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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00161809120188250001 - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921763
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900819687
RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
APELANTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S A Advogado: IVAN ISAAC FERREIRA FILHO
APELADO JULIO RENOVATO DOS SANTOS Advogado: MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO CONSTRUTIVO. ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO SEM FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA QUE EDIFICOU O IMÓVEL, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTORIZOU O USO DE GLP (BOTIJÃO). DEMANDANTE NÃO COMPROVOU QUE TAL MEDIDA PALIATIVA O EXPÔS A RISCO DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Grupo III, da 2a Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para lhe DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.


Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
RELATOR

RELATÓRIO

Versam os presentes autos sobre a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL movida por JULIO RENOVATO DOS SANTOS em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

Disse a parte autora que firmou um contrato de compra e venda com a demandada, de um apartamento no empreendimento denominado ALAMEDAS DE ARACAJU CONDOMÍNIO CLUB. No entanto, após a entrega do imóvel, constatou que o serviço básico e essencial de gás encanado não funcionava no imóvel. Irresignado com a situação, procurou a Administração do condomínio para saber o porquê do não fornecimento de gás em seu apartamento, sendo informado de que a construtora ré não havia providenciado/realizado os testes na encanação do gás do condomínio, serviço essencial à segurança dos condôminos e indispensável ao fornecimento do serviço de gás.

Afirma que ficou 52 dias completamente sem gás, sendo este instalado somente no dia 17/10/2015, em virtude da ausência da obra necessária (Testes obrigatórios). Desse modo, a ausência da realização dos testes na tubulação do gás causou ao autor transtornos de ordem moral na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Em sentença proferida em 07/03/19, o magistrado a quo julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos:

(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, para: a) condenar a requerida ao pagamento de danos morais na soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) decorrentes dos 52 dias sem o fornecimento do serviço de gás, corrigidos pelo INPC contados do arbitramento final, mais juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação, com forte no art. 487, I, e 373 do CPC/15 c/c art. 186 e art. 405 do CC e art. 47 do CDC; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I.”

Irresignada com o decisum, a Construtora interpôs recurso de Apelação (fls. 499/519), pugnando pela reforma da sentença, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora/recorrida e a decadência do direito autoral, com base no art. 26 do CDC.

No mérito, alega impossibilidade de inversão do ônus da prova, inexistência de vícios construtivos, inexistência de ato ilícito e, por consequência, do dever de indenizar pelos danos morais alegados pelo autor. Subsidiariamente, pugna pela minoração dos danos morais.

Contrarrazões apresentadas às fls. 524/527.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça, opinou pela não atuação ministerial no feito.

É o relatório.

VOTO

O recurso apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

Antes de adentrar no mérito, analiso as preliminares arguidas e, em seguida, a parte meritória do apelo.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR

A empresa ré argumenta que o requerente não é parte legítima para propor a presente ação em relação ao vício construtivo, alegando ser o condomínio parte legítima para questionar ou mesmo pleitear qualquer indenização relativa à parte comum do empreendimento.

Todavia, entendo que o autor é parte sim legitimado para figurar no polo ativo da demanda, pois com a aquisição da unidade imobiliária dentro do condomínio, a parte requerente adquiriu também as áreas comuns pertencentes ao empreendimento.

In casu, diante da ausência dos testes obrigatórios para a instalação do gás encanado, que resultou na privação de tal serviço para os moradores, o autor, suportando os prejuízos da conduta da construtora, tornou-se diretamente prejudicado pela conduta narrada nos autos.

Logo, a meu ver, não pode ser afastado do autor o direito de perseguir reparação individual pelos danos que alegadamente lhe foram causados.

Esta é a previsão do Código Civil, especialmente nos artigos 1331, 1335 e 1339, in verbis:

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.

§ 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

§ 3º A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio.

§ 4º Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.

§ 5º O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.”

Art. 1.335. São direitos do condômino:

(…)

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

Observa-se que a legitimidade da parte autora, condômino, ostenta natureza concorrente àquela do condomínio e dos demais proprietários das partes autônomas, uma vez que todos foram afetados diretamente pelo problema em testilha.

Desta feita, a parte autora é legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar em epígrafe.

DA DECADÊNCIA

Compulsando os autos, entendo que o direito do autor de reclamar pelos vícios existentes no imóvel adquirido, nos termos do CDC, realmente foi atingido pelo instituto da decadência.

O art. 26, II c/c 1º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de vício relativo a bens duráveis, o direito de reclamar as reparações devidas caduca em 90 (noventa) dias, a contar da data de seu recebimento.

Assim, o direito de reclamar a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada ou o abatimento proporcional do preço, tal qual dispõe o art. 18 do CDC não pode mais ser perseguido.

Se a demanda contivesse esse pedido, por certo o processo deveria ter sido extinto sem resolução do mérito com base no art. 487, II do NCPC.

Ocorre que o pleito autoral tratou de pedido de indenização por danos morais decorrente da falha na prestação do serviço por parte da construtora e, no que se refere a esse pleito, o prazo a ser aplicado é o previsto no art. 27 do CDC.

Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, distinguindo os vícios dos produtos/serviços dos danos por eles causados ao consumidor. Segundo o STJ, o pleito indenizatório se submete ao prazo prescricional de 05 anos, referente a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Confiram-se os julgados abaixo transcritos:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. A pretensão de reparação por danos morais decorrentes do vício de qualidade na prestação do serviço causador da insatisfação atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do aludido diploma.

2. A conclusão do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ à hipótese.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 152724/SP, Quarta Turma, STJ, Ministro Marco Buzzi, DJe 15/03/2017)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL.

1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por consumidor contra o fabricante e o comerciante de revestimentos cerâmicos após o surgimento de defeito do produto.

2. O vício do produto é aquele que afeta apenas a sua funcionalidade ou a do serviço, sujeitando-se ao prazo decadencial do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Quando esse vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto, observando-se, assim, o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do referido diploma legal.

3. A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados à substituição do produto defeituoso. Desse modo, a hipótese é de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

4. No caso, embora a fabricante tenha reconhecido o defeito surgido em julho de 2000, 9 (nove) meses após a aquisição do produto, o consumidor, insatisfeito com a proposta de indenização que lhe foi apresentada, ajuizou ação de reparação de danos morais e materiais em 22/3/2002, quando ainda não superado o prazo prescricional.

5. Recursos especiais parcialmente conhecidos e não providos. (REsp 1176323/SP, Terceira Turma, STJ, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 16/03/2015)

Ora, não está a parte a reclamar por simples vício no produto. Está, pois, a buscar o ressarcimento dos prejuízos suportados na esfera extrapatrimonial, por conduta da apelada.

Inclusive o STJ reafirmou esse entendimento em recente decisão:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1534831 DF 2015/0124428-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)

Desse modo, afasto a alegação de decadência.

MÉRITO

Trata-se a ação de indenização por danos morais, proposta pelo autor/apelado, consubstanciada na alegação de falha na prestação de serviço de tubulação de gás em imóvel empreendido pela Construtora MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

Extrai-se dos autos que o postulante intenta demonstrar a configuração dos danos morais decorrentes de vício de construção, mais precisamente, no sistema de encanação de gás.

Porém, as razões de censura não são convincentes, de forma que não comungo com o entendimento do magistrado singular, como passo a explanar.

De fato, não obstante a natureza da relação consumerista travada entre as partes, impondo a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva, o dano moral está inserido em toda prática que atinja os direitos fundamentais da personalidade, trazida no sentimento de sofrimento íntimo da pessoa ofendida, suficiente para produzir alterações psíquicas ou prejuízos tanto na parte social e afetiva de seu patrimônio moral e, ainda, no caso concreto é imprescindível a sua demonstração em juízo, na medida em que não são presumidos (in re ipsa).

Dessa forma, entendo que no caso em apreço, muito embora tenha o autor/apelado comprovado a falha na prestação de serviço, a conduta da ré não foi suficiente para a configuração dos danos extrapatrimoniais alegados.

Segundo a exordial, o demandante recebeu as chaves do apartamento em 25/08/15, porém teria permanecido por 52 (cinquenta e dois) dias sem o fornecimento de gás, e que por conta disso não podia fazer suas refeições em sua residência, bem como sofreu risco iminente de danos graves em virtude de possível explosão e vazamentos de gás (enxofre).

Todavia, além de não constar nos autos a data em que o autor efetivamente passou a habitar o imóvel, no documento acostado à fl. 29 dos autos materializados, é possível verificar que a administradora do condomínio autorizou desde o dia 18/09/2015 o uso de gás liquefeito de petróleo (GLP).

Como se vê, há indícios de que alguns condôminos, de fato, foram imitidos na posse sem a disponibilidade de gás encanado, mas nenhum elemento probatório é capaz de atestar que o reclamante da presente lide sofreu tal privação.

Note-se, ainda, que o demandante não comprovou minimamente que o método da utilização do GLP ou a procrastinação da construtora em realizar os testes da tubulação tenham lhe causado risco de segurança.

Outrossim, o uso do botijão é deveras comum nas residências brasileiras, não sendo este fato apto a ensejar um abalo na esfera pessoal do requerente. O GLP é método seguro e usual, não sendo comprovado pelo demandante, em nenhum momento, o real risco de danos graves em seu apartamento.

Diante de tais dados, entendo que o autor não demonstra qualquer abalo emocional em sua esfera íntima capaz de justificar a caracterização do dano moral.

Nesse sentido vem se manifestando esta Câmara Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. SISTEMA CENTRAL DE GÁS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DAS UNIDADES POR 48 DIAS. UTILIZAÇÃO DE BOTIJÃO. MÉRITO. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA QUE EDIFICOU O IMÓVEL NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 1º E 11 DO CPC). 1- Não obstante a incidência do CDC e a falha na prestação de serviço, exige-se a demonstração da pretensão indenizatória já que no caso em concreto os danos morais não se afiguram in re ipsa. A mera falha na distribuição de gás nas unidades, por decorrência de vicio na construção não possui o condão de caracterizar o dano de ordem extrapatrimonial. No caso em concreto por decorrência da decisão da administração do condomínio, foi facultado o uso de gás através de botijão de forma que não foi comprovada que tal medida paliativa expôs os condôminos a risco de segurança. Assim, os desgastes experimentados pelo morador não extrapolam a esfera do mero dissabor do cotidiano. 2- Por decorrência do presente julgado, restou caracterizada a sucumbência recursal do apelante, portanto, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, a favor do causídico da ré/apelada. Observada, todavia, a suspensão de que trata o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, em face da gratuidade deferida ao acionante/apelante. 3.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900809142 nº único0023127-64.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 09/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. SISTEMA CENTRAL DE GÁS. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DAS UNIDADES POR 48 DIAS. UTILIZAÇÃO DE BOTIJÃO. PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. MÉRITO. EM QUE PESE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA QUE EDIFICOU O IMÓVEL NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §§ 1º E 11 DO CPC). 1- O momento oportuno para impugnar a gratuidade judicial deferida logo após a apreciação do requerimento formulado na inicial é a contestação. Outrossim, caberia ao réu acaso inconformado com a decisão judicial de concessão de tal benefício interpor o devido agravo de instrumento. Não sendo cabível diretamente, em sede de apelo a impugnação, notadamente quando o requerido não se desincumbe do ônus probatório acerca da ausência de hipossuficiência autoral. Preliminar afastada. 2- Afigura-se presente o requisito da legitimidade ativa da apelante, pois o condômino possui amplo interesse para propor ação referente à vícios na área comum do condomínio, mormente quando que a falha o afeta diretamente, podendo dessa forma se insurgir sobre aspectos que lhes são prejudiciais na particularidade. Outrossim, tal questão sequer fora suscitada pela apelada no juízo o quo, em nítida preclusão nos termos do art. 278 do CPC. Nesse diapasão não merece guarida tal insurgência. 3- Não obstante a incidência do CDC e a falha na prestação de serviço, exige-se a demonstração da pretensão indenizatória já que no caso em concreto os danos morais não se afiguram in re ipsa. A mera falha na distribuição de gás nas unidades, por decorrência de vicio na construção não possui o condão de caracterizar o dano de ordem extrapatrimonial. No caso em concreto por decorrência da decisão da administração do condomínio, foi facultado o uso de gás através de botijão de forma que não foi comprovada que tal medida paliativa expôs os condôminos a risco de segurança. Assim, os desgastes experimentados pelo morador não extrapolam a esfera do mero dissabor do cotidiano. 4- Por decorrência do presente julgado, restou caracterizada a sucumbência recursal da apelante, portanto, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, a favor do causídico da ré/apelada. Observada, todavia, a suspensão de que trata o art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, em face da gratuidade deferida a acionante/apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201800829373 nº único0012733-95.2018.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 11/12/2018)

Logo, com fincas no artigo 371, I do CPC, tem-se que antes de nascer o dever da construtora demandada de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, exige-se que este prove o fato constitutivo de seu direito.

Toda proposição necessita de uma sustentação, com base em fatores firmes e concretos, capaz de gerar veracidade ao fim que se pretende, através das vias judiciais.

Como dito, neste caso especifico o apelado não demonstrou, para além da falha na prestação do serviço, o prejuízo aos seus atributos da personalidade.

O Direito Pátrio já firmou posicionamento segundo o qual a ofensa moral, embora não tenha cunho patrimonial, caracteriza-se como dano efetivo, na medida em que atinge valores internos da pessoa, ou seja, seu patrimônio subjetivo.

É certo, ainda, que os direitos da personalidade foram elevados, pela Constituição da República, à categoria de bens legítimos e que, se agredidos, ensejam a reparação civil.

A questão relativa aos danos morais é corolário dos direitos fundamentais à intimidade, imagem e honra, todos constitucionalmente assegurados, especialmente no inciso X do art. 5º da Carta Magna ao dispor: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Da mesma forma, o Código Civil contempla expressamente o instituto do dano moral em seu art. 186, segundo o qual “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

Não se pode perder de vista, no entanto, que a reparação da dor moral segue a regra geral da responsabilidade civil.

Por conseguinte, o dever de indenizar moralmente uma pessoa existe quando esta passa, efetivamente, por abalo emocional, dor, vexame, humilhação, sofrimentos aptos a causarem lesão aos direitos da personalidade.

Desta forma, à luz do quanto acima explanado, entendo que a conduta da ré/apelante não ocasionou maiores repercussões na esfera psíquica do autor/apelado. Ou, pelo menos, não há nos autos provas no sentido de que os fatos narrados tenham atingido a sua honra e, sem provas, não pode ser acolhido o pleito inaugural.

Na verdade, trata-se de falha hábil a causar transtornos, porém não suficientes para ultrapassar a linha do mero aborrecimento ou dissabor.

Ante o exposto, conheço do apelo para LHE DAR PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença e julgar improcedente o pleito autoral, nos moldes acima delineados.

Com a improcedência da demanda, resta invertido o ônus sucumbencial, devendo o autor/apelado arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º do CPC, tendo em vista o deferimento do beneplácito da Justiça Gratuita em 29/05/18.

É como voto.



Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
RELATOR