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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 0010722-96.2018.8.25.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PORTARIAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE REVOGOU AS PORTARIAS QUE DESIGNAVAM INTERINOS PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS COM GRAU DE PARENTESCO COM SEUS TITULARES. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. ATOS DOS IMPETRADOS QUE APENAS DERAM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NA META 15 DO CNJ, EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0009813-85.2017.2.00.0000 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO REALIZADA NESTE TRIBUNAL PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TOMBADO SOB O Nº 0008171-43.2018.2.00.0000, CUJO AS CONCLUSÕES FORAM APROVADOS PELO PLENÁRIO DO REFERIDO CONSELHO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CORTES ESTADUAIS AO CNJ. ART. 103-B, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO DO TRIBUNAL QUE REPRESENTA SIMPLES EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, NÃO CUMPRIDA, ENSEJA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA OS IMPETRADOS. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STF NA SS 5.260 MA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO NO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ORDEM DENEGADA (ART. , § 5º, DA LEI 12.016/2009).

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Processo
MS 0010722-96.2018.8.25.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Julgamento
14 de Agosto de 2019
Relator
Diógenes Barreto

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PORTARIAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE REVOGOU AS PORTARIAS QUE DESIGNAVAM INTERINOS PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS COM GRAU DE PARENTESCO COM SEUS TITULARES. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. ATOS DOS IMPETRADOS QUE APENAS DERAM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NA META 15 DO CNJ, EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0009813-85.2017.2.00.0000 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO REALIZADA NESTE TRIBUNAL PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TOMBADO SOB O Nº 0008171-43.2018.2.00.0000, CUJO AS CONCLUSÕES FORAM APROVADOS PELO PLENÁRIO DO REFERIDO CONSELHO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CORTES ESTADUAIS AO CNJ. ART. 103-B, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO DO TRIBUNAL QUE REPRESENTA SIMPLES EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, NÃO CUMPRIDA, ENSEJA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA OS IMPETRADOS. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STF NA SS 5.260 MA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO NO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ORDEM DENEGADA (ART. , § 5º, DA LEI 12.016/2009).
(Mandado de Segurança Cível nº 201800134666 nº único0010722-96.2018.8.25.0000 - TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 14/08/2019)