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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

19 de Agosto de 2019

Relator

Roberto Eugenio da Fonseca Porto
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921134
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201800732772
RELATOR: ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
APELANTE ELIANA SANTOS SILVA Defensor Público: CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS
APELANTE ELIENE LIMA ALMEIDA NUNES Defensor Público: CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS
APELANTE LILIANE ALMEIDA NUNES Defensor Público: CARMEN MONTEIRO COSTA ELIAS
APELADO A COSMETICA LTDA Advogado: MARCO TOGNOLLO
APELADO NAZCA COSMETICOS IND. E COM. LTDA Advogado: MARCO TOGNOLLO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA CAPILAR APÓS APLICAÇÃO DE CREME ALISANTE. PRODUTO COMERCIALIZADO E FABRICADO PELAS REQUERIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES NA EMBALAGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DE USO INCORRETO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. ART. 12, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

- Restando provada nos autos a não observância do modo de utilização do creme alisante por parte das requerentes/apelantes, apesar do mesmo constar de forma expressa na embalagem, resta afastada a responsabilidade das empresas (comerciante e fabricante) em relação aos danos (queda capilar parcial).



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores do I Grupo da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer em parte da apelação interposta, mas para lhe NEGAR PROVIMENTO,na conformidade com o voto do relator que passa a integrar o presente julgado.


Aracaju/SE, 19 de Agosto de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR

RELATÓRIO

Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto (Relator): Cuidam os presentes autos de uma ação de Indenização por danos morais e estéticos,ajuizada por Eliana Santos Silva, Eliene Lima Almeida Nunes e Liliane Almeida Nunes,devidamente qualificadas,em face da A Cosmetica Ltda e Nazca Cosméticos Indústria e Comércio Ltda, na qual alegam terem utilizado um produto alisante denominado “Origem Now”, adquirido na Loja da primeira requerida, pertencente a marca da segunda e, após o seu uso, os seus cabelos começaram a danificar (“torar” e cair).

O Juiz de piso julgou improcedente os pleitos autorais, nos seguintes termos:

(…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art.4877, I, doCPCC. Condeno as requerentes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art.855,§ 2ºº, doCPCC, restando suspensa face o benefício da gratuidade.

Irresignadas, as demandantes interpuseram a presente apelação cível.

Em suas razões, defendem ter adquirido a versão pote do produto, a qual não consta nenhuma advertência ou instrução dos riscos decorrentes da aplicação, bem como não ser exigido que a mesma seja feita por profissional da área. Afirmam que a bula do creme alisante juntada pelas demandadas é diferente da do produto adquirido.

Sustentam não ter as recorridas comprovado que as apelantes possuíam conhecimento acerca das instruções e advertências do uso, porquanto não apresentaram aos autos a embalagem do produto correto - Nazca Origem Now, Lote 1207540 e validade Julho de 2015. Assevera, ainda, haver diversos relatos de outros consumidores que adquiriram o mesmo produto e tiveram os mesmos resultados desastrosos.

Alegam a inexistência de qualquer desídia por parte das autoras, mas sim das recorridas, por terem colocado no mercado um cosmético cuja composição química pode gerar diversos danos ao cabelo do consumidor, sem que os riscos e instruções estivessem especificados na embalagem ou, ainda, que fosse exigida a formação técnica para a sua aplicação.

Ao final, requerem a condenação das demandadas em danos morais e estéticos em favor das requerentes e, alternativamente, pleiteiam a anulação da sentença e retorno dos autos ao Juiz de primeiro grau, para fins de realização da perícia no produto supracitado.

Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto (Relator): O recurso foi interposto tempestivamente, porquanto em observância ao prazo de 15 dias úteis, estabelecido no art. 1.003, § 5º do CPC/15. Preparo dispensado por serem as apelantes beneficiárias da Justiça gratuita. Os requisitos legais previstos nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC/15 foram preenchidos, o que autoriza o seu conhecimento. Desta forma, em observância ao art. 1.012 do CPC/15, recebo-o no duplo efeito.

Como relatado, tratam os autos de Ação de Indenização por danos morais e estéticos sob a fundamentação de que a requerente Eliene Nunes, cabeleireira, adquiriu um creme alisante (pote) de marca Origem Now, na loja A cosmética Ltda, sendo o produto fabricado pela Nazca Cosméticos, entretanto, ao aplica-lo nos seus cabelos e da sua filha Liliane Nunes, além de sua cliente Eliana Santos Silva, grande parte dos fios caíram e “toraram”, ficando alguns “buracos” na cabeça das requerentes.

Em sua defesa as demandadas alegam, em síntese, ter cumprido com o seu dever de informar e advertir o consumidor dos riscos da utilização do produto, explicando de forma didática e de fácil compreensão os procedimentos que devem ser observados antes da aplicação do produto. Atribuem a responsabilidade as requerentes, porquanto não observaram atentamente o procedimento exigido na aplicação.

O Juiz julgou improcedente os pedidos autorais. Irresignadas, as autoras interpuseram o presente recurso de Apelação.

O cerne da presente medida recursal se centra em verificar se os danos suportados pelas recorrentes ocorreu por culpa das demandadas, decorrente da ausência de informações acerca dos riscos e advertências do uso do produto e, consequentemente, no dever de indenizar por parte das demandadas em favor das autoras.

Nestas linhas iniciais, cumpre-me destacar que a matéria questionada encontra-se sob a égide da norma consumerista, uma vez que as requeridas se apresentam como fornecedoras de serviços, nos termos no art. 3º, caput, do CDC e as autoras, como consumidoras, nos termos no art. 2º, do mesmo diploma legal.

Pois bem. Analisando detidamente os fatos narrados, verifica-se que não assiste razão às recorrentes. Explico.

No caso em espécie, do conjunto probatório, ao contrário do que alegam as apelantes, as condutas necessárias para a utilização do creme alisante Origem Now, que constam na embalagem, não foram observadas por elas.

Nesse cenário, desde as vias ordinárias, as recorrentes não colacionaram aos autos qualquer documentação capaz de provar, ainda minimamente, que os danos suportados por estas ocorreram por culpa das empresas recorridas, ao contrário disso, o que se percebe é que, de fato, os problemas sofridos com a queda de cabelos das demandantes são provenientes de manuseio incorreto do produto.

Noutro sentido, não merece razão as autoras no tocante a alegação de que a embalagem do produto juntado aos autos é diverso do qual foi adquirido. Isso porque, trata-se de um mesmo produto, e todos acompanham a embalagem explicativa com advertência minuciosa aos consumidores de todos os riscos e instruções prévias de uso, conforme documentos juntados às fls. 395/405, inclusive referentes a versão pote do produto, e não KIT, como faz crer as recorrentes.

Outrossim, das gravações telefônicas realizadas entre as partes através do SAC, concernentes as respostas das requerentes, percebe-se que a segunda requerente (Eliene Nunes) e ainda a Sra. Delma (testemunha), a qual aplicou o produto no cabelo da apelante Eliene, não observaram atentamente as condições de uso e a forma correta de aplicação do produto, mormente quando deixaram de umedecer os cabelos previamente e de realizar a prova de toque e, ainda, quando da utilização do shampoo no mesmo dia da aplicação, de sorte que assumiram, dessarte, o possível risco de queda capilar.

Nesse viés, as conversas telefônicas comprovam não apenas a má utilização do produto, mas também que a autora Eliene e a Sra. Delma não tinham capacitação formal para uso profissional do referido produto, tampouco experiência para a avaliação e aplicação deste de forma cautelosa e criteriosa.

Tal situação afasta a responsabilidade objetiva das empresas pelos resultados alcançados, nos termos do art. 12 do CDC, visto que estas cumpriram com o dever de informação, alertando o consumidor de forma clara, ostensiva e adequada sobre os riscos, modo correto de utilização da química e ainda os possíveis efeitos derivados de seu uso. Nesse raciocínio, entendo que as autoras deram causa aos danos sofridos com a queda de seus cabelos. Logo, incorre a situação dos autos na excludente de responsabilidade prevista no art. 12, § 3º, inciso III, do CDC, in verbis:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:

III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Nesse ponto, importante ainda destacar que, não obstante a relação ser regida sob a égide do CDC, não exonera as requerentes de constituir, ao menos minimamente, o seu direito.

De mais a mais, para corroborar o meu entendimento, esse é o entendimento Jurisprudencial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AFIRMAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SEUS CABELOS SOFRERAM QUEDA AO SE SUBMETER À TECNICA DE SELAGEM CAPILAR, NO QUAL FOI UTILIZADO PRODUTO COMERCIALIZADO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO OBJURGADO. ÔNUS QUE CABIA À DEMANDANTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Apelação Cível nº 201600701589 nº único0000492-86.2014.8.25.0015 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Osório de Araújo Ramos Filho - Julgado em 12/07/2016)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. TINTURA CAPILAR. CONSUMIDOR QUE APLICA O PRODUTO SEM FAZER O TESTE DE TOQUE E SENSIBILIDADE. INSTRUCÕES CONSTANTES EM FOLHETO E NA EMBALAGEM. REAÇÃO ALÉRGICA. QUEDA DE CABELOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 12, § 3º, DO CDC.

- A responsabilidade objetiva do fabricante, proclamada pelo art. 12 do CDC, é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do § 3º do mesmo dispositivo.

- Provada a indicação, pelo fabricante da tintura, da necessidade de realização do teste de toque e sensibilidade, 48 horas antes de usar o produto e, tendo a autora desconsiderado as instruções, não cabe falar em responsabilidade do fabricante pelos danos causados. (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.003761-2/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2018, publicação da sumula em 16/03/2018) (grifo nosso)

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CREME ALISANTE. QUEDA DE CABELO APÓS UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO IMPORTA EM DESONERAR A PARTE AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. RESTRIÇOES DE USO. DEMONSTRADA SUFICIENTEMENTE A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A parte autora pede provimento ao recurso para que seja reformada a sentença que julgou improcedente a presente ação. Requer indenização por danos morais e materiais, pois alega ter sofrido queda de cabelo devido a aplicação de produto (creme alisante) fabricado pela requerida. Incontroversa a aquisição do produto, bem como demonstrado o fato de autora ter sofrido queda de cabelo após sua aplicação, conforme prova testemunhal. No entanto, a recorrente não se desincumbiu de comprovar ter seguido corretamente as instruções de uso do produto, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso I, do NCPC. Isso porque o rótulo do produto (fl.57) deixa claro que este não pode ser utilizado por pessoas que façam uso de coloração a partir do 6.0 (louro escuro) ou de água oxigenada de 30 ou 40 volumes. Contudo, a transcrição acostada pela ré (fls.91/93) demonstra que a autora teria informado fazer uso de coloração 10.0 (louro claríssimo); e a fotografia acostada pela própria recorrente deixa claro que esta faz uso de coloração (fl.25) Cumpre salientar que, embora tenham sido produzidos unilateralmente, os documentos trazidos pela ré não foram expressamente impugnados. Ademais, a autora não negou fazer uso de coloração, nem demonstrou fazer uso de tintura diversa da alegada. Cabe ainda salientar que, embora o documento de folha 57 consista em cópia, estaria ao alcance da autora comprovar que as informações contidas no rótulo do produto adquirido destoavam destas trazidas pela ré. Sendo assim, não há que se falar em dever da ré de indenizar a autora pelos danos sofridos, uma vez que demonstrada suficientemente a culpa exclusiva da consumidora, que deixou de atentar para as restrições de uso do produto. Mantida a sentença que julgou improcedente a presente ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006303986, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 13-12-2016) (grifo nosso)

Assim, restando demonstrada a culpa exclusiva das recorrentes pelo uso incorreto da química capilar, mesmo diante das informações contidas na embalagem, não há que se falar em dever de indenizar por parte das demandadas.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto para, LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo todos os termos da sentença proferida.

Outrossim, majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), cuja exigibilidade resta suspensa, por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015.

É como voto.



Aracaju/SE, 19 de Agosto de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/746719827/apelacao-civel-ac-563946620148250001/inteiro-teor-746719874

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