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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Cezário Siqueira Neto
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201923599
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900718610
RELATOR: CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
APELANTE ANAPPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Advogado: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ
APELADO MARIA DE JESUS DA CRUZ Advogado: SORAYA FERREIRA SILVA PEREIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO ANUÍDA PELA RECORRIDA - DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – GRATUIDADE EM BENEFÍCIO DA ASSOCIAÇÃO – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS (SÚMULA 481, STJ)- FINALIDADE INSTITUCIONAL INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO – INDEFERIMENTO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Insta admitir que a situação dos autos (descontos indevidos) supera em muito meros dissabores do dia a dia, pequenos aborrecimentos do cotidiano. A questão afeta, ademais, o direito fundamental da pessoa à existência e sobrevivência dignas. Configurando, portanto, o dever de indenizar dor danos extrapatrimoniais.

II. Considerando o valor dos descontos, a repercussão do dano à parte autora e sua condição de hipervulnerabilidade (pessoa idosa) e , ainda, os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, entendo como justo minorar o quantum da indenização por dano moral fixado pelo magistrado singular de R$ 8.000,00 para R$ 4.000,00.

III. A ANAPPS não juntou aos autos qualquer documento capaz de atestar a alegada insuficiência de recursos, contentando-se em afirmar que faz jus ao benefício por se tratar de associação sem fins lucrativos.

Recurso parcialmente provido.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores desta 1ª Câmara Cível, Grupo I, do Tribunal de Justiça de Sergipe, em conhecer do recursopara dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.


Aracaju/SE, 03 de Setembro de 2019.


DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Cezário Siqueira Neto (Relator): - Trata-se de Apelação Cível interposta por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANAPPS contra a decisão prolatada nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DE JESUS DA CRUZ.

Petição Inicial:MARIA DE JESUS DA CRUZ ajuizou Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL questionando os descontos indevidos em seu benefício previdenciário perpetrado pela parte demandada.

Contestação: a parte requerida apresentou peça de resistência alegando, em suma, afirmando não haver nenhuma ilegalidade nos descontos, os quais se referem às mensalidades devidas pela reclamante na qualidade de associada. Assevera, ainda, que a filiação se fez de modo voluntário e atendeu às disposições legais, opondo-se à repetição das parcelas já adimplidas pela parte reclamante, à inversão do ônus probatório e ao pleito indenizatório.

Sentença: O Magistrado a quo acatou os argumentos trazidos pela parte autora, nos seguintes termos:

“Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de associação gerador dos indevidos descontos no benefício previdenciário da parte requerente, e CONDENAR a parte requerida a indenizá-la, a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ), e com incidência de juros de mora de 2% a.m., a contar do fato danoso, isto é, a data dos respectivos descontos indevidos, bem como a RESTITUIR, de forma simples, a quantia indevidamente descontada dos proventos da parte requerente, corrigida pelo INPC e com incidência de juros de mora de 2% ao mês, a contar dos respectivos descontos.

OFICIE-SE ao INSS para que suspenda imediatamente os descontos, no benefício da parte demandante, de toda e qualquer prestação relativa ao (s) contrato (s) impugnado (s) nestes autos.

Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante as circunstâncias de que tratam o art. 85, § 2º do CPC.

Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos.

P. R. I.

Apelação: Em seu recurso apelatório, a parte autora pleiteia a reforma do comando sentencial, de modo a ver acolhido e provido o recurso, julgando totalmente improcedente o pedido de danos morais da parte requerente e concedendo a Assistência Judiciária Gratuita à Associação.

Alternativamente, requer a reforma da sentença para redução do valor fixado à título de danos morais, não ultrapassando R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

A autora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão combatida.

Desnecessária a intervenção da Procuradoria Geral de Justiça.

É o Relatório.

VOTO

Desembargador Cezário Siqueira Neto (Relator): Atendidos os requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido o apelo.

Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, inconformada com a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, conforme segue:

Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato de associação gerador dos indevidos descontos no benefício previdenciário da parte requerente, e CONDENAR a parte requerida a indenizá-la, a título de danos morais, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Enunciado nº 362 da Súmula do STJ), e com incidência de juros de mora de 2% a.m., a contar do fato danoso, isto é, a data dos respectivos descontos indevidos, bem como a RESTITUIR, de forma simples, a quantia indevidamente descontada dos proventos da parte requerente, corrigida pelo INPC e com incidência de juros de mora de 2% ao mês, a contar dos respectivos descontos. OFICIE-SE ao INSS para que suspenda imediatamente os descontos, no benefício da parte demandante, de toda e qualquer prestação relativa ao (s) contrato (s) impugnado (s) nestes autos. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ante as circunstâncias de que tratam o art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se os autos. P. R. I”.

Cinge-se a presente altercação em aferir três pontos: i. do cabimento dos danos morais; ii. do quantum fixado; iii. da gratuidade postulada.

Tal como é cediço, desconto na aposentadoria é permitido por lei desde que o beneficiário autorize. In casu, como restou incontroverso, não houve qualquer anuência por parte da recorrida.

O primeiro ponto, portanto, a ser enfrentando recai, precisamente, na configuração ou não dos danos morais, por força de cobrança/descontos indevidos.

Sobre o tema, o magistrado assim fundamentou:

Em relação ao dano extrapatrimonial, demonstrada a irregularidade dos descontos, por força de conduta negligente da parte reclamada, tenho como certo o direito da parte demandante à indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência nacional” (...).

Com razão o sentenciante, tendo em vista que, no caso em apreço, os descontos indevidos não podem ser considerados como mero dissabor, insuscetível de indenização. Houve, sim ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial.

Sabido que a moderna definição de dano é a de ofensa a bem juridicamente tutelado, que pode ter, ou não, caráter patrimonial.

Pois bem. No caso concreto, razoável seja indenizada a sensação de angústia e a situação de privação pelos quais passou a autora, ao ter injustamente reduzida a sua fonte de renda, por débitos efetuados indevidamente.

Ainda que sejam de apenas R$ 34,11, os descontos afiguram-se expressivos em se tratando de beneficiário humilde, com reduzidos proventos.

Para se ver livre dos descontos abusivos, o autor teve que ajuizar a presente ação a fim de reaver os valores que lhe foram tomados indevidamente.

Insta admitir que tal situação aflitiva supera em muito meros dissabores do dia a dia, pequenos aborrecimentos do cotidiano. A questão afeta, ademais, o direito fundamental da pessoa à existência e sobrevivência dignas.

Deixar indenes os sentimentos negativos do autor consistiria em verdadeiro estímulo à desídia da associação requerida, que ao efetuar descontos em benefícios previdenciários de pessoas não associadas, acaba por permitir lesões de tal magnitude a terceiros. Notório, portando o dever de indenizar.

Ultrapassado dita configuração, necessário avançar para o segundo ponto, a dizer, o quantum fixado.

No que tange à indenização por danos morais, insurge-se a apelante contra o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) registrado na sentença.

A indenização por danos morais possui natureza dúplice, servindo de reparação àquele que os tolerou e de punição àquele que os provocou, de forma razoável e proporcional. O caráter compensatório não pode dar azo ao enriquecimento sem causa ao mesmo tempo em que o caráter sancionatório não pode estimular a reincidência.

Assim, observando as peculiaridades do caso aliado ao pensar externado por este Órgão Fracionado, o importe fixado deve sofrer alteração, por aparta-se do principio da proporcionalidade e da razoabilidade, além de superar e muito o paradigma aditado por esta Casa.

Em assim sendo, minoro a quantia supra para o valor de R$ 4 mil (quatro mil reais), por ser suficiente para reparar o abalo sofrido e não gera ao seu beneficiário locupletação indevida.

Por fim, terceiro (e último) ponto, refere-se ao pleito de gratuidade judiciária formulado pela associação.

Ocorre que, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.

O entendimento está de acordo com o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que restringe a presunção de veracidade à declaração de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, o que sedimenta, “a contrario sensu”, a conclusão de que qualquer pessoa jurídica deve comprovar a ausência de recursos para arcar com os ônus sucumbenciais.

Neste particular, a Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social – ANAPPS -, não juntou aos autos qualquer documento capaz de atestar a alegada insuficiência de recursos, contentando-se em afirmar que faz jus ao benefício por se tratar de associação sem fins lucrativos.

Contudo, como a finalidade institucional não é suficiente para a gratuidade pretendida, afasta-se o pedido formulado.

Diante de todas essas considerações, conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, minorando o valor dos danos morais para a monta de R$ 4 mil reais, mantendo, contudo, os demais termos da sentença.



Aracaju/SE, 03 de Setembro de 2019.


DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
RELATOR
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/753716149/apelacao-civel-ac-2238820198250074/inteiro-teor-753716157

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