jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00312392220188250001 - Inteiro Teor

mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201924503
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900704029
RELATOR: ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
APELANTE EDIVALDO ARAÚJO SANTOS Advogado: SILVANA DA SILVA SANTOS
APELADO ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: PATRÍCIA REGINA LEÓ CAVALCANTI

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O REQUERENTE DO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. ALEGAÇÃO DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DATA INICIAL DO DESENCADEAMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CÍVEL AFASTADA. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS PENAL E CÍVEL. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO AUTORAL PARA SER REINTEGRADO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PENAL QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INCOMUNICABILIDADE ENTRE A INSÂNCIA PENAL E ADMINISTRATIVA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os integrantes do Grupo IV da 1.ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 10 de Setembro de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por EDIVALDO ARAÚJO SANTOS em face da seguinte proferida nos autos de ação anulatória ajuizada em face do ESTADO DE SERGIPE. Eis um trecho da sentença:

Por conseguinte, havendo a sentença penal que extinguiu a punibilidade do Requerente tido por base a prescrição virtual, ela não tem o condão de influenciar na esfera administrativa, pelo que se denota que a demanda em apreço foi fulminada pelo fenômeno da prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32.

Ante o expendido, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da presente ação suscitada pelo Requerido e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 316 c/c art. 487, inciso II, ambos dos Código de Processo Civil.

Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez (10%) por cento do valor da causa devidamente corrigido, suspendendo sua exigibilidade, por ser o mesmo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50.

P.R.I.

Recorre o autor, alegando, em síntese, ausência da data inicial do desencadeamento do curso do prazo prescricional, em decorrência da ausência de formalidade do ato de exclusão, considerando-se que “Após a publicação da homologação, sem a edição e publicação do ato administrativo de Exclusão (Decreto/Portaria), sem notificar as partes, o nome Apelante foi retirado da escala de serviço e da folha de pagamento, conforme as informações trazidas no documento colecionados as fls. 309/310.”

Assim, sustenta que não há nos autos nenhum documento capaz de precisar a data da sua exclusão das fileiras da PMSE, de modo que a ausência da data exata da exclusão do apelante, por si, obstaria o exame da prescrição pelo juízo de piso.

Assevera que a decisão combatida ofende o art. 200 do Código Civil, o qual determina que não correrá prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Assim, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação estava suspenso, porquanto, pendente discussão no âmbito penal.

Afirma ainda que “... o prazo prescricional previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932 só deve atingir as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação.”

Colaciona jurisprudências sobre o tema.

Aduz que houve tratamento desigual ao autor/apelante, caso comparado ao CB Edmilson Bispo dos Santos, nos procedimentos instaurados no âmbito da PMSE para investigar os supostos crimes praticados por ambos, com violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

Prequestiona a matéria suscitada.

Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, no sentido de acolher o pedido inicial do recorrente para reintegrá-lo às fileiras da Polícia Militar do Estado de Sergipe e, consequentemente, todos os direitos advindos de tal declaração judicial.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão acostada aos autos.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, sem análise do mérito, tendo em vista a ausência de interesse público primário.

É o relatório.


VOTO

É de se conhecer o recurso, visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Trata o feito de ação anulatória na qual o autor pleiteia a nulidade do ato administrativo que o excluiu do quadro da Polícia Militar do Estado de Sergipe, alegando que o mesmo deve ser mantido no cargo anteriormente ocupado, tendo em vista decisão no juízo criminal (ação penal nº 0058232.93.2008.8.02.0001) que extinguiu a sua punibilidade nos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, bem como, receptação.

O douto magistrado a quo reconheceu a prescrição da ação e, consequentemente, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 316 c/c art. 487, inc. II do Código de Processo Civil, por entender que a sentença penal que reconheceu a prescrição virtual quanto ao crime de receptação não tem o condão de influenciar na esfera administrativa.

Irresignado, o demandante interpõe o presente recurso alegando, inicialmente, um óbice ao reconhecimento da prescrição no caso em tela, ante a ausência da data inicial do desencadeamento do curso do prazo prescricional, uma vez que não há nos autos nenhum documento capaz de precisar a data exata da sua exclusão do requerente das fileiras da PMSE.

Entretanto, entendo que não cabe a análise desta argumentação na presente demanda, sob pena de afronta a coisa julgada quanto à referida questão, tendo em vista que, nos autos da ação anulatória nº 201220600626, transitada em julgado dia 03 de julho de 2013, interposta pelo ora apelante em face do Estado de Sergipe, aquele pleiteou a anulação do procedimento administrativo que o excluiu das fileiras da corporação da Polícia Militar, alegando afronta ao devido processo legal, em face da inobservância do contraditório e ampla defesa.

Porém, na decisão que julgou a demanda acima citada, a qual foi mantida em sede de recurso, o douto juiz asseverou, in verbis:

“A conclusão do Conselho de Disciplina foi homologada, motivadamente, pelo Comandante Geral da PMSE, homologação esta que foi publicada em BGO (fls. 452/453), não tendo o disciplinando, entretanto, interposto recurso ao Governador do Estado.”

(...)

Assim, não merece a punição disciplinar de exclusão imposta ao Demandante ser invalidada, ante a inexistência de prova quanto a vícios constitucional ou legal no procedimento que a instituiu.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado para manter o ato administrativo que culminou na exclusão de EDVALDO ARAÚJO SANTOS das fileiras da Corporação (ato publicado no BGO nº 084, de 15 de maio de 2009).”

Deste modo, entendo que não cabe ao apelante suscitar que há um óbice ao reconhecimento da prescrição, ante a inexistência de uma data inicial do desencadeamento do curso do prazo prescricional, por não haver no procedimento administrativo documento apto a precisar a data exata da exclusão do requerente do quadro da Polícia Militar, uma vez que, conforme a decisão supra mencionada o ato administrativo que culminou na exclusão do recorrente não apresenta nenhum vício constitucional ou legal.

Porém, data vênia entendimento do douto magistrado de 1º Grau, entendo que não há que se falar em prescrição da presente ação cível, tendo em vista a relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, no caso em tela.

Digo isto porque, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando a conduta praticada pela parte origina-se de fato também apurado no juízo criminal, deve-se aplicar o disposto no art. 200 do Código Civil, in verbis:

“Art. 200. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva.”

No caso em análise, tendo em vista a existência da ação penal nº 0058232.93.2008.8.02.0001 para apurar o suposto cometimento de crime de roubo e receptação pelo ora apelante, deve ser considerada a suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo acima mencionado.

Veja-se jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO. SÚMULA N. 83 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. O prazo prescricional é suspenso, nos termos do art. 200 do Código Civil, quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal. Incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

2. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1135107/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INJÚRIA RELIGIOSA E RACIAL. AÇÃO PENAL. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. ART. 200 DO CC/2002. OCORRÊNCIA.

1. Ação ajuizada em 29/05/2013. Recurso Especial interposto em 20/05/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal consiste em determinar a legalidade na decretação da prescrição da pretensão de reparação dos danos morais suportados pelas recorrentes, considerando que o mesmo evento danoso pode ser compreendido como um fato típico e, portanto, crime, o que interromperia o prazo prescricional, nos termos do disposto no art. 200 do CC/2002.

3. O comando do art. 200 do CC/02 incide quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal, isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal, sendo fundamental a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. 4. Não é possível afastar a aplicação do art. 200 do CC/2002 em hipóteses que envolvam, além do pedido de indenização, discussões relacionadas à existência de responsabilidade solidária entre o autor da ofensa e aquele que consta no polo passivo da controvérsia, em razão da relação de preposto.

5. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1704525/AP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO APURADO NA ESFERA PENAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, à luz do artigo 200, do Código Civil, em que pese as responsabilidades civil e criminal serem distintas, havendo relação de prejudicialidade, é de se reconhecer a natureza jurídica de causa impeditiva da prescrição a existência de ação penal em curso, retomando o curso do prazo prescricional da pretensão reparatória cível somente com o trânsito em julgado da ação penal.

3.Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1600252/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017)

Assim, considerando-se que a citada ação penal fora julgada dia 12 de julho de 2016, deve ser afastada a prescrição do pleito autoral na presente ação cível, tendo em vista o prazo previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 200 do Código Civil.

No que concerne a alegação do autor/recorrente no sentido de que deve ser mantido no cargo anteriormente ocupado, tendo em vista a sentença na ação penal nº 0058232.93.2008.8.02.0001 que extinguiu a sua punibilidade nos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, bem como, receptação, entendo que razão não lhe assiste.

De fato, nos autos da ação penal nº 0058232.93.2008.8.02.0001 concluiu-se pela inexistência do fato em relação à prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e no tocante ao crime de receptação declarou-se extinta a punibilidade do ora apelante, com base no art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro.

Entrementes, em processo administrativo instaurado através da Portaria nº 001/2008 – AG/CD de 28 de outubro de 2008, o qual teve como objetivo verificar as condições de permanência do sr. Edivaldo Araújo/ ora recorrente nas fileiras da Polícia Militar do Estado de Sergipe, concluiu-se pela sua exclusão a bem da disciplina, com fundamento no art. 7º, I, alínea b e c da Lei 2.310/80.

Nos termos do art. 935 do Código Civil, o nosso ordenamento pátrio é regido pelo princípio da incomunicabilidade entre o julgamento da instância penal e criminal. Veja-se:

“Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

Conforme o artigo supratranscrito, somente em se tratando de sentença penal absolutória que reconheça a inexistência do fato ou negativa de autoria, necessariamente afasta-se a responsabilidade administrativa do acusado.

Porém, em que pese na ação penal nº 0058232.93.2008.8.02.0001 instaurada tendo em vista os mesmos fatos que motivaram a exclusão do apelante do serviço público, observa-se que no julgamento daquela concluiu-se pela inexistência do fato em relação à prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, sendo que no tocante ao crime de receptação, foi extinta a punibilidade do recorrente com base na prescrição prevista no art. 107, inc. IV do Código Penal, conforme dito acima.

Deste modo, não merecem prosperar as alegações do apelante no sentido de que “Com a declaração judicial de inocência, negando a existência do fato em relação ao crime de roubo e da autoria quanto ao crime de receptação, deverá ser afastada a responsabilidade civil e administrativa do Apelante nos termos do Art. 14, § 3º do Decreto nº 4.346/2002.

Tendo em vista que somente sentença absolutória criminal que declare categoricamente a inexistência do fato ou a negativa de autoria tem o condão de gerar efeitos na esfera cível e administrativo, no caso em análise, conforme o princípio da incomunicabilidade entre as instâncias civil e criminal, entendo que deve ser julgado improcedente o pleito do apelante para reintegrá-lo às fileiras da Polícia Militar do Estado de Sergipe.

Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO. PODER FISCALIZATÓRIO. IBAMA. POSSIBILIDADE. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIREITO ADQUIRIDO. FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA. REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

(...)

VII - Resta incontroverso que os Recorrentes construiriam em área de preservação permanente, em desacordo com a legislação que rege a matéria e sem a devida autorização do Poder Público, gerando prejuízo ao meio ambiente, impõe-se a manutenção do acórdão prolatado pelo tribunal de origem. In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.

VIII - As esferas cível, criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negar a existência do fato ou sua autoria, principalmente em decorrência de critérios diversos de apreciação da prova, consoante determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112/90, 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal.

IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

X - Honorários recursais. Não cabimento. XI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

XII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1283547/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

Ainda que tenha sido mantido nas fileiras da corporação da polícia militar o Cb PM 3584 Edmilson Bispo dos Santos, o qual figurava como mau comportamento na sua ficha disciplinar à época do processo administrativo pelos mesmos atos imputados ao recorrente, sendo que este teve julgamento que lhe foi favorável, impende salientar tal fato não tem como consequência a necessária manutenção do autor/apelante nas fileiras da corporação da polícia militar, ainda que este se encontrasse classificado com comportamento ótimo.

Ante o exposto, conheço do recurso para lhe dar provimento parcial, reformando a sentença combatida para afastar prescrição da ação originária e julgar improcedente o pleito autoral no sentido de reintegrá-lo às fileiras da Polícia Militar do Estado de Sergipe, conforme fundamentos acima delineados.

É como voto.



Aracaju/SE, 10 de Setembro de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR