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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00010572220198250000 - Inteiro Teor

mês passado
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921545
RECURSO: Agravo de Instrumento
PROCESSO: 201900803306
RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
AGRAVANTE ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO Advogado: PATRÍCIA MACHADO DIDONÉ
AGRAVANTE REJANE DE GOES BARROS MONTEIRO Advogado: PATRÍCIA MACHADO DIDONÉ
AGRAVADO SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMERCIO S.A. Advogado: VOLNEI LUIZ DENARDI

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO E/OU EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO.

A recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação executiva movida contra coobrigados, dentre eles, o sócio avalista. Art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. Matéria decidida pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. REsp n.º 1.333.349/SP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO para IMPROVÊ-LO, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE
RELATOR

RELATÓRIO

Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento interposto por ADIERSON CARNEIRO MONTEIRO e REJANE DE GOES BARROS MONTEIRO, em face de decisão proferida nos autos do processo de origem tombado sob o nº 201610700746.

Em suas razões recursais, destaca o recorrente a possibilidade de lhe ser causado grave dano, caso não seja determinada a suspensão da execução que lhes é direcionada.

Sustenta que os títulos estão arrolados na recuperação judicial de modo que o julgamento daquela é questão prejudicial desta, razão pela qual a dívida é inexigível nestes autos.

Entendem os agravantes, que “em recentíssima decisão, o STJ permitiu que o patrimônio dos sócios e de qualquer outra pessoa que apostou na empresa devedora mediante seu aval, fiança ou qualquer outra espécie de garantia, possa ter a mesma proteção da recuperanda”.

Argumentam que “a existência da premissa do plano de recuperação que prevê a supressão da garantia prestada é relevante o suficiente para a própria extinção da ação de execução promovida contra o sócio. Dessa forma, é possível concluir que a proteção patrimonial deverá existir não apenas em relação à empresa recuperanda, mas também para o sócio e qualquer outra pessoa que apostou o seu patrimônio pessoal na atividade produtiva, como é o caso dos Agravantes”.

Ao final requereram “seja concedido o efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento em tela, para que determine a suspensão da ação de execução, sustando os atos de expropriação de bens até ulterior pronunciamento deste Tribunal de Justiça”.

Inicialmente indeferi a liminar requestada, após o quê os agravantes atravessaram petição de agravo regimental em 12/03, almejando a reconsideração da decisão de minha lavra ou a submissão de sua insurgência ao colegiado da 2ª Câmara.

Reconsiderei e deferi a liminar.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

Informações de praxe.

Parecer do Ministério Público Estadual pelo conhecimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Devidamente instruído com os documentos aos quais se refere o art. 1.017 do CPC, recebo o presente Recurso de Agravo na sua modalidade por instrumento, por entender que se trata de decisão interlocutória prevista no art. 1.015 do Código de Processo vigente:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de invent...