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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00178198620148250001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921477
RECURSO: Apelação Criminal
PROCESSO: 201900314778
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
APELANTE ENERSSON MILLER DE SOUZA Advogado: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO
APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
APELADO ENERSSON MILLER DE SOUZA Advogado: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO, CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO)– RECURSO DA DEFESA – PRELIMINARES – NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA COM CLAÚSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE – REJEIÇÃO – TESTEMUNHA QUE RESIDE EM COMARCA DIVERSA DO JULGAMENTO E QUE NÃO PRESENCIOU OS FATOS DELITÓGENOS – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NULIDADE DO JULGAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DO QUORUM PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO – REJEIÇÃO – MÉRITO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TESE DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS É CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO ACOLHIMENTO – PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI E DO DOLO DIRETO - TESE DA ACUSAÇÃO ACEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA À LUZ DA PROVA PRODUZIDA – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. , XXXVIII CF/88)– PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS, SOB A ASSERTIVA DE QUE É INCOMPATÍVEL COM O DOLO EVENTUAL – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DO DOLO DIRETO – CADERNO PROBATÓRIO QUE TESTIFICA A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS - PLEITO DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA EM RELAÇÃO DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NO ENTANTO, A PENA DEFINITIVA FOI MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, conhecer dos apelos interpostos, para REJEITAR as preliminares suscitadas pelo réu ENERSSON MILLER DE SOUZA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, bem como para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pelo representante do Ministério Público, a fim de valorar negativamente o vetor circunstâncias do crime, mantendo, no entanto, a pena anteriormente fixada para o delito de homicídio qualificado, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.


Aracaju/SE, 20 de Agosto de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SERGIPE, por seu representante, ofereceu denúncia contra ENERSSON MILLER DE SOUZA, filho de Tânia Maria Bernadino de Souza e Carlos Albino de Souza, atribuindo-lhe a autoria dos delitos tipificados nos artigos 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal e no art. 306, caput c/c art. 309, caput, ambos da Lei 9.503/1997, com incidência na Lei 8.702/1990.

Consta na peça acusatória que:

“(...) no dia 09 de maio de 2014, sexta-feira, nas imediações da Rua Ministro Nelson Hungria, Bairro Luzia, nesta Capital, o incriminado ENERSSON MILLER DE SOUZA, agindo com animus necandi e fazendo uso de instrumento contundente, do tipo veículo automotor, atropelou dolosamente a vítima MOISÉS BISPO DOS SANTOS, ocasionando-lhe o óbito nos termos de Certidão de Óbito de fl. 27.

As lesões praticadas pelo increpado ENERSSON MILLER DE SOUZA em desfavor da vítima MOISÉS BISPO DOS SANTOS, por sua natureza, sede, extensão e gravidade, foram à causa eficiente da extinção do Sujeito Passivo.

Emerge do presente procedimento administrativo que o extinto MOISÉS BISPO DOS SANTOS já conviveu maritalmente com a atual companheira do increpado ENERSSON MILLER DE SOUZA, sendo que dessa relação adveio o nascimento de um filho.

Realizadas tais considerações, no fatídico dia, os Sujeitos do presente evento delitivo encontravam-se, em mesas separadas, no estabelecimento comercial do tipo bar, denominado “Bar do Gilson”, situado na Rua Abgail Ferreira Araújo, nº 548, Conjunto Gersen Pinto Freire, Bairro Luzia, nesta Capital, onde ingeriram bebidas alcóolicas.

Destarte, em determinado instante, a Vítima deixou o local em companhia de MILTON GONZAGA SANTOS, destacando-se que seguiram lado a lado pelas ruas, cada um conduzindo sua motocicleta. Ocorre que, na sequência, o Inculpado também deixou o estabelecimento comercial já citado, conduzindo seu veículo automotor do tipo GM Corsa Super W, cor prata, placa policial MUQ 4883, e partiu no encalço do Sujeito Passivo. Em assim sendo, em determinado instante, o Inculpado alcançou a Vítima e atropelou-a dolosamente.

Após a prática delitiva, o Increpado evadiu-se do distrito da culpa, sendo que, momentos depois, colidiu seu veículo contra o muro que margeia a sede da Polícia Federal, situada na Avenida Augusto Franco com Avenida Heráclito Rollemberg, nesta Capital. Nessa oportunidade, foi preso em flagrante delito, ocasião em que constatou-se índice alcóolico acima do permitido em lei, bem como que o Agente Ativo não possui carteira nacional de habilitação.

(...)”

Em 29/10/2014, a denúncia fora recebida, consoante se vê às fls. 65/66, do processo materializado.

Laudo de Exame Cadavérico, anexado às fls. 78/79.

Regularmente citado, o réu Enersson Miller de Souza, apresentou Resposta à Acusação, conforme se vê às fls. 88/107.

Na fase instrutória, as testemunhas foram ouvidas, bem como foi procedido ao interrogatório do acusado. Após, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais.

Já a defesa do réu ENERSSON MILLER DE SOUZA apresentou memoriais finais, às fls. 272/289, pugnando pela desclassificação do tipo penal denunciado para o capitulado no artigo 302, do Código Penal, remetendo-se os autos ao juízo a quo competente, nos termos do artigo 419, do Código de Processo Penal, por estar comprovada a ausência do elemento subjetivo do tipo necessário para o enquadramento da conduta ou pela impronúncia.

Pugnou, também, pelo reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, incisos II, alínea a e b e III, alínea “d, do CP em relação aos crimes capitulados nos artigos 306 e 309, da Lei 9.503/1997. Por fim, acaso mantida a condenação, requereu que a pena fosse menor que 04 (quatro) anos, aplicando-se as penas restritivas de direito, previstas no artigo 43, do Código Penal, ante o preenchimento dos requisitos constantes no artigo 44, do mesmo diploma legal.

Em decisão (fls. 290/294), a magistrada de primeiro grau pronunciou o acusado ENERSSON MILLER DE SOUZA, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal c/c artigo 306, caput, e 309, caput, ambos da Lei 9.503/1997, com incidência da Lei 8.072/1990.

Irresignada, a defesa do réu ENERSSON MILLER DE SOUZA apresentou Recurso em Sentido Estrito (fls. 305/320), pugnando pela reforma da decisão de pronúncia, para que fosse procedida a desclassificação do tipo penal, por estar comprovada a ausência do elemento subjetivo do tipo necessário para o enquadramento da conduta ou pela impronúncia, nos termos do art. 414, do CPP.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 328/335), requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto pelo réu Enersson Miller de Souza.

Diante do que dispõe o art. 589, do CPP, o magistrado de primeiro grau, manteve a decisão de pronúncia pelos seus próprios fundamentos, a qual, também, foi mantida pela Câmara Criminal desta Corte de Justiça.

Na sessão de julgamento, realizada em 11 de março de 2019, o réu ENERSSON MILLER DE SOUZA foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do CP c/c art. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, nos moldes do art. 69, do CP, tendo o magistrado de primeiro grau fixado a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa e suspensão para dirigir pelo prazo de 03 (três) meses.

Irresignada, a defesa do réu ENERSSON MILLER DE SOUZA interpôs Apelação Criminal (fl. 1.084) e, em suas razões (fls. 1.085/1.108) pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade após a pronúncia, diante do indeferimento do pleito atinente à condução coercitiva da testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade Camilo Costa Freire, bem como da nulidade do julgamento, por violação ao disposto nos artigos 454 e 564, inciso III, alínea i, do CPP.

No mérito, a defesa pugna pela desclassificação da conduta imputada na peça acusatória para o delito tipificado no art. 302, da Lei 9.503/97, ao argumento de que a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária às provas dos autos. Requer, ainda, a exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, ao argumento de que são incompatíveis com a figura do dolo eventual.

Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. , da Lei 1.060/50.

O representante do Ministério Público, às fls. 1.112/1.128, apresentou contrarrazões ao apelo, pleiteando pelo improvimento do apelo interposto.

O Parquet,às fls. 1131/1138, também interpôs APELAÇÃO CRIMINAL, e em suas razões (fls. 1131/1138, pugnou pela reforma da sentença objurgada, com o escopo de exasperar a pena definitiva arbitrada em relação ao delito de homicídio qualificado, defendendo a valoração negativa dos vetores da conduta social, circunstâncias, consequências do crime e comportamento da vítima, bem como, diante do reconhecimento das qualificadoras atinentes ao meio cruel e à impossibilidade de defesa da vítima, que uma delas seja aplicada como agravante genérica, devendo preponderar em relação à atenuante da confissão espontânea.

Às fls. 1141/1148, a defesa do réu apresentou contrarrazões ao apelo interposto pelo Ministério Público, pugnando pelo improvimento do aludido recurso.

A Procuradoria de Justiça, por meio do parecer da lavra do Procurador de Justiça Carlos Augusto Alcântara Machado, manifestou-se pelo conhecimento e improvimento dos recursos.

Em breves linhas, eis o relatório.

À Revisão.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Os recursos são tempestivos e obedecem aos requisitos legais de interposição, razão pela qual merecem ser conhecidos.

Analisando as razões recursais do apelo interposto pelo réu, ENERSSON MILLER DE SOUZA, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da nulidade após a decisão da pronúncia, diante do indeferimento do pleito atinente à condução coercitiva da testemunha, qualificada como imprescindível, Camilo Costa Freire, bem como pela nulidade do julgamento, por violação ao disposto nos artigos 454 e 564, inciso III, aliena i, do CPP.

I-PRELIMINARES:

I.1-DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA CONDUÇÃO COERCITIVA DA TESTEMUNHA QUALIFICADA COMO IMPRESCINDÍVEL:

Conforme relatado, a defesa do réu postula o reconhecimento da nulidade do julgamento, diante do indeferimento do pleito concernente à condução coercitiva da testemunha Camilo Costa Freire, arrolada com a cláusula de imprescindibilidade, a qual não compareceu em plenário e, portanto, não foi ouvida.

Sustenta que, em razão da aludida testemunha, deveria sessão de julgamento ser adiada, considerando ter sido arrolada com a cláusula de imprescindibilidade.

Segundo o apelante, tal negativa acarretou violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, haja vista que “seus advogados não puderam dirimir dúvidas quanto as circunstancias do fato, visto que no momento em que fora oitivada na primeira fase do procedimento o Réu estava acompanhado por outro advogado.”

Por oportuno, insta ressaltar que eventual nulidade dos atos processuais somente restará caracterizada quando resultar efetivo prejuízo à parte, consoante dispõe o artigo 563, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o processo não pode se apegar a formalismos exacerbados que não lhe agreguem qualquer utilidade à solução do conflito de interesses.

Endossando nosso entendimento, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. NULIDADES. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO E DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. NECESSIDADE. SÚMULAS 282 E 356/STF. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. OITIVA DAS TESTEMUNHAS. DEGRAVAÇÃO. DESNECESSIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL ÀS PARTES. ART. 405 DO CPP. OBSERVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DADOS CONCRETOS. AUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. A lei processual penal brasileira adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade se, apontada oportunamente, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte.

(...)

(AgRg no AREsp 1361582/MS, Rel. Minisro Nefi Cordeiro, Data do Julgamento: 15.05.2019, DJe: 21.05.2019) – destaquei.

O magistrado sentenciante, ao indeferir os aludidos pleitos formulados pela defesa na sessão de julgamento, assim decidiu: “da Análise dos autos, verifica-se que a testemunha Camilo Costa Freire foi intimada em Comarca distinta da presente, além de distante mais de 120 km desta Comarca. Neste caso, a testemunha não tem obrigação de comparecer à presente Sessão, podendo, se fosse o caso, ser ouvida por precatória, o que não é necessário pois já ouvida judicialmente em 15/12/2015 na primeira fase deste julgamento. Assim, não havendo obrigação de comparecimento, também não há possibilidade de condução coercitiva. Ademais, prescindível a intimação da referida testemunha no endereço de trabalho, possivelmente localizado nesta Comarca, para que viesse imediatamente ao Plenário, sem condução coercitiva, pois, se a testemunha quisesse, a mesma teria comparecido. Assim, no termos supracitados e na argumentação trazida pelo MP, ante a inexistência de prejuízo à defesa, indefiro os pedidos do advogado do réu”

A tese levantada pela defesa, todavia, não se sustenta.

É que, como sabido, a cláusula de imprescindibilidade só vigora quando a testemunha arrolada reside na comarca.

No caso sub judice, a testemunha, Camilo Costa Freire, foi, devidamente, intimada para a sessão de julgamento, designada para o dia 11.03.2019, consoante se vê da certidão de fl. 825, do processo materializado, tendo sido localizada na Comarca de Porto da Folha/Se, portanto, distinta daquela que ocorreu o julgamento.

Desta forma, conforme bem analisado pelo juiz presidente, levando em consideração que a aludida testemunha reside em comarca diversa do julgamento, não tem ela obrigação de comparecer à sessão de julgamento, podendo, se fosse o caso, ser ouvida por Carta Precatória.

Nesse sentido, manifesta-se a jurisprudência:

PRELIMINAR DE NULIDADE - TESTEMUNHA ARROLADA COM CLÁSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE QUE NÃO COMPARECE EM PLENÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE CASSAÇÃO DO JULGAMENTO - INVIABILIDADE - DECISÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS - ACOLHIMENTO DA TESE MINISTERIAL PELO CONSELHO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO MANTIDA -

- A cláusula de imprescindibilidade não prevalece em se tratando de testemunhas residentes fora da comarca e nem quando a testemunha não é encontrada no endereço fornecido.
- O Conselho de Sentença é livre na escolha e valoração da prova, podendo optar pela tese (defensiva ou acusatória) que entender correta, sendo certo que somente quando a decisão for completamente equivocada, divorciada do contexto probatório produzido, será possível a cassação do veredicto popular. V.V.
- Em que pese o Magistrado não estar adstrito a uma fração específica de redução, os Tribunais Superiores têm manifestado entendimento de que as frações de aumento e redução da pena devem se dar na fração de 1/6, a menos que haja fundamentação idônea para a escolha de outro quantum fracional.

(TJ/MG AC 1.0290.10.00837-9/002, Rel. Des. Cássio Salomé, Data do Julgamento: 19.12.2018, DJe: 23.01.2019) – destaquei.

Ademais, a defesa não demonstrou a relevância do depoimento da referida testemunha para o esclarecimento dos fatos em apuração, haja vista que, na solenidade instrutória, ela asseverou não ter presenciado os fatos, não restando comprovado de forma patente o prejuízo para o réu.

Destarte, não há que se falar em nulidade, em razão da ausência de prejuízo, razão pela qual rejeito a preliminar.

II – DA NULIDADE DO JULGAMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO INSUFICIENTE DE JURADOS – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 454 E 564, INCISO III, DO CPP:

Argumenta a defesa que, após a dispensa da jurada Ana Valéria Rodrigues de Oliveira, o quórum para a sessão de julgamento passou a contar com 14 (quatorze) jurados, número este insuficiente para a realização da aludida sessão, o que enseja a nulidade do julgamento.

Ressalta a defesa que não havendo o número mínimo de jurados exigido tanto para abertura dos trabalhos como para início de julgamento, é evidente o desrespeito às normas processuais penais e, consequentemente, é clara e cristalina a nulidade do procedimento, conforme determina o art. 564, inciso III, alínea i, do CPP (...)”

Da ata da sessão de julgamento (fls. 1033/1037, do processo materializado, infere-se que, conquanto o magistrado de primeiro grau devesse ter se debruçado sobre o pedido de dispensa antes de iniciar os trabalhos, nos moldes do art. 454, do CPP, é certo que a inversão da ordem não causou qualquer prejuízo à defesa, na medida em que, ainda assim, restou assegurada às partes o direito de recusa imotivada de 3 (três) jurados, nos termos do art. 468 do CPP, restando, ao final, 7 (sete) jurados para compor o Conselho de Sentença.

Nunca é demais lembrar, a propósito, que não se reconhece nulidade, no processo penal, sem a demonstração de eventual prejuízo sofrido: pas de nullité sans grief.

Ademais, não se pode perder de vista que, conforme previsto no art. 451 do CPP, "os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão".

Logo, havendo o número mínimo exigido tanto para a abertura dos trabalhos como para o início do julgamento, não há que se falar em nulidade, mormente por não se ter incorrido em qualquer cerceamento ao direito de defesa.

Desta forma, rejeito a preliminar suscitada pela defesa.

Ultrapassada a análise das preliminares suscitadas pela defesa, passo ao mérito recursal.

II – DO MÉRITO:

II.1- DO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU ENERSSON MILLER DE SOUZA:

Postula a defesa, inicialmente, a desclassificação da conduta imputada ao réu na peça acusatória para aquela tipificada no art. 302, da Lei 9.503/97 (homicídio culposo na direção de veículo automotor), argumentando para tanto que o Conselho de Sentença decidiu de forma contrária à prova dos autos, haja vista que esta não demonstra ter o apelante agido com “animus necandi”.

Argumenta a defesa que as provas coligidas aos autos testificam, ao contrário da decisão dos jurados, que a conduta do apelante foi imprudente e negligente, caracterizando a culpa consciente.

Pelo que se percebe, a irresignação do apelante se remete ao disposto no art. 593, inciso III, alínea d, do CPP:

Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:

(...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:

(...)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.

Sobre esse tema, vejamos os comentários de Guilherme de Souza Nucci, na obra Código de Processo Penal Comentado, 11. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1.032:

20. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: esta é a hipótese mais controversa e complexa de todas, pois, em muitos casos, constitui nítida afronta ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. (...) Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o ciúme, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. (destaques no original).

Como se percebe, para que se configure a hipótese do art. 593, inciso III, alínea d, do CPP, é necessário que o julgamento do Conselho de Sentença seja manifestamente contrário a prova dos autos, ou seja, é imprescindível que a tese acolhida pelos jurados não encontre qualquer suporte do arcabouço probatório.

Em situação diversa, caso o Júri acolha uma das possíveis teses reveladas pelo manancial probatório, não há que se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, e, por conseguinte, prevalece a soberania dos jurados.

A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, sufraga o quanto foi exposto, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

(...)

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Interposto recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo.

2. No caso dos autos, a Corte de origem, ao negar provimento à apelação interposta pelos pacientes, acentuou que a decisão proferida pelo Tribunal do Júri somente poderia ser anulada se estivesse em total dissonância com o conjunto probatório produzido durante a instrução criminal, o que não se verificaria na espécie, pois os jurados julgaram com base nas provas colhidas sob o crivo do contraditório, aptas a atestar a autoria e a materialidade do crime pelo qual foram condenados.

(...)

5. Habeas corpus não conhecido.

(STJ - HC 287.982/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 29/04/2014) - destaquei

EMENTA: “HABEAS CORPUS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Os veredictos do Tribunal do Júri são soberanos e não podem ser revistos, salvo quando manifestamente contrários à prova dos autos, remontando a garantia do art. 5.º, XXXVII, c, da Constituição Federal e ao célebre Buschels Case, de 1670, decidido pelas Cortes Inglesas. (...)

(STF - HC: 108685 MS, Primeira Turma, Relator: Min. ROSA WEBER, Julgado em 05/06/2012, Dje de 29-06-2012) –destaquei.

Desta Corte, outro não poderia ser o posicionamento:

APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – ART. 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO -PLEITO DE NULIDADE DO JÚRI POR DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – NÃO ACOLHIMENTO – TESE DA ACUSAÇÃO ACEITA PELO CONSELHO DE SENTENÇA À LUZ DA PROVA PRODUZIDA – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII CF/88) - QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - DOSIMETRIA DA PENA IRRETORQUÍVEL.

- Demonstrado que o veredicto popular se encontra em consonância com o contexto probatório, é inviável promover a sua cassação, sob a alegação de ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, pois a sujeição do réu a novo julgamento somente se justificaria se a decisão do Conselho de Sentença destoasse das provas de tal forma que sua manutenção seria inconcebível, sob pena de ver afrontada a soberania constitucional do Júri popular;

- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

(AC 201900305384, Relatora Desa. Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos, Data do Julgamento: 11.06.2019) – destaquei.

A materialidade delitiva encontra-se evidenciada nos autos através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (fl. 15), Boletim de Ocorrência (fl. 21/22), Relatório de Ocorrência Policial (fl. 35/36), Certidão de óbito (fl. 40) e Laudo do Exame Cadavérico (fls. 78/79), além dos depoimentos colhidos tanto na fase inquisitorial, quanto nas duas fases do julgamento.

Em que pese o esforço da combativa defesa no sentido de que o apelante agiu com culpa consciente, onde o agente, apesar de prever o resultado, espera que ele não ocorra, a meu sentir, as provas carreadas aos autos, sobretudo, o depoimento da testemunha presencial, Milton Gonzaga Santos, demonstram que o réu agiu com dolo direto, uma vez que quis produzir o resultado.

Conforme demonstrado nos autos, o acusado estava com álcool no seu sangue (0,94 mg/l), não possuía Carteira Nacional de Habilitação, dirigia em alta velocidade e, após o acidente que ocasionou a morte da vítima, evadiu-se do local. Todos estes elementos, juntos, dão conta que o réu, sem dúvida alguma, agiu com dolo direto, quem age com tal proceder, revela querer o resultado.

Aliado a tais elementos, a testemunha ocular acima mencionada relatou que, ao sair do bar, ele e a vítima, cada um em uma motocicleta, seguiram conversando, quando, de repente, uma carro veio por trás da moto da vítima, Moisés Bispo dos Santos, em alta velocidade, e imprensou-o contra o poste. Confira-se:

(…) QUE seu colega pediu que o esperasse, pois, ele ia resolver um assunto rapidamente e retornaria para o bar; QUE assim que ele saiu um rapaz de estatura mediana, moreno claro, de cabelo bom, se aproximou e desferiu um tapa no tórax do declarante, perguntando se o declarante estava com MOISÉS; QUE não falou nada, pois, ficou sem entender a pergunta; QUE ele foi até uma mesa onde havia mais algumas pessoas, acreditando serem 5 com ele; (…) QUE minutos depois MOISÉS chegou, sendo que um amigo do rapaz que tinha desferido um tapa em seu tórax, foi até a mesa e disse a MOISÉS o que tinha acontecido; QUE na volta para a mesa, o referido amigo, provocou o suposto desafeto de MOISÉS, tendo inclusive trocado agressões físicas com ele; QUE perguntou também a MOISÉS e ele falou que não tinha nenhum problema com a pessoa em questão, não devia nada a ele; QUE ficou preocupado, mas como MOISÉS ficou tranquilo, beberam um pouco, antes de irem embora; QUE saíram do bar, cada um em umamotocicleta, e seguiram conversando sobre o quetinha ocorrido no bar, quando de repente, um carroveio por trás da moto de MOISÉS, em alta velocidade,empresando a moto contra o poste; QUE parou suamoto uns 40 metros à frente, e viu quando o condutordo carro desceu, olhou para o declarante e fez sinalde positivo com a cabeça, olhando-oameaçadoramente, percebendo que se tratava domesmo rapaz que tinha desferido um tapa em seutórax; QUE parou sua moto sobre a calçada, com medode também ser atingido, mas o condutor do carropassou por onde estava o declarante, seguindosentido avenida Hermes Fontes(…) - destaquei

Neste ponto, cabe registrar que, conquanto a testemunha Milton Gonzaga Santos não tenha confirmado sua versão em juízo, o seu relato extrajudicial merece relevante destaque, pois, embora os depoimentos realizados durante a fase policial, por si sós, não ofereçam força probatória suficiente para embasar decreto condenatório, não merecem ser totalmente

desprezados, devendo, in casu, servir como elementos corroboradores das versões sustentadas em Juízo, conferindo-lhes ainda mais credibilidade.

Fortalecendo o acervo probatório, a testemunha CARIVALDO SILVA DA PAIXÃO, alegou em juízo (depoimento extraído da mídia da audiência de instrução do dia 07/07/2015, da Ação Penal nº 201420500312):

“[...] Que não estava no momento do atropelamento, estava no bar; que soube da morte da víti...