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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00382487920118250001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201410627
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201400714583
RELATOR: MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
APELANTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA
APELADO JORGE EDUARDO DOS SANTOS Advogado: RIVANIA VIEIRA DE CARVALHO

EMENTA

Apelação Cível. Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Aposentadoria por Invalidez. Cardiopadia Grave. Observância da regra de exceção. Aplicação das regras insculpidas no art. 40,§ 1º, inciso I da Constituição Federal e lei complementar estadual nº 113/2005. Proventos pagos ao servidor público que devem ser pagos em sua integralidade. Emenda Constitucional nº 70/2012 que ratifica a regra de exceção. Manutenção da Sentença. Recurso conhecido e improvido.

- Pela inteligência do art. 40,§ 1º, inciso I da Constituição Federal se a moléstia do servidor que ensejar a invalidez, decorrer de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, contagiosa ou incurável, previstas em lei federal, os proventos deverão ser integrais. E, ainda, os arts. 23 da lei complementar estadual nº 113/2005 indica que a enfermidade que acomete o servidor público em processo de aposentação, confere-lhe o direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

- Não se duvida de que a Emenda Constitucional nº 70/2012 conferiu ao servidor público o direito à aposentadoria por invalidez com proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu aposentação, restringindo os efeitos financeiros a partir de sua promulgação (30/03/2012).Ocorre que, na espécie, o servidor já estava inserido na regra de exceção, prevista no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, pelo que deverá ter seus proventos revisados desde a aposentação para que os proventos sejam pagos de forma integral.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do Grupo I da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso, para lhe negar provimento, na conformidade do voto do relator a seguir, que fica fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 21 de Julho de 2014.


DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargadora MARIA APARECIDA S. GAMA DA SILVA (Relatora): JORGE EDUARDO DOS SANTOS ingressou com a presente Ação Declaratória c/c Restituição de Valores contra INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE visando revisar os proventos de sua aposentadoria por invalidez.

Nesta linha, sustenta que era servidor estável do Tribunal de Justiça, nomeado em 1984 para o cargo de oficial de justiça. Ocorre que foi acometido por cardiopatia grave, ocasião em que restou aposentado por invalidez permanente, em 14/06/2011, inclusive, por Ato da Presidência deste Tribunal que reconheceu ser o servidor portador de cardiopatia grave e, se insere na regra insculpida na Lei Complementar nº 113/2005, arts. 20 e 23.

Todavia, aduz que a autarquia previdenciária não o inseriu na exceção constitucional (art. 40, § 1º, inciso I), bem como, na exceção prevista na Lei Complementar Estadual nº 113/2005, em seu art. 20, que dispõem que os proventos deverão corresponder à totalidade dos seus vencimentos, já que vem percebendo tão somente 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo.

Reitera, outrossim, que a aposentadoria do servidor foi decorrente de doença grave, incurável e incapacitante fazendo jus à aposentadoria com proventos integrais.

Em sentença de fls. 148/155, a MM. Julgadora, Dra. Simone de Oliveira Fraga, julgou procedente a ação ao fundamento de que os proventos pagos ao autor não atendem a Lei Complementar Estadual e, ao preceito insculpido no art. 40, § 1º da Constituição Federal, inciso I, e, ainda, não atende ao preceito conferido pela Emenda Constitucional 70/2012 que determina que os proventos da aposentadoria por invalidez devem ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo. Confira-se:

“(...) Assim, tendo em vista que o benefício foi concedido ao autor em razão de sua invalidez permanente, terá este direito a aposentadoria proporcional integral na forma do artigo 40, § 1º inciso I, primeira parte, tendo como base para ser calculado os proventos, a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentação, destarte, resguardada a integralidade no momento da aposentadoria. (...)III – DISPOSITIVO - Julgo procedentes os pedidos, contidos na Ação declaratória proposta por Jorge Eduardo dos Santos em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe- Sergipeprevidência, para condenar o Sergipeprevidênciaa conceder ao requerente proventos integrais com base na remuneração no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e como consequência que proceda ao pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor dos proventos, a partir de fevereiro de 2011, até a aplicação da integralidade, com os devidos juros de mora e correções monetárias, na forma do art. 1º F, da lei 9494/99, o que faço com amparo nas razões de fato e de direito acima e anteriormente apresentadas. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 800,00. P. R. I”.

Em suas razões, afirma a autarquia previdenciária que a sua irresignação cinge-se ao termo inicial em que deve ser procedida à revisão, isto porque sustenta que o direito a que os proventos da aposentadoria sejam calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que esta se deu, somente será devido quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 70/2012.

A parte autora, por sua vez, apresenta contra-razões onde afirma que o autor faz jus ao recebimento das diferenças dos proventos de aposentadoria desde do ato aposentatório.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. À revisão.

VOTO

DESA.MARIA APARECIDA S. GAMA DA SILVA (Relatora): O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que merece ser conhecido.

Consoante declinado no relato antes lido,JORGE EDUARDO DOS SANTOS ingressou com a presente Ação Ordinária contra a JORGE EDUARDO DOS SANTOS perseguindo a revisão de seus proventos de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que em que pese inserido na regra de exceção, prevista no art. 41,§ 1º,inciso I da Constituição Federal e art. 23 da Lei Complementar nº 113/2005 - isto porque portador de cardiopatia grave, seus proventos não vem sendo adimplidos de forma integral.

Com efeito, anoto que o Apelado, ingressou no serviço público em 19/07/1984 na função de oficial de justiça neste Tribunal, e, foi considerado incapacitado para o trabalho em razão de sua doença – cardiopatia grave-, oportunidade em que por Ato da Presidência deste Tribunal, foi aposentado por invalidez.

Pois bem.

Pela inteligência do art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I- por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003.

A Lei Complementar Estadual nº 113/2005, por sua vez, nos art. 20 e 23, reitera e, acolmata a regra constitucional, e informa que o servidor aposentado por invalidez por cardiopatia grave deve ter seus proventos calculados com proventos integrais. Veja-se:

Art. 20. O segurado civil deve ser aposentado no caso de invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos devem corresponder à totalidade da remuneração ou subsídio.

Art. 23 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, referidas no art. 20 desta Lei Complementar, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira ou redução equivalente da visão posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, pênfigo, lupus eritematoso, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (AIDS) ou as constantes em lista elaborada pelo Ministério da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez permanente depende da verificação da situação de incapacidade, por junta médica da entidade que gerir o RPPS/SE, que deve atestar a invalidez, quando caracterizada a incapacidade permanente para o trabalho.

§ 2º A aposentadoria por invalidez é precedida de licença para tratamento da própria saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo se a junta médica da entidade que gerir o RPPS/SE concluir, de logo, pela incapacidade do funcionário para o serviço público.(LC 151).

§ 3º. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, o segurado civil deve ser aposentado.

§ 4º. O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria é considerado como de prorrogação da licença para tratamento de saúde.

Nesta linha, fácil aferir que a norma constitucional dispõe que os proventos da aposentadoria por invalidez permanente serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave contagiosa ou incurável, na forma da lei.

A doença contagiosa e incurável foi definida na Lei Complementar nº 113/2005 e dentre estas restou definido que a doença em que acomete o autor, cardiopatia grave enseja o pagamento integral dos proventos.

Nesta linha, dispõe o Supremo Tribunal Federal:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLÉSTIA GRAVE – CF, ART. 40, § 1º, I, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 41/03 – DOENÇA PREVISTA EM LEI – PROVENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES FIRMADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.(RE 678148 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 12-12-2012 PUBLIC 13-12-2012)

Logo, na espécie, como destacou a julgadora e o representante do Ministério Público em Primeiro Grau o autor, aqui Apelado por se inserir na regra de exceção, deve ter seus proventos revisados desde a data da sua aposentação (27/02/2011).

Anoto, outrossim, que a julgadora promoveu a revisão retroativa por força das mencionadas regras que contemplam o servidor aposentado.

O preceito da Emenda Constitucional nº 70/2012, promulgada em 29/03/2012, por sua vez, enunciou uma nova regra, que não é incompatível, mas se acumula com a anterior, indica que o servidor aposentado por invalidez com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei. Todavia, esta mesma norma esclarece que os efeitos financeiros se darão a partir da sua publicação. Confira-se:

"Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no caput o disposto no art. 7º desta Emenda Constitucional, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores."

Vê-se, portanto, que a revisão de proventos, repito, está fulcrada nas regras insculpidas na Constituição Federal nos arts. 40,§ 1º, inciso I e dos mencionados arts. 20 e 23 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, isto porque o servidor percebia proventos de forma proporcional, como anuncia e prova.

Esclareço, ainda, que a revisão deverá ser precedida para que haja o pagamento dos proventos integrais e, corresponder à totalidade da remuneração ou subsídio, com a emenda 70/2012 restou mais uma vez, ratificado o direito do servidor de ter procedida à revisão.

A propósito, este Tribunal de Justiça já apreciou:

Previdenciário - Ação ordinária - Aposentadoria por invalidez - Invalidez permanente - Nefropatia Grave - Proventos - Integralidade - Lei nº 16/1994 e Lei Complementar nº 113/2005- Precedente do STF - Paridade - EC 70/12.

I - Em caso de aposentadoria por invalidez, decorrente de nefropatia grave, como é o caso dos autos, são devidos proventos integrais, ou seja, o valor correspondente à totalidade da remuneração ou subsídio, consoante previsto na Lei nº 16/1994 e Lei Complementar nº 113/2005;II - Conforme entendimento do STF, os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;III - A EC nº 70 concede paridade para os dois grupos de aposentadoria por invalidez (proporcional e integral, que continuam existindo) e altera a forma de cálculo, que passa a ser com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, sendo que a emenda só vale para quem ingressou no serviço público até 31/12/2003, o que ocorreu no presente caso;IV- Recurso conhecido e provido.

(APELAÇÃO CÍVEL Nº 5416/2012, 3ª VARA CíVEL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, IOLANDA SANTOS GUIMARÃES , JUIZ (A) CONVOCADO (A), Julgado em 18/02/2013)

Por tudo que restou declinado, nada autoriza a reforma da decisão, pelo que conheço do recurso de Apelação para lhe negar provimento, mantendo-se a decisão em todos os termos.

É como voto.



Aracaju/SE, 23 de Julho de 2014.


DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA
RELATOR