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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC 0056394-66.2014.8.25.0001

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
19 de Agosto de 2019
Relator
Roberto Eugenio da Fonseca Porto
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUEDA CAPILAR APÓS APLICAÇÃO DE CREME ALISANTE. PRODUTO COMERCIALIZADO E FABRICADO PELAS REQUERIDAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÕES NA EMBALAGEM. NÃO CONSTATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DE USO INCORRETO DO PRODUTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR COMPROVADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS. ART. 12, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE.

- Restando provada nos autos a não observância do modo de utilização do creme alisante por parte das requerentes/apelantes, apesar do mesmo constar de forma expressa na embalagem, resta afastada a responsabilidade das empresas (comerciante e fabricante) em relação aos danos (queda capilar parcial). (Apelação Cível nº 201800732772 nº único0056394-66.2014.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 19/08/2019)
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