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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Habeas Corpus Criminal : HC 00079988520198250000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201924684
RECURSO: Habeas Corpus Criminal
PROCESSO: 201900325442
RELATOR: ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
IMPETRANTE E.D.A.
PACIENTE E.C.S.S. Advogado: ERICK DIAS ANTUNES

EMENTA

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI 11.343/06).DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DEPROVAS DA IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS MENORES – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA – PRECEDENTES DO STJ. ALEGADO EXCESSO DE PRAZONÃO OCORRÊNCIA – TRAMITAÇÃO REGULAR – AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. DECISÃO UNÂNIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, denegar a ordem de Habeas Corpus, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.


Aracaju/SE, 10 de Setembro de 2019.


DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
RELATOR

RELATÓRIO

O advogado Erick Dias Antunes impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor da paciente ELAINE CLAUDIA SANTOS SILVA, indicando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Comarca de Carmópolis/SE.

Em suas razões, relata o impetrante que a paciente é ré primária, tem bons antecedentes, endereço fixo e é mãe de três crianças.

Informa que a paciente foi presa em suposto flagrante em 17/10/2018, sendo indiciada por crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06 e foi colocada em liberdade em 19/12/2018 por força de decisão no HC 201800336368, contudo teve sua prisão preventiva novamente decretada em 10/01/2019 por decisão proferida pelo juízo de origem, em razão de fato superveniente e mediante fundamentação diversa, qual seja, o descumprimento injustificado da prisão domiciliar concedida em sede de liminar no HC supra referido.

Menciona preceitos estabelecidos na convenção sobre os direitos da criança.

Destaca que “A preponderância do interesse da criança, especialmente da recém nascida - vulnerável em grau máximo -, indica a necessidade de relativização da prisão processual, até mesmo da prisão decorrente de sentença penal condenatória, eis que há valor social maior a ser respeitado: o direito ao desenvolvimento físico e afetivo da criança.

Argumenta que o princípio constitucional da instranscedência das penas também resta vulnerado com a prática rotineira de aprisionamento da mãe, uma vez que uma vez que se impõe, por via reflexa, ofensa à integridade física e à vida do infante.

Ressalta que “Com o advento da Lei nº 13.257/16, restou esvaziado o conteúdo normativo do inciso III, porque o inciso V ampliou a possibilidade de prisão domiciliar para a mulher com filho de até 12 (doze) anos.”

Acrescenta que o “Superior Tribunal de Justiça, em brilhante acórdão prolatado quando do julgamento do Habeas Corpus nº 217.009/MG, relatado pelo eminente Min. JORGE MUSSI, asseverou a imprescindibilidade de cuidados do neonato apontam para imposição da prisão domiciliar a presa lactante (...).”

Informa que “De acordo com relatório elaborado pelo Conselho Tutelar de Carmópolis/SE os filhos da paciente se encontram separados, sendo que o filho mais velho, Adryan Felipe Santos França, já alcançou os 12 anos completos de idade e reside com o genitor. O filho Edward Pierry Santos Silva, com 6 anos de idade, encontra-se sob os cuidados da avó paterna e Davi Luiz Santos Silva, de apenas 4 anos de idade, encontra-se com a avó materna.

Prossegue asseverando que a paciente se encontra presa há aproximadamente dez meses, não tendo sequer a previsão de quanto tempo ainda ficará aguardando, encarcerada, a sua audiência de instrução e julgamento, destacando que a defesa em nada contribuiu para a dilação do prazo, ficando evidente a desídia do aparelho estatal em cumprir com os prazos processuais. Nesse sentido, diz que “a prisão da paciente passa a ser considerada um constrangimento ilegal, nos termos do art. 648, II, do CPP, em virtude dos excessos dos prazos observados (...)”.

Com essas considerações, requer a concessão da liminar para autorizar que a paciente recorra em liberdade, concedendo-lhe liberdade provisória ainda que acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura.

A liminar pleiteada foi indeferida em 23/08/2019.

Dispensadas as informações da autoridade apontada como coatora, os autos foram remetidos à Procuradoria de Justiça que, em parecer anexado ao SCP em 06/09/2019, manifestou-se pela denegação da ordem na parte conhecida.

É o relatório.

VOTO

DESEMBARGADORA ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS (RELATORA):

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em face da decisão do Juízo de Direito da Comarca de Carmópolis/SE que decretou a prisão preventiva da paciente ELAINE CLÁUDIA SANTOS SILVA, em razão de descumprimento injustificado da prisão domiciliar concedida em sede de liminar no Habeas Corpus nº 201800336368.

Rememorando a fase inicial, cumpre referenciar que de acordo com as informações existentes neste feito, a ação penal de origem apura a suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06.

Examinando os termos da impetração e documentação acostada, observo que o impetrante pugna pela concessão de tutela de urgência em favor da paciente, a fim de que lhe seja concedida a prisão domiciliar, haja vista a imprescindibilidade do convívio e cuidados junto aos seus filhos com idade inferior a doze anos.

Nesse sentido, argumenta que a paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, considerando a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de conceder prisão domiciliar às presas com filhos de até 12 (doze) anos de idade.

Anoto inicialmente que a alteração legislativa aventada, com o acréscimo, pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) do inciso V ao artigo 318 do Código de Processo Penal, contemplando a possibilidade da concessão de prisão domiciliar à mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, não tem a consequência de, diante da existência de prole até tal idade, ser obrigatória a adoção de tal providência.

Não fosse assim, teria o legislador tornado imperativo o deferimento do benefício, o que não fez.

Mais, não houve subtração da expressão imprescindível aos cuidados especiais, contida na regra posta no inciso III do dispositivo legal precitado (diz respeito, exclusivamente, à hipótese de se tratar de pessoa menor de seis anos ou deficiente), senão que cuida da hipótese de a presa ter filho com até doze anos de idade.

Claro está que, em casos como o vertente, não há cogitar da imprescindibilidade a cuidados especiais, o que não tem o significado de que ser inexigível a demonstração da necessidade de adoção da medida.

Entendimento contrário, tendo-se presente a presunção de necessidade do acompanhamento da genitora, levaria à obrigatoriedade da colocação em prisão domiciliar de todas as presas que tenham filho com menos de doze anos de idade. E tanto não resulta da norma legal em questão.

Por isso que, não vindo aos autos dado algum que evidencie ser necessária a colocação da paciente em prisão domiciliar, até porque, inexiste nos autos a comprovação de que a presença daquela se mostra indispensável e que a mesma seria a única pessoa capaz de cuidar das crianças, não se mostra conveniente nem cabível a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar.

Registro ainda que não desconheço o julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, em 20/02/2017, em que o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem para todas as mulheres presas cautelarmente no território nacional, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), determinando a substituição da prisão preventiva por domiciliar e, inclusive, resultou na promulgação da lei nº 13.769/2018 que, acrescentando ao CPP o art. 318-A.

Em decisão proferida dia 25/10/2018, o Ministro Ricardo Lewandowski, defendendo que a prisão decorrente por tráfico de drogas não é empecilho para a prisão domiciliar, ressaltou que “não há razões para suspeitar que a mãe que trafica é indiferente ou irresponsável para o exercício da guarda dos filhos, nem para, por meio desta presunção, deixar de efetivar direitos garantidos na legislação nacional e supranacional”.

Assim, com essa decisão, o Ministro Ricardo Lewandowski assegurou a concessão da prisão domiciliar, mesmo que a mulher seja presa em flagrante, realizando tráfico de entorpecentes dentro da própria residência, pois segundo o Ministro não seria justo penalizar a presa ou seus filhos por “eventual deficiência na capacidade de fiscalização das forças de segurança”.

No entanto, na ocasião do referido julgamento, alguns casos foram excluídos, dentre eles, "situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício".

No caso em exame, a paciente parece não preencher os requisitos previstos no art. 318 do CPP, pois, apesar de ser genitora de três crianças, sendo duas delas com até 12 (doze) anos incompletos, enquadra-se na dita “situação excepcional” que permite a denegação da substituição da preventiva pela domiciliar.

Com efeito, não se pode esquecer que a prisão domiciliar, nos moldes postulados neste writ, só se justifica em função e em benefício dos filhos menores, o que não se observa na espécie.

Nessa esfera, consoante fora consignado na decisão que indeferiu a liminar, importa ressaltar que houve o descumprimento injustificado de medida cautelar (prisão domiciliar com monitoramento eletrônico), concedida à paciente em sede de liminar no HC 201800336368.

Com efeito, assim como o magistrado de primeiro grau, entendo que o descumprimento injustificado das medidas cautelares anteriormente impostas constitui motivação idônea à amparar a segregação cautelar, pois evidência o desvalor da paciente pelo ordenamento jurídico e pela oportunidade outrora lhe imposta. Nesse sentido, vale ressaltar que o art. 284, § 4º, bem como o art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, autorizam a segregação cautelar quando houver descumprimento injustificado das medidas cautelares.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Nos termos do art. 312, c.c. o art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o descumprimento injustificado de condição da liberdade provisória constitui motivação idônea para a sua revogação e negativa do direito de apelar em liberdade, não havendo falar-se em ilegalidade da prisão preventiva. 2. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantirem ao Paciente a revogação da prisão preventiva se há, nos autos, elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. 3. Ordem de habeas corpus denegada. (HC 472.161/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019) (grifei)

Assim, o simples fato da maternidade, muito embora mereça todo o seu prestígio, conforme reiterada jurisprudência, não pode ser tido como passaporte ao comportamento refratário da acusada.

A despeito da aparente existência de condições subjetivas favoráveis do paciente, estas, isoladamente consideradas, não têm o condão de autorizar a concessão de ordem liberatória, sobretudo se presentes, como ocorre in casu, os requisitos motivadores da prisão cautelar insertos no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Este, aliás, é o entendimento do STJ:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL IDÔNEA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 370121/MG, Ministro Relator Ribeiro Dantas, Quinta Turma, Data do julgamento 13/12/2016, Data da Publicação 19/12/2016) (sem grifo no original).

Quanto à alegação de excesso de prazo, sabe-se que os prazos necessários à formação da culpa não são peremptórios, admitindo dilações quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, desde que sejam observados os limites da razoabilidade, em atenção ao art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal, inserido na Emenda Constitucional n. 45/2004.

Com efeito, conforme entendimento já sedimentado pela jurisprudência do STJ, a alegação do excesso de prazo deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade e a eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre de simples soma aritmética, sendo necessário averiguar se existem circunstâncias que tornam o feito complexo e que ensejaram o excesso na sua conclusão.

A propósito:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do poder judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 2. Não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica qualquer desídia do magistrado na condução do processo em questão, que tem tido regular tramitação. 3. Eventual demora para a conclusão do feito estaria justificada em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a complexidade do processo, diante da pluralidade de réus, de crimes e de testemunhas. 4. Constrangimento ilegal não caracterizado. 5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (STJ - RHC 63456 ES 2015/0215059-8, Relator (a): Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgamento em 21/02/2017, DJe 03/03/2017).

A orientação jurisprudencial é que seja analisada se estão presentes circunstâncias que possam contribuir para eventual retardo do andamento processual, tais como, natureza do delito, dificuldades de diligências, processo com múltiplos sujeitos, envio de precatórias, citação por edital, etc.

No caso específico dos autos, em que pese o impetrante tenha atribuído à autoridade coatora a responsabilidade pelo suposto excesso de prazo, quando do exame da liminar, consignei que o Juízo apontado como autoridade coatora vinha empregando a celeridade necessária para uma rápida conclusão do processo. Nesse ponto, destaco que os autos aguardavam a realização da audiência de instrução designada para o dia 03/09/2019, o que permitiu concluir que não tardaria o encerramento da instrução criminal.

Nesse esfera, encontrando-se a Ação Penal n.º 201872101267 com a instrução encerrada, está superado o alegado excesso prazal, nos termos da Súmula 52 do STJ, in verbis: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento".

Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. VERBETE N. 52 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA SUPERADA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Encerrada a instrução processual, encontra-se superada a matéria relativa à ilegalidade da prisão preventiva por excesso de prazo para a formação da culpa, conforme verbete n. 52 da Súmula do STJ. 2. Esta Corte já decidiu que as Súmulas nº 52 e 21 deste Tribunal não impedem o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que a demora da prisão fere a proporcionalidade e a razoabilidade do tempo do processo (HC 130.534/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., Dje de 7/5/2012). Contudo, a análise da proporcionalidade e razoabilidade não se dá por momentos processuais anteriores ao encerramento da instrução processual, mas sim a partir deste ato processual. 3. Habeas corpus denegado. (HC 337040 AL 2015/0241777-3, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgamento 13/12/2016, DJe 15/03/2017) grifei

Diante do exposto, não restou demonstrada a submissão da paciente a qualquer espécie de constrangimento ilegal, como previsto no artigo 648 do CPP, a viabilizar a concessão da ordem.

Forte nessas razões, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor da paciente ELAINE CLÁUDIA SANTOS SILVA, confirmando a decisão que indeferiu a liminar.

É como voto.

Aracaju, 10 de setembro de 2019.



Aracaju/SE, 10 de Setembro de 2019.


DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
RELATOR