em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses anos de reclusão, considerando-se o seu histórico individual quanto aos seus antecedentes.(...)”.

No tocante às circunstâncias judiciais referentes à culpabilidade e as consequências do crime, utilizo-me dos fundamentos declinados anteriormente no Apelo do outro recorrente Lucas para reformar e, por conseguinte as valorar de forma positiva ao réu Weniton.

Verifico, ainda, que o Juízo a quo cometeu equívoco na valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e à conduta social, ao afirmar que estas são maculadas, diante da reiterada prática criminosa, contrariando, assim, a súmula 444, do STJ, in verbis:

“(...) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (...)”.

Por esta razão, deixo de valorar negativamente as referidas circunstâncias.

Como feito anteriormente na analise da dosimetria do Recorrente Lucas, considerando que o crime em tela foi qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de emboscada para o abate da vítima, é inapropriada a utilização das citadas qualificadoras para a desvalorização dos vetores referentes ao motivo e às circunstâncias do crime.

Desta maneira, afasto a valoração negativa das circunstâncias do crime.

Logo, diante destas constatações, restam duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao Acusado Weniton Santos de Oliveira, quais sejam, os antecedentes criminais e os motivos do crime, de forma que reduzo, de ofício, a pena-base aplicada pelo Magistrado de piso em 18 (dezoito) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 16 (catorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, por ser razoável à prevenção e repressão do crime, a qual torno definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias que agravem ou diminua a pena.

Mantenho o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

Ante o exposto, conheço da Apelação Criminal nº 201900318198 para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Lucas dos Santos Maia, a fim de reduzir a sua pena para 14 (catorze) anos e 03 (três) meses de reclusão e, de ofício, estender o benefício ao Apelante Weniton Santos de Oliveira, para redimensionar a sua pena para o patamar de 16 (catorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, nos termos acima delineado.

Oficie-se ao Juízo das Execuções.

É como voto.



Aracaju/SE, 10 de Setembro de 2019.


DES. EDSON ULISSES DE MELO
RELATOR