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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00001313920098250017 - Inteiro Teor

mês passado
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921509
RECURSO: Apelação Criminal
PROCESSO: 201900315800
RELATOR: EDSON ULISSES DE MELO
APELANTE JOSE VALTER DOS SANTOS Advogado: MARCELO DE SANTANA FIGUEIREDO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP)– IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA REPARAÇÃO DO DANO – INACOLHIDO - SÚMULA Nº 231 DO STJ – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU – ENTENDIMENTO DIVERSO - ACOLHIMENTO EM NOME DA COLEGIALIDADE – APLICAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO – INACOLHIDO – TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO AGENTE INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer da presente Apelação Criminal nº 201900315800 para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença fustigada, em conformidade com o relatório e o voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DES. EDSON ULISSES DE MELO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Valter dos Santos, em razão da sentença de fls. 387/393, que o condenou pelo tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I, do CP, fixando-lhe a pena de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Narrou a denúncia que, antes do início do expediente da Agência do Banco do Brasil, em Carmópolis/SE, por volta das 07h30min, do dia 07/07/2009, como de costume, uma das funcionárias, no exercício da gerência, acompanhada de um dos vigilantes, ingressou para dar início a sua atividade, quando foi surpreendida nas proximidades da entrada da porta da sala de reuniões, ao tentar pegar a chave do cofre, por uma pessoa até então não identificada que lhe apontava uma arma de fogo anunciando que seria um roubo, ordenando-lhe que se dirigisse à sala da tesouraria.

Diante disto, o Ministério Público ofertou denúncia em face de José Valter dos Santos como incurso na pena do art. 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro.

O Órgão Ministerial apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão punitiva, condenando o Acusado pela prática do crime descrito na denúncia.

A Defesa também apresentou alegações finais, pugnando pela diminuição da pena aplicada, diante da incidência de atenuantes.

O Magistrado de 1º grau, às fls. 387/393, JULGOU PROCEDENTE o pedido encartado na denúncia e condenou o Acusado, nos termos já expostos alhures.

O Acusado interpôs Recurso de Apelação, às fls. 408/4015, e requereu a reforma da dosimetria, a fim de que sejam reconhecidas as atenuantes da reparação do dano e da confissão espontânea (art. 65, III, b e d, do CP). Pleiteou, também, a realização da detração penal.

Em contrarrazões, às fls. 425/432, o Ministério Público requereu o improvimento da Apelação interposta e a manutenção da sentença fustigada.

Consta parecer da Procuradoria de Justiça, no qual opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto.

Este é o relatório.

VOTO

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO (Relator): O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, razão pela qual passo a apreciá-lo e, como não existem preliminares a serem solvidas, inicio pelo mérito recursal.

Importante salientar que a irresignação do Apelante restringe-se à dosimetria da pena, como passo a expor.

A sentença do Magistrado de piso foi nos seguintes termos, in verbis:

“(...) 3. DISPOSITIVO

Ante tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, em consequência, CONDENAR JOSÉ VALTER DOS SANTOS como incurso nas sanções penais do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

4. DOSIMETRIA

Fazendo uso do critério trifásico de aplicação da pena, expressamente adotado no art. 68 do Código Penal, levando ainda em consideração o comando vertido no artigo 387, incisos I a VI, do Código de Processo Penal, inicialmente analiso as circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do primeiro diploma citado, individualmente:

Culpabilidade: o acusado cometeu conduta reprovável, que fere os preceitos normativos da ordem Jurídica, entretanto agiu com dolo que já faz parte do tipo, não podendo ser analisado de forma a prejudicá-lo;

Antecedentes: em consulta realizada perante o SCP do TJSE verifica-se que José Valter, NÃO figurou/figura como réu em outras ações penais sendo, portanto, primário.

Conduta social: não há, nos autos, elementos suficientes para analisá-la, portanto, deixo de valorá-la;

Personalidade do agente: faltam elementos nos autos que possibilitem a aferição da personalidade d...