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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00217802120038250001 - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 20097371
APELAÇÃO CÍVEL 1666/2004
PROCESSO: 2004205077
RELATOR: DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
APELANTE ESTADO DE SERGIPE Advogado (a): ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
APELADO MARIA EUGENIA DA SILVA RIBEIRO Advogado (a): JOSE GILSON DOS SANTOS

EMENTA

Apelação Cível. Ação declaratória. Membro do Ministério Público. Redutor de vencimentos. Ilegalidade na hipótese. Precedentes. Improvimento. I - Precedentes da Superior Corte de Justiça e deste Tribunal consagrou o entendimento de que as vantagens de caráter pessoal incorporada aos proventos devem ser excluídas da somatória onde se verificará o teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal. II - Improvimento do apelo.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, em sessão presidida pela desembargadora Marilza Maynard Salgado de Carvalho, ACORDAM, os membros da 2a Câmara Cível, Grupo III, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do condutor majoritário.


Aracaju/SE, 29 de Maio de 2009.


DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
RELATOR DESIGNADO

RELATÓRIO

Com base no que dispõe o art. 177, § 1º, do RITJSE o Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça lavrará o Acórdão.

VOTO

Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho (Revisora): - Ampara-se o pleito autoral na premissa de impossibilidade da aplicação de redutor nos vencimentos da apelada, no período de maio de 2000 a abril de 2001 em decorrência do art. 4º da Lei Estadual nº 4.236/2000 que estabeleceu o limite remuneratório de R$ 11.475,00 (onze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais). Alega a requerente/apelada que com base no art. 37, XI, com a redação dada pela EC nº 19/98, somente a União Federal tem competência para estabelecer teto remuneratório dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da própria União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A sentença reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Estadual nº 4.236/2000 apenas quanto à não exclusão da remuneração das vantagens pessoais e aquelas relativas à natureza do trabalho (redação original do art. 39, § 1º, da CF), restando no mais em perfeita consonância com os preceitos constitucionais. Julgou procedente o pedido no sentido que se restitua os valores descontados, com juros e correção monetária. Condenou, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e honorários arbitrados em 10% do valor da causa. O voto condutor do presente julgamento reconheceu a Constitucionalidade do dispositivo, demonstrando que o art. 39, § 5º, da CF, autoriza a edição de lei pelo Ente Estadual na fixação de teto remuneratório, limitado ao art. 37, XI, da CF. Não vislumbra inconstitucionalidade no valor fixado na Lei Estadual nº 4.236/2000, uma vez que obedece ao estatuído no artigo 37, XI, supra, todavia conclui ser indevido, haja vista não ter sido fixado o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, lembrando ainda que, se o inciso XI do art. 37 da CF não era auto aplicável, pela ausência de lei de iniciativa conjunta nos termos do art. 48, XV, da CF. Acompanho o entendimento da juíza a quo para reconhecer a inconstitucionalidade do art. da Lei Estadual nº 4.236/2000 apenas por não ter excluído da remuneração as vantagens pessoais e aquelas relativas à natureza do trabalho. Negou provimento ao apelo mantendo a sentença em todos os seus termos. Já tive oportunidade de me pronunciar sobre a matéria, salientando que o STF, no julgamento de 11/05/2006 referente ao MS 24875/DF, manifestando-se quanto à incidência do teto remuneratório sobre os proventos (subsídios) dos Ministros aposentados daquela Corte, através do lúcido voto relatado pelo Ministro Cezar Peluso, ao qual me filio, encontrou posição que afasta o direito adquirido à irredutibilidade no caso de afronta ao teto remuneratório, concluindo não ter permitido a CF/88 a percepção de valores acima deste, posto que a sua previsão decorre do texto originário do art. 37, XI, da CF/88, portanto, do Poder Constituinte Originário, em nada inovando as EC nº 19/1998 e 41/2003, sendo os direitos anteriores alcançados pelo art. 17 do ADCT. Senão vejamos as conclusões do voto lançado: O texto original da Constituição vigente estabeleceu três coisas: primeiro, fixou um limite de remuneração para a magistratura; segundo, incluiu, na apuração desse limite, qualquer parcela componente da estrutura da remuneração, ou seja, prescreveu textualmente que esse limite consideraria qualquer parcela, a qualquer título, do que fosse percebido por Ministros do Supremo Tribunal Federal. Relembro, observados como limite máximo dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, por membro Ministro do Supremo Tribunal Federal. Terceiro, não admitiu, para efeito de observância deste teto, a subsistência de direitos adquiridos na ordem jurídico constitucional anterior. Estes três pontos, a meu ver, não foram alterados nem pela Emenda nº 19, nem pela Emenda nº 41. Tiro algumas conseqüências: quando a Constituição, no texto primitivo, inciso XI do artigo 37, se referia a valor recebido a qualquer título, isso significava que abrangia não apenas as parcelas preexistentes, mas também toda parcela que fosse criada após o advento da Constituição, sob pena de outra interpretação permitir uma fraude, uma burla ao próprio texto constitucional. O que a Constituição estava querendo tratar, a meu ver, e com o devido respeito, era que parcelas ou valores, a qualquer título decorrentes da legislação anterior ou de legislação infraconstitucional subseqüente, estavam incluídos na apuração do valor do limite constitucionalmente fixado. Tanto estava que, em relação às vantagens preexistentes, não deixou nenhuma dúvida, e o artigo 17, embora exaurido temporalmente, significava que as remunerações excedentes do teto deveriam ser decotadas imediatamente para se ajustar ao texto constitucional. Evidentemente se tratava de norma transitória, porque se referia às vantagens preexistentes. E excluiu, por isso mesmo, a invocação de direito adquirido. Quanto às vantagens novas, à evidência não era caso de estabelecer nenhum dispositivo de caráter transitório, até porque a própria norma do inciso XI já previa que qualquer vantagem criada por norma infraconstitucional deveria, nos termos dessa limitação, compor o teto da remuneração. A mim me parece, com o devido respeito, que a Emenda 19/98 em nada alterou esses três pontos. Ela, pura e simplesmente, modificou o critério de apuração desse teto e repetiu a fórmula, que já estava na redação original, prevendo: “incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza.” E tampouco a Emenda 41/2003 introduziu qualquer alteração, porque tornou a incluir as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza. (GRIFEI) Seguindo esta esteira, aplicando a exegese acima ao caso em análise, concluí-se, nas palavras do excerto extraído do STF, que as vantagens de caráter pessoal deferidas aos requerentes/apelados encontraram, no próprio texto constitucional vigente, a limitação de que também não escapariam à apuração do teto. As Emendas Constitucionais n. 19/1998 e n. 41/2003, quando modificaram o critério de apuração desse teto, respectivamente nos arts. 29 e 9º, efetuaram a mesma ressalva já consagrada no art. 17 do ADCT, implicando na adequação imediata, dos subsídios, vencimentos, proventos e pensões à nova base para o cálculo do teto remuneratório. Portanto, não há que se falar em direito adquirido ou irredutibilidade de vencimentos diante da previsão de teto remuneratório estabelecido pelo constituinte originário e reeditado pelas subseqüentes alterações constitucionais. Ocorre que no caso dos autos, tratando-se de Procuradora de Justiça do Quadro Efetivo do Ministério Público Estadual, à qual se faz uma analogia com os Desembargadores do Tribunal de Justiça, o teto remuneratório, na redação originária do art. 37, XI, da CF, é a própria remuneração do Membro de Poder, passando a se balizar pelo subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal apenas com a edição da EC nº 19/1998 e sua conseqüente regulamentação, que, como não ocorreu, somente se efetivou a nova baliza do teto remuneratório com a EC nº 41/2003. Vejamos o texto original do inciso XI do art. 37: XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito; (GRIFEI) O dispositivo constitucional acima referido, na sua redação original, deferia ao legislador ordinário a possibilidade de fixar sub-tetos, porém respeitado o limite máximo, já estabelecido no texto constitucional, não cabendo, apenas, ao legislador ordinário, operar alteração legislativa que ensejasse redução do valor nominal da remuneração que serve de teto remuneratório de cada esfera, em respeito ao disposto nos arts. 95, III e 128, § 5º, I, “c”, ambos da CF. In litteris: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: (...) III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. Art. 128. O Ministério Público abrange: (...) § 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: (...) c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; Portanto, a previsão do art. 4º, da Lei Estadual nº 4.236/2000, funcionou como limitação às novas realidades remuneratórias no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público de Sergipe, até a vigência do teto estabelecido pela EC nº 41/2003, mas, não pôde alcançar o próprio salário do Desembargador ou do Procurador de Justiça que, no momento da edição da referida legislação estadual, já percebiam remuneração em patamar superior ao fixado por esta norma. Percebe-se que quanto à incidência do teto, ambos os dispositivos constitucionais determinaram o condicionamento ao disposto no art. 37, XI, da CF. No caso da Magistratura existe o limite da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, estabelecido no art. 93, V, na redação originária da CF/88, in verbis: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; Referente ao Ministério Público, embora o disposto no art. 93, V, da CF, somente lhe tenha sido estendido com a EC nº 45/20



Aracaju/SE,29 de Maio de 2009.


04, que inseriu um § 6º ao art. 128, da CF, a LONMP no art. 48 estabelece como limite remuneratório para os seus membros a remuneração dos membros do Poder Judiciário local. In verbis: LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. (...) Art. 48. A remuneração dos membros dos Ministérios Públicos dos Estados observará, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos membros do Poder Judiciário local. Desta forma, caberá a aplicação do redutor até o limite do que exceder à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Forte em todo o expendido deve ser provido parcialmente o recurso, afastando a incidência do redutor no período de maio de 2000 a abril de 2001 em decorrência do art. 4º da Lei Estadual nº 4.236/2000, incidindo apenas no que exceder à remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal na época, mantida a sentença nos demais termos, inclusive quanto às custas e honorários em razão do que dispõe o art. 21, parágrafo único, do CPC. É como voto.



Aracaju/SE,29 de Maio de 2009.


DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
RELATOR

Restei vencedor, data venia, e designado para a lavratura do acórdão por força do § 1o, do art. 177, do RITJSE. A questão submetida a deslinde centra-se na discussão se é legal incidir, nos cálculos dos vencimentos da autora, o chamado redutor, o que de fato aconteceu a partir do mês de maio de 2000, perdurando até o mês de abril de 2001, inclusive incidindo sobre a gratificação natalina. A decisão recorrida merece manutenção por seus próprios fundamentos, com o respeito devido àquele de entendimento diverso. Aliás, este e. Tribunal já decidiu caso idêntico, onde se apresentavam como autores e apelados o desembargador Aloísio de Abreu e a Procuradora Isabel de Abreu, sendo que lá a apelação foi provida parcialmente por que a sentença fixou juros moratórios em 1% ao mês, quando deveria ser de 0,5 % ao mês. Não é o que ocorre na sentença ora em exame, pois desse assunto ela não cuidou e não fixou nenhum percentual de juros. Tem-se, assim, que o caso presente é realmente idêntico ao mencionado. Em que pese o profundo respeito que tenho ao juízo firmado no voto vista da eminente desembargadora Marilza Maynard, assim como ao aresto por ela citado, de lavra do min. Cézar Peluso, adoto o entendimento lançado nos verbetes que adiante transcreverei, mesmo porque não estou vinculado ao julgado trazido pela preclara e estudiosa colega Marilza. O egrégio Superior Tribunal de Justiça de muito já se posicionou a respeito do tema trazido neste recurso, proferindo as seguintes decisões, a saber: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO. 1. Com a vigência da Lei Estadual 6524/95, transformou-se em vantagem pessoal, as parcelas da Gratificação de Representação. 2. Consoante o entendimento firmado deste STJ, as vantagens ditas pessoais não devem ser incluídas no teto-limite de remuneração previsto na CF, art. 37, XI. 3. Recurso conhecido e provido.” (ROMS 11605/MA - Ministro EDSON VIDIGAL - DJ 08.04.2002 p.00231 - site do STJ) “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGEM PESSOAL. TETO. BASE DE CÁLCULO. Conquanto se saiba, nos termos de pacífica orientação do colendo Supremo Tribunal Federal, não estarem as vantagens de caráter pessoal sujeitas ao teto remuneratório, o mesmo não se pode afirmar a respeito da sua base de cálculo. Recurso desprovido.” (ROMS 11772/SC - Ministro FELIX FISCHER - DJ 19.03.2001 p.00122 - site do STJ) “RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS. "TETO MÁXIMO". EXCLUSÃO DE VERBA DE CARÁTER PESSOAL. PRECEDENTES. MATÉRIA PACÍFICA. Segundo jurisprudência absolutamente pacificada na Suprema Corte e também neste STJ, as verbas que tenham caráter pessoal, bem como aquelas que são da natureza do trabalho, devem ser excluídas do chamado "teto máximo remuneratório". Recurso provido.” (ROMS 9731/RJ - Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - DJ 20.11.2000 p.00305 - site do STJ) “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS PESSOAIS - VENCIMENTOS - EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. 1 - As vantagens correspondentes à situação pessoal do servidor não estão sujeitas a qualquer redução e não compõem o somatório de vencimentos do teto limite da remuneração do funcionalismo público, nos termos do entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal (ADIN nº 14, Rel. Ministro CELIO BORJA). Assim, corretos o provimento liminar monocrático e o v. aresto atacado, ao se posicionarem nesta esteira, razão pela qual devem ser mantidos, em virtude da liquidez e da certeza do direito reconhecidas. 2 - Precedentes (STF, RE nºs 160.860/PR e 185.842/PE e STJ, REsp nºs 144.308/CE e 143.490/SE). 3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.” (ROMS 9450/ES - Ministro JORGE SCARTEZZINI - DJ 04.09.2000 p.00169, site do STJ) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. VANTAGENS PESSOAIS. EXCLUSÃO DO TETO. - ENTENDE-SE POR VANTAGENS PESSOAIS AQUELAS QUE NÃO SÃO DEFERIDAS AO CONJUNTO DOS SERVIDORES COMO UM TODO, ESTANDO EXCLUIDAS DO TETO DE REMUNERAÇÃO PREVISTO NO ART. 37, XI E ART. 39, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - CONSIDERA-SE A VERBA DENOMINADA "QUINTOS" COMO VANTAGEM PESSOAL QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO PERMANENTE DO SERVIDOR PÚBLICO, DEVENDO SER EXCLUIDA DO TETO REMUNERATORIO. - PRECEDENTES. - RECURSO NÃO CONHECIDO.” (RESP 143490/SE - Relator Min. FELIX FISCHER - DJ 03/08/1998 PG:00285 - site do STJ) Neste mesmo sentido se posicionou a douta Procuradoria de Justiça, conforme se depreende do parecer às fls. 108/113. Discordo, pois, do voto divergente, reiterando venia, quando abraça a tese de que as vantagens pessoais deve ser incluídas no teto limite de remuneração, bem assim divirjo da conclusão adotada pelo mesmo voto quando pugna pelo provimento parcial do recurso. Diante do exposto, acompanhando as achegas iniciais da desembargadora relatora originária Josefa Paixão, hoje aposentada, a quem renovo minhas homenagens e expresso meus agradecimentos por seus ensinamentos, bem assim como as do eminente colega Osório Araújo Ramos Filho, nego provimento ao recurso. É como voto.



Aracaju/SE,29 de Maio de 2009.


DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
RELATOR

Com base no que dispõe o art. 177, § 1º, do RITJSE o Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça lavrará o Acórdão.



Aracaju/SE,29 de Maio de 2009.


DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO
RELATOR