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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00107229620188250000 - Inteiro Teor

há 7 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921056
RECURSO: Mandado de Segurança Cível
PROCESSO: 201800134666
RELATOR: DIÓGENES BARRETO
IMPETRANTE DIEGO FREITAS ANTUNES Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE GLEIDINALDO SANTOS CRUZ Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE LAIS NATASSIA CARVALHO DO NASCIMENTO Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE MARIA ROSÂNGELA DE ABREU FERREIRA GOES Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE ROMERO SILVA DE OLIVEIRA Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE SAULO RAFAEL ALVES FONTES Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE VANESSA DA SILVA FÉLIX BARBOSA Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRADO CORREGEDORA DO TRINUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
INTERESSADO ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PORTARIAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE REVOGOU AS PORTARIAS QUE DESIGNAVAM INTERINOS PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS COM GRAU DE PARENTESCO COM SEUS TITULARES. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. ATOS DOS IMPETRADOS QUE APENAS DERAM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NA META 15 DO CNJ, EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0009813-85.2017.2.00.0000 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO REALIZADA NESTE TRIBUNAL PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TOMBADO SOB O Nº 0008171-43.2018.2.00.0000, CUJO AS CONCLUSÕES FORAM APROVADOS PELO PLENÁRIO DO REFERIDO CONSELHO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CORTES ESTADUAIS AO CNJ. ART. 103-B, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO DO TRIBUNAL QUE REPRESENTA SIMPLES EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, NÃO CUMPRIDA, ENSEJA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA OS IMPETRADOS. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STF NA SS 5.260 MA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO NO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ORDEM DENEGADA (ART. , § 5º, DA LEI 12.016/2009).



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em sua composição plenária, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 14 de Agosto de 2019.


DES. DIÓGENES BARRETO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Diógenes Barreto (Relator): - Versam os presentes autos a respeito de Mandado de Segurança impetrado por DIEGO FREITAS ANTUNES, GLEIDINALDO SANTOS CRUZ, LAIS NATASSIA CARVALHO DO NASCIMENTO, MARIA ROSÂNGELA DE ABREU FERREIRA GOES, ROMERO SILVA DE OLIVEIRA, SAULO RAFAEL ALVES FONTES e VANESSA DA SILVA FÉLIX BARBOSA contra ato da Corregedora e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Explicam os impetrantes que exercem as funções de tabeliães e oficiais de registro, de forma interina, em alguns cartórios do interior do Estado, por serem os escreventes substitutos mais antigos na ocasião da vacância das serventias, asseverando que foram designados para responder de forma interina até a realização de concurso público para preenchimento das vagas, em observância ao disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94.

Afirmam que o Presidente do Tribunal de Justiça e a Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, sem qualquer fundamentação e às suas revelias, cessaram os efeitos das Portarias que os designaram para responder interinamente pelas respectivas serventias e designaram precariamente titulares de outras serventias para responder pelos referidos cartórios em substituição aos impetrantes, contrariando o artigo acima citado.

Pontuam que os atos praticados pelos impetrados se deram em razão do suposto nepotismo existente entre os impetrantes e os antigos titulares das serventias extrajudiciais, com os quais possuem vínculo de parentesco, em atendimento a Meta 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual deu interpretação arbitrária e ilegal à súmula vinculante nº 13 do STF, para abranger as serventias extrajudiciais, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o próprio entendimento anterior do CNJ, que não reconhecia a aplicação da aludida súmula na hipótese de designação do substituto mais antigo para exercer interinamente a titularidade das serventias extrajudiciais no caso de vacância do titular até a realização de concurso público, mesmo em caso de parentesco.

Destacam que essa mudança de entendimento do CNJ, com a Meta 15, não se aplicaria retroativamente, uma vez que já possuem suas situações consolidadas com o entendimento anterior e referida mudança contraria o disposto no art. , parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, bem como no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 13.655/2018, violando o princípio da segurança jurídica, afirmando ser o ato de nomeação dos impetrantes um ato jurídico perfeito e consolidado.

Argumentam que a fonte da súmula vinculante nº 13 foi a Resolução nº 7/2005 do CNJ, a qual, em nenhum momento, fez incidir a referida súmula aos cartórios extrajudiciais, ressaltando que as serventias são autônomas e não integram a Administração Pública do Estado, seja ela direta ou indireta.

Defendem a distinção entre a aludida súmula vinculante e o presente caso, haja vista a extensão às serventias extrajudiciais irem de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que restringe a sua aplicabilidade.

Asseveram que o Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o entendimento do STJ, é órgão de caráter eminentemente administrativo, não podendo, desta forma, interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais, colacionando ao mandamus decisões de outros Tribunais de Justiça, deferindo medida liminar, em casos semelhantes ao presente.

Assim, pugnam pela a concessão da liminar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão do Presidente e da Corregedora do TJ/SE, com a consequente revogação das Portarias, para que seja determinada a manutenção dos impetrantes nas serventias extrajudiciais que respondem interinamente até a realização de concurso público. No mérito, pleiteiam a concessão da segurança, com a confirmação da liminar.

Em 05/12/2018, o pleito liminar foi indeferido por este Relator, sendo determinada a notificação dos impetrados para prestarem as informações, assim como da Procuradoria-Geral do Estado.

Notificada, a Corregedora-Geral desta Corte prestou as informações em 07/01/2019, defendendo o ato praticado e asseverando, em suma, que deu cumprimento à determinação do CNJ contida na Meta 15, diante da constatação do parentesco dos impetrantes com os titulares das serventias extrajudiciais.

De igual modo, o Presidente do TJ/SE prestou as informações em 24/01/2019, defendendo o ato combatido e manifestando-se pela denegação da segurança.

Intimada, a Procuradoria-Geral do Estado, em 28/01/2019, manifestou-se pela denegação da ordem.

Em 25/04/2019, os impetrantes juntaram petição aos autos, colacionando decisoes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do CNJ acerca do tema.

Na mesma data, o Presidente desta Corte juntou aos autos as declarações de parentesco dos impetrantes com os titulares das serventias extrajudiciais.

Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador-Geral Eduardo Barreto D’Ávila Fontes, lançado aos autos em 04/06/2019, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, opinou pela denegação da ordem, assim ementando:

MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGAÇÃO DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL – REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS DE INTERINIDADE DOS IMPETRANTES, QUE, A DESPEITO DE SEREM OS SUBSTITUTOS MAIS ANTIGOS, POSSUEM VÍNCULOS DE PARENTESCO COM OS EXTITULARES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS QUE APENAS EXECUTARAM O COMANDO EXARADO PELO CNJ – MÉRITO - ATO LEGÍTIMO, PRATICADO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A DELIBERAÇÃO DO EMANADO NA META Nº 15, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CNJ; DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 9813-85.2017.2.00.0000 DO CNJ; DO PROCEDIMENTO SEI Nº 0016837-42.2018.8.25.8825 DO TJSE; DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF; E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I – Os Impetrantes insurgem-se contra as portarias de lavra do Exmo. Presidente do TJSE, que revogaram a interinidade outrora concedida àqueles;

II – Configuração de nepotismo no caso de assunção à interinidade do substituto mais antigo, nos termos do art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94, que possua algum vínculo de parentesco com o anterior delegatário;

III – Preliminar de Ilegitimidade passiva dos Impetrados;

IV - Autoridade coatora é aquela hierarquicamente superior que ordena a execução do ato impugnado, enquanto aquele que cumpre a ordem, sem se responsabilizar por ela, é apenas o executor do ato;

V – Mérito: Pertinência das revogações que ocorreram em cumprimento ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do STF; à Resolução nº 80/2009 do CNJ; à Meta nº 15 da Corregedoria Nacional; ao Provimento nº 77/2018 do CNJ; à determinação exarada pelo CNJ no Pedido de Providências nº 9813-85.2017.2.00.0000; e ao Procedimento SEI nº 0016837-42.2018.8.25.8825 do TJSE;

VI - Inexistência de direito líquido e certo;

VII - Pela denegação da ordem.

Tendo em vista a suscitação pela Procuradoria de Justiça da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, foi determinada a intimação dos impetrantes para manifestação, conforme despacho datado de 18/07/2019.

Em 26/07/2019, os impetrantes se manifestaram, requerendo a rejeição da preliminar, destacando que “não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser afastada a preliminar apresentada, sob o viés dos precedentes acima e outros, desde já pre-questionados para que esta Relatoria se manifeste especificamente sobre os mesmos diante de sua semelhança, para ao final concluir que os Impetrados detêm competência para o processo e julgamento do presente mandado de segurança. ”

É o relatório.

VOTO

Desembargador Diógenes Barreto (Relator): - Inicialmente, destaco que o Mandado de Segurança tem cabimento, nos termos do art. , inciso LXIX, da CF/88, para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, nestes termos:

Art. 5º. (...).

(...).

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(...).

Inicialmente, antes de adentrar no mérito, procedo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça.

O Procurador Geral de Justiça asseverou que “ ao revogar os atos de interinidade dos impetrantes, a Corregedora de Justiça e o Presidente do E. TJSE limitaram-se a agir, no caso, de modo inteiramente legítimo, em estrita conformidade com a deliberação que emanou do próprio Conselho Nacional de Justiça. Nesse contexto, partindo o ato “coator” do Conselho Nacional de Justiça, a competência para processar e julgar o presente mandamus caberia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição Federal, sendo latente a incompetência da E. Corte de Justiça Sergipana para apreciar a questão ora versada.”

Intimados, os impetrantes requereram a rejeição da preliminar, para fins de concluir que os impetrados detêm competência para o processo e julgamento do presente Mandado de Segurança.

Analisando mais acuradamente os autos, após as informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe e pela Corregedora-Geral de Justiça desta Corte, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer. Explico.

Vislumbra-se dos autos que a pretensão no presente mandamus é suspender os efeitos das Portarias Normativas 412/2018, 414/2018, 417/2018, 418/2018, 419/2018, 421/2018 e 422/2018, todas de 28/11/2018, da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, as quais revogaram os efeitos das Portarias que tinham designado os impetrantes como interinos nas serventias extrajudiciais até a realização de concurso público para ocupar as vagas.

Ocorre que, a revogação das Portarias de designações se deu em cumprimento à determinação contida na Meta 15 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a impossibilidade de ocupação das serventias extrajudiciais por interinos que possuam grau de parentesco com o antigo titular, Meta esta a qual os impetrantes atribuem como ato reputado ilegal e que é atacado no presente mandado de segurança.

Ressalto, na inspeção realizada neste Tribunal realizada no periodo de 24/09 a 28/09/2018, tombada sob o nº 0008171-43.2018.2.00.0000 pelo Corregedoria Nacional de Justiça, cujo o relatório foi aprovado pelo plenario do CNJ, em 23/10/18, as fls 87/88 foi determinado a substituição dos interinos que possuam grau de parentesco com o antigo titular, conforme fragmento que transcrevo:

''Substituir, no prazo de 30 dias, os 12 (doze) interinos parentes dos antigos titulares das serventias vagas, por substitutos não parentes mais antigos, na forma do art. 39, § 2º, da lei nº 8.935/1994. Não havendo quem preencha os requisitos legais, deve ser designado, como responsável, o delegatário concursado mais antigo, do mesmo município ou de município limítrofe, com as mesmas atribuições da serventia vaga.''

Ora, a fim de atender a determinação contida na referida Meta e no relatório de inspeção, a Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça de Sergipe, determinou a notificação dos delegatários interinos do Estado de Sergipe, através do Procedimento SEI nº 0016837-42.2018.8.25.8825, para que aqueles encaminhassem a Declaração de relação Familiar, sendo que em resposta foram apresentadas 12 (doze) declarações positivas de parentesco até o terceiro grau com os antigos titulares das serventias, dentre elas as dos impetrantes.

Diante de tais fatos, atendendo as referidas determinações, em razão da comprovação do nepotismo, a Corregedora sugeriu à Presidência desta Corte a cessação dos efeitos das Portarias que designaram os interinos, o que foi prontamente atendido pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Logo, conforme extrai-se dos autos, as providências adotadas pelos impetrados derivou de decisão do Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências nº 0009813-85.2017.2.00.0000, instaurado para acompanhar o cumprimento da Meta 15 que tem por finalidade: "realizar levantamento detalhado sobre a existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial revogando os atos de nomeação em afronta ao principio da moralidade, apresentada no 1º Encontro de Corregedores do Serviço Extrajudicial", bem como no relatório de inspeção nº 0008171-43.2018.2.00.0000.

Ademais, o então Corregedor Nacional de Justiça Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA proferiu decisão no dia 17 de maio de 2018, no bojo do Pedido de Providências nº 0009813-85.2017.2.00.0000, enfatizando a necessidade do cumprimento imediata da determinação referida, cujo fragmento transcrevo:

''Por fim, volto a ratificar a importância da observância do prazo fixado para o cumprimento da Meta 15, pois não há razão para dilação ou suspensão de prazo, pois trata-se de determinação já firmada na Resolução 80, de 09/06/2009, do CNJ.''

Dessa forma, vislumbra-se, de plano, que os impetrados apenas deram cumprimento ao que foi determinando pelo Conselho Nacional de Justiça posto estarem vinculados administrativamente ao CNJ, conforme dispõe o art. 103-B, § 4º, inciso II, da Constituição Federal:

Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

(...)

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

(...)

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

Assim, o Presidente e a Corregedora-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao revogarem as Portarias que designavam os impetrantes como interinos, nada mais fizeram do que dar cumprimento a determinação do CNJ.

Conforme preleciona o Ministro Dias Toffoli, na Suspensão da Segurança 5.260, Maranhão, em decisão datada de 30/05/2019 “a revogação da interinidade nas serventias extrajudiciais por desconformidade ao princípio da moralidade se insere, em tese, na esfera de controle principiológico sobre os atos dos tribunais pátrios reservada ao CNJ por expressa determinação constitucional (art. 103-B, § 4º, II, da CF). Por isso não se pode inferir autonomia do TJMA, que se encontra administrativamente submetido àquele Conselho.”

Aliás, urge destacar que caso os impetrados não dessem cumprimento à determinação do Conselho Nacional de Justiça, estariam sujeitos às medidas disciplinares, conforme disposto no art. 105 do Regimento Interno do CNJ, que assim dispõe:

''Art. 105. Comprovada a resistência ao cumprimento da decisão proferida pelo CNJ em mais de 30 dias além do prazo estabelecido, o Plenário, o Presidente ou o Corregedor Nacional de Justiça, de ofício ou por reclamação do interessado, adotará as providências que entenderem cabíveis à sua imediata efetivação, sem prejuízo da instauração do competente procedimento disciplinar contra a autoridade recalcitrante e, quando for o caso, do envio de cópias ao Ministério Público para a adoção das providências pertinentes.''

Em caso semelhante, o referido Ministro, na Reclamação nº 0009111-08.2018.2.00.0000, rejeitou argumento levantado pelo TJMA de que a violação deveria ser apontada ao Tribunal de Justiça e não ao STF. O Ministro asseverou que:

''Tal argumento não merece prosperar porque:

(i) a decisão preferida no Mandado de Segurança 35933 versa sobre a incompetência da Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a causa mandamental tendo em vista que o “o CNJ não substituiu nem supriu, por qualquer resolução sua, atos ou omissões eventualmente imputáveis ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão”;

(ii) o CNJ determinou a adoção de medida e impôs a execução de uma providência (a revogação da nomeação dos substitutos mais antigos quando configurada ofensa aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, mesmo diante da iminência das nomeações dos delegatários aprovados em concurso público, adotando-se como fundamento o entendimento consagrado no PCA 0007256-33.2014.2.00.0000, ainda que a de titularidade tenha sido extinta pela morte do titular dos serviços), modo que eventual violação existente deveria ser atribuída ao próprio Conselho Nacional de Justiça, reconhecendo-se a competência do Supremo Tribunal Federal para, em sede originária, processar a causa mandamental e, em consequência, a falta de competência do TJMA.

Além disso, a judicialização artificial e posterior de matéria submetida ao Conselho Nacional de Justiça, perante outro órgão que não o STF (art. 102, I, r CRFB/88), com o intuito de recorrer de decisões interlocutórias proferidas pelos Conselheiros, usurpa competência da Corte Suprema e não obsta o exercício das competências do CNJ.1 (grifei)

Tambem o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que o ato administrativo de Tribunal de Justiça que objetiva o cumprimento de determinação originada de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do Presidente/Corregedor do Tribunal para figurar no polo passivo de mandado de segurança, consoante ementas que transcrevo:

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. INCLUSÃO DA SERVENTIA TITULARIZADA PELO RECORRENTE NO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES. EDITAL N. 1/2014. RESOLUÇÕES CNJ N. 80 e 81, DE 2009. CORREGEDOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DÁ CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DO STJ.

1. O mandamus foi originariamente impetrado contra ato do Corregedor do TJPR, que incluiu o cartório de titularidade do impetrante na relação geral dos serviços notariais e de registros vagos, conforme determinação do CNJ.

2. O Tribunal de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva do Corregedor do TJPR para a causa.

3. A jurisprudência desta Corte de Justiça sedimentou-se no sentido de que o ato normativo de Tribunal de Justiça que se destina a cumprir determinação advinda de decisão do CNJ representa simples execução administrativa, o que acarreta a ilegitimidade do Presidente/Corregedor do Tribunal para figurar no polo passivo de mandado de segurança. Precedentes. 4. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento, prejudicada a análise da tutela de urgência. (RMS 50.124/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CONCURSO.CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO CNJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Esta Corte orienta-se no sentido de que os Presidentes dos Tribunais de Justiça, quando meramente executores de decisão emanada do Conselho Nacional de Justiça, não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ações mandamentais versando questões relativas às serventias extrajudiciais.

III - Os Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.

IV - Agravo Regimental improvido.

(AgRg no RMS 48.529/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 10/04/2018) 009813-85.2017.2.00.0000.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE INTERINO E TEMPORÁRIO. LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA. SUBSÍDIO DE MINISTRO DO STF. DETERMINAÇÃO PROVINDA DO CNJ. ATO DO PRESIDENTE DO TJ LOCAL. MERA EXECUÇÃO DE ORDEM SUPERIOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CARÊNCIA DA AÇÃO.

1. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul determinou o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça que estabelece limite remuneratório pra o interino, indicando como teto 90,25% do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal, o que ensejou a impetração do presente mandamus.

2. O Tribunal de origem decidiu que o presidente do tribunal de justiça meramente atuou como executor de determinação estabelecida pelo órgão administrativo máximo de gestão do Poder Judiciário brasileiro.

3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a impetração contra mera execução derivada de determinação clara deve se dirigir ao Conselho Nacional de Justiça. Precedentes: RMS 30.561/GO, Rel.

Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20.9.2012; AgRg no RMS 30.921/GO, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 2.2.2011; RMS 29.719/GO, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.2.2010; RMS 29.896/GO, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2.2.2010; e RMS 29.700/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16.9.2009.

4. No caso concreto, como está devidamente consignado que a ordem de implementação do teto remuneratório para substitutos de registradores ou tabeliães proveio do Conselho Nacional de Justiça, não merece reproche o entendimento pela carência de legitimidade da autoridade impetrada.

Recurso ordinário improvido.

(RMS 49.548/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016)

Portanto, resta demonstrada a ilegitimidade passiva ad causam dos impetrados.

Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do NCPC e art. , § 5º, da Lei 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA PLEITADA, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Custas de Lei pelos impetrantes. Sem honorários por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do STF.

É como voto.

1 https://www.jusbrasil.com.br/processos/211965001/processon0810352-0420188100000-do-tjma



Aracaju/SE, 14 de Agosto de 2019.


DES. DIÓGENES BARRETO
RELATOR