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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00010572220198250000 - Inteiro Teor

há 6 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921545
RECURSO: Agravo de Instrumento
PROCESSO: 201900803306
RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
AGRAVANTE ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO Advogado: PATRÍCIA MACHADO DIDONÉ
AGRAVANTE REJANE DE GOES BARROS MONTEIRO Advogado: PATRÍCIA MACHADO DIDONÉ
AGRAVADO SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S.A. Advogado: VOLNEI LUIZ DENARDI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E/OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO.

A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação executiva movida contra coobrigados, dentre eles, o sócio avalista. Art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Matéria decidida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. REsp n.º 1.333.349/SP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO para IMPROVÊ-LO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
RELATOR

RELATÓRIO

Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento interposto por ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO e REJANE DE GOES BARROS MONTEIRO, em face de decisão proferida nos autos do processo de origem tombado sob o nº 201610700746.

Em suas razões recursais, destaca o recorrente a possibilidade de lhe ser causado grave dano, caso não seja determinada a suspensão da execução que lhes é direcionada.

Sustenta que os títulos estão arrolados na recuperação judicial de modo que o julgamento daquela é questão prejudicial desta, razão pela qual a dívida é inexigível nestes autos.

Entendem os agravantes, que “em recentíssima decisão, o STJ permitiu que o patrimônio dos sócios e de qualquer outra pessoa que apostou na empresa devedora mediante seu aval, fiança ou qualquer outra espécie de garantia, possa ter a mesma proteção da recuperanda”.

Argumentam que “a existência da premissa do plano de recuperação que prevê a supressão da garantia prestada é relevante o suficiente para a própria extinção da ação de execução promovida contra o sócio. Dessa forma, é possível concluir que a proteção patrimonial deverá existir não apenas em relação à empresa recuperanda, mas também para o sócio e qualquer outra pessoa que apostou o seu patrimônio pessoal na atividade produtiva, como é o caso dos Agravantes”.

Ao final requereram “seja concedido o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento em tela, para que determine a suspensão da ação de execução, sustando os atos de expropriação de bens até ulterior pronunciamento deste Tribunal de Justiça”.

Inicialmente indeferi a liminar requestada, após o quê os agravantes atravessaram petição de agravo regimental em 12/03, almejando a reconsideração da decisão de minha lavra ou a submissão de sua insurgência ao colegiado da 2ª Câmara.

Reconsiderei e deferi a liminar.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Informações de praxe.

Parecer do Ministério Público Estadual pelo conhecimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Devidamente instruído com os documentos aos quais se refere o art. 1.017 do CPC, recebo o presente Recurso de Agravo na sua modalidade por instrumento, por entender que se trata de decisão interlocutória prevista no art. 1.015 do Código de Processo vigente:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”.

Analisando os requisitos ensejadores à concessão do efeito suspensivo, desde à primeira análise perfunctória, me convenci que a matéria trazida era dotada de fundamentação relevante à sua concessão.

Contudo bordejo daquela posição e explico meus fundamentos.

No caso em apreço, a agravada (SODEXO) insiste que a dívida foi assumida pelos agravantes enquanto pessoas físicas que não o fizeram por serem sócios da empresa VIAÇÃO PROGRESSO LTDA, até porque segundo ela, a recorrida, tais não figuram sequer no contrato social da recuperanda, logo o crédito não se sujeitaria a recuperação judicial.

Após muito refletir reputo que a matéria não possui mesmo nenhuma nuance que lhe aparte dos precedentes do STJ.

Veja-se que a execução foi direcionada àqueles que apuseram suas assinaturas no Instrumento Particular de Confissão de Dívida, ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO e REJANE DE GOES BARROS MONTEIRO e não à Viação Progresso LTDA, atualmente em pleno processo de recuperação judicial.

Logo a dívida pertence a priori aos três solidariamente nos termos da 4ª cláusula daquele termo.

Assim, tenho que a matéria de fundo não é sequer controvertida. O Superior Tribunal de Justiça desde que a Lei de Recuperação Judicial entrou em vigor, substituindo a conhecida lei de falencias, já enfrentou o tema em diversas oportunidades e firmou uníssono entendimento no sentido de que as garantias prestadas por coobrigados pelas dívidas da pessoa jurídica alvo da recuperação não se submetem ao rito daquela.

O tema, para ratificar o que fora dito, foi sumulado com seguinte teor:

Súmula 581 do STJ: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória“.

Apenas para citar um, dentre uma infinidade de precedentes, mencionarei julgado recentíssimo neste sentido:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO. CO-OBRIGADO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 11.101/2005. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.333.349/SP. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2. A Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".

3. No referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, não poderia ser interpretado sem a análise do sistema recuperacional e que "muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral".

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Agravo regimental não provido.

(STJ. AgRg no REsp 1575215 MT 2015/0309326-2. Orgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Publicação DJe 31/05/2017. Julgamento 18 de Maio de 2017. Relator Ministro MOURA RIBEIRO).

Com base em tais argumentos, voto pelo desprovimento do presente agravo, para determinar a continuidade da execução, por inexistir óbice ao seu andamento.

É como voto.

Aracaju, / /2019.

ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE

DESEMBARGADOR RELATOR



Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
RELATOR