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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00001313920098250017 - Inteiro Teor

há 6 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921509
RECURSO: Apelação Criminal
PROCESSO: 201900315800
RELATOR: EDSON ULISSES DE MELO
APELANTE JOSE VALTER DOS SANTOS Advogado: MARCELO DE SANTANA FIGUEIREDO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP)– IRRESIGNAÇÃO RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA REPARAÇÃO DO DANO – INACOLHIDO - SÚMULA Nº 231 DO STJ – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA 2ª FASE DA DOSIMETRIA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU – ENTENDIMENTO DIVERSO - ACOLHIMENTO EM NOME DA COLEGIALIDADE – APLICAÇÃO DO REFERIDO VERBETE SUMULAR – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO – INACOLHIDO – TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR DO AGENTE INCAPAZ DE ALTERAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer da presente Apelação Criminal nº 201900315800 para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença fustigada, em conformidade com o relatório e o voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DES. EDSON ULISSES DE MELO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Trata-se de Apelação Criminal interposta por José Valter dos Santos, em razão da sentença de fls. 387/393, que o condenou pelo tipo penal previsto no art. 157, § 2º, I, do CP, fixando-lhe a pena de 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Narrou a denúncia que, antes do início do expediente da Agência do Banco do Brasil, em Carmópolis/SE, por volta das 07h30min, do dia 07/07/2009, como de costume, uma das funcionárias, no exercício da gerência, acompanhada de um dos vigilantes, ingressou para dar início a sua atividade, quando foi surpreendida nas proximidades da entrada da porta da sala de reuniões, ao tentar pegar a chave do cofre, por uma pessoa até então não identificada que lhe apontava uma arma de fogo anunciando que seria um roubo, ordenando-lhe que se dirigisse à sala da tesouraria.

Diante disto, o Ministério Público ofertou denúncia em face de José Valter dos Santos como incurso na pena do art. 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro.

O Órgão Ministerial apresentou alegações finais e requereu a procedência da pretensão punitiva, condenando o Acusado pela prática do crime descrito na denúncia.

A Defesa também apresentou alegações finais, pugnando pela diminuição da pena aplicada, diante da incidência de atenuantes.

O Magistrado de 1º grau, às fls. 387/393, JULGOU PROCEDENTE o pedido encartado na denúncia e condenou o Acusado, nos termos já expostos alhures.

O Acusado interpôs Recurso de Apelação, às fls. 408/4015, e requereu a reforma da dosimetria, a fim de que sejam reconhecidas as atenuantes da reparação do dano e da confissão espontânea (art. 65, III, b e d, do CP). Pleiteou, também, a realização da detração penal.

Em contrarrazões, às fls. 425/432, o Ministério Público requereu o improvimento da Apelação interposta e a manutenção da sentença fustigada.

Consta parecer da Procuradoria de Justiça, no qual opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto.

Este é o relatório.

VOTO

Desembargador EDSON ULISSES DE MELO (Relator): O apelo preenche os pressupostos de admissibilidade, objetivos e subjetivos, razão pela qual passo a apreciá-lo e, como não existem preliminares a serem solvidas, inicio pelo mérito recursal.

Importante salientar que a irresignação do Apelante restringe-se à dosimetria da pena, como passo a expor.

A sentença do Magistrado de piso foi nos seguintes termos, in verbis:

“(...) 3. DISPOSITIVO

Ante tais considerações e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, em consequência, CONDENAR JOSÉ VALTER DOS SANTOS como incurso nas sanções penais do art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.

4. DOSIMETRIA

Fazendo uso do critério trifásico de aplicação da pena, expressamente adotado no art. 68 do Código Penal, levando ainda em consideração o comando vertido no artigo 387, incisos I a VI, do Código de Processo Penal, inicialmente analiso as circunstâncias judiciais preconizadas no art. 59 do primeiro diploma citado, individualmente:

Culpabilidade: o acusado cometeu conduta reprovável, que fere os preceitos normativos da ordem Jurídica, entretanto agiu com dolo que já faz parte do tipo, não podendo ser analisado de forma a prejudicá-lo;

Antecedentes: em consulta realizada perante o SCP do TJSE verifica-se que José Valter, NÃO figurou/figura como réu em outras ações penais sendo, portanto, primário.

Conduta social: não há, nos autos, elementos suficientes para analisá-la, portanto, deixo de valorá-la;

Personalidade do agente: faltam elementos nos autos que possibilitem a aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de sopesá-la;

Motivos do crime: constituem-se pelo desejo de obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, assim não desfavoráveis ao réu;

Circunstâncias: as circunstâncias do delito se encontram relatadas nos autos, sendo normais à espécie;

Consequências do crime: aqui se sopesam as consequências extrapenais, estas não foram graves e, são próprias do tipo penal.

Comportamento da vítima: o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa. Oportuno salientar que a mesma deve ser considerada vetorial neutra, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Após a análise das circunstâncias judiciais, infere-se que não há nenhuma desfavorável ao réu, razão pela qual fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Reconheço em favor do réu a circunstância atenuante prevista no inciso III, alínea d, do art. 65 do Código Penal(confissão), aplicando-lhe a fração de 1/6. Entretanto, considerando que pena-base já se encontra no patamar mínimo legal para o delito, deixo de atenuá-la em virtude da Súmula 231 do STJ.

Ausentes circunstâncias agravantes.

Ausentes também causas de diminuição da pena. Presente a causa de aumento prevista no inciso I do art. 157, do CP, aumento a pena em 1/3, fixando-a em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses e 29 dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva. O regime inicial é o SEMIABERTO, conforme disposto no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal Brasileiro, com observância do que prescreve o art. 36 do Código Penal.

Deixo de conceder os benefícios previstos nos arts. 44 e 77 do Código Penal, tendo em vista que o réu não preenche os requisitos estabelecidos.

Em observância a determinação contida no art. 60, caput, do Código Penal, levando-se em conta a situação econômica do réu, conforme se depreende do seu auto de qualificação e interrogatório, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, valor que deverá ser corrigido monetariamente até o efetivo pagamento, nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. (...).”

Após a leitura da sentença fustigada, constato que o Magistrado de piso aplicou a pena-base no mínimo legal de 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo).

Na 2ª fase da dosimetria, reconheceu a atenuante da confissão mas não a aplicou, em virtude da aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Discordo da aplicação deste verbete sumular, por considerá-lo inconstitucional, diante da violação dos princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Todavia, mantenho o entendimento adotado pelo sentenciante, em nome da colegialidade.

Ademais, ainda na 2ª fase da dosimetria, reconheço a existência da atenuante da reparação do dano (art. 65, III, b, do CP), pois foi devolvida, antes do julgamento, toda a quantia subtraída da Agência do Banco do Brasil de Carmópolis/SE, porém deixo de aplicá-la, pelos mesmos fundamentos delineados acima, permanecendo a reprimenda em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Portanto, não merece acolhida o pleito do Acusado de aplicação das atenuantes da confissão e da reparação do dano e mantenho inalterada a pena fixada na sentença de 1º grau.

Na 3ª fase da dosimetria, mantenho a aplicação da causa de aumento prevista no inciso I do art. 157, § 2º do CP, e o patamar de aumento de 1/3 (um terço), o que perfaz 05 (cinco) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Importante salientar que não há que se falar em detração, pois o tempo em que o Acusado permaneceu preso até então não será capaz de modificar o regime de cumprimento da pena. É este também o entendimento da Procuradoria de Justiça, veja-se:

“(...) É de conhecimento difuso que a alteração trazida pela Lei nº 12.736/2012, modificou a redação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, determinando que o Juízo prolator da sentença promova a detração sempre que o período de custódia cautelar do Agente for suficiente para alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Confira-se:

“Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)"

Todavia, como na espécie o saldo entre a pena definitiva aplicada para o Recorrente (05 anos, 03 meses e 29 dias) e o período de prisão cautelar que cumpriu até a sua revogação (31.07.2009 a 17.12.2009 – 04 meses e 16 dias), não se enquadra na hipótese versada na alínea c, § 2º, art. 33, do CP (regime aberto), reputamos que a detração penal deverá ser aperfeiçoada pelo Juízo das Execuções Penais. (...).”

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação Criminal nº 201900315800 para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença fustigada, de acordo com os fundamentos delineados acima.

É como voto.



Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DES. EDSON ULISSES DE MELO
RELATOR