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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00107229620188250000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201921056
RECURSO: Mandado de Segurança Cível
PROCESSO: 201800134666
RELATOR: DIÓGENES BARRETO
IMPETRANTE DIEGO FREITAS ANTUNES Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE GLEIDINALDO SANTOS CRUZ Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE LAIS NATASSIA CARVALHO DO NASCIMENTO Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE MARIA ROSÂNGELA DE ABREU FERREIRA GOES Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE ROMERO SILVA DE OLIVEIRA Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE SAULO RAFAEL ALVES FONTES Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRANTE VANESSA DA SILVA FÉLIX BARBOSA Advogado: LUCAS CARDINALI PACHECO
IMPETRADO CORREGEDORA DO TRINUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
IMPETRADO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
INTERESSADO ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS PORTARIAS DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUE REVOGOU AS PORTARIAS QUE DESIGNAVAM INTERINOS PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS COM GRAU DE PARENTESCO COM SEUS TITULARES. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. ATOS DOS IMPETRADOS QUE APENAS DERAM CUMPRIMENTO AO CONTIDO NA META 15 DO CNJ, EM ATENDIMENTO AO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 0009813-85.2017.2.00.0000 E A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RELATÓRIO DA INSPEÇÃO REALIZADA NESTE TRIBUNAL PELA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA, TOMBADO SOB O Nº 0008171-43.2018.2.00.0000, CUJO AS CONCLUSÕES FORAM APROVADOS PELO PLENÁRIO DO REFERIDO CONSELHO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS CORTES ESTADUAIS AO CNJ. ART. 103-B, § 4º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO DO TRIBUNAL QUE REPRESENTA SIMPLES EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, NÃO CUMPRIDA, ENSEJA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CONTRA OS IMPETRADOS. ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO CNJ. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO STF NA SS 5.260 MA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IMPETRADOS. PRECEDENTES DO STJ. MANDAMUS EXTINTO SEM RESOLUÇÃO NO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. ORDEM DENEGADA (ART. , § 5º, DA LEI 12.016/2009).



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, em sua composição plenária, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, pela ilegitimidade passiva ad causam, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 14 de Agosto de 2019.


DES. DIÓGENES BARRETO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Diógenes Barreto (Relator): - Versam os presentes autos a respeito de Mandado de Segurança impetrado por DIEGO FREITAS ANTUNES, GLEIDINALDO SANTOS CRUZ, LAIS NATASSIA CARVALHO DO NASCIMENTO, MARIA ROSÂNGELA DE ABREU FERREIRA GOES, ROMERO SILVA DE OLIVEIRA, SAULO RAFAEL ALVES FONTES e VANESSA DA SILVA FÉLIX BARBOSA contra ato da Corregedora e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Explicam os impetrantes que exercem as funções de tabeliães e oficiais de registro, de forma interina, em alguns cartórios do interior do Estado, por serem os escreventes substitutos mais antigos na ocasião da vacância das serventias, asseverando que foram designados para responder de forma interina até a realização de concurso público para preenchimento das vagas, em observância ao disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 8.935/94.

Afirmam que o Presidente do Tribunal de Justiça e a Corregedora-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, sem qualquer fundamentação e às suas revelias, cessaram os efeitos das Portarias que os designaram para responder interinamente pelas respectivas serventias e designaram precariamente titulares de outras serventias para responder pelos referidos cartórios em substituição aos impetrantes, contrariando o artigo acima citado.

Pontuam que os atos praticados pelos impetrados se deram em razão do suposto nepotismo existente entre os impetrantes e os antigos titulares das serventias extrajudiciais, com os quais possuem vínculo de parentesco, em atendimento a Meta 15 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual deu interpretação arbitrária e ilegal à súmula vinculante nº 13 do STF, para abranger as serventias extrajudiciais, contrariando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o próprio entendimento anterior do CNJ, que não reconhecia a aplicação da aludida súmula na hipótese de designação do substituto mais antigo para exercer interinamente a titularidade das serventias extrajudiciais no caso de vacância do titular até a realização de concurso público, mesmo em caso de parentesco.

Destacam que essa mudança de entendimento do CNJ, com a Meta 15, não se aplicaria retroativamente, uma vez que já possuem suas situações consolidadas com o entendimento anterior e referida mudança contraria o disposto no art. , parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/99, bem como no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 13.655/2018, violando o princípio da segurança jurídica, afirmando ser o ato de nomeação dos impetrantes um ato jurídico perfeito e consolidado.

Argumentam que a fonte da súmula vinculante nº 13 foi a Resolução nº 7/2005 do CNJ, a qual, em nenhum momento, fez incidir a referida súmula aos cartórios extrajudiciais, ressaltando que as serventias são autônomas e não integram a Administração Pública do Estado, seja ela direta ou indireta.

Defendem a distinção entre a aludida súmula vinculante e o presente caso, haja vista a extensão às serventias extrajudiciais irem de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que restringe a sua aplicabilidade.

Asseveram que o Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o entendimento do STJ, é órgão de caráter eminentemente administrativo, não podendo, desta forma, interferir na atividade jurisdicional dos magistrados e tribunais, colacionando ao mandamus decisões de outros Tribunais de Justiça, deferindo medida liminar, em casos semelhantes ao presente.

Assim, pugnam pela a concessão da liminar, para que sejam suspensos os efeitos da decisão do Presidente e da Corregedora do TJ/SE, com a consequente revogação das Portarias, para que seja determinada a manutenção dos impetrantes nas serventias extrajudiciais que respondem interinamente até a realização de concurso público. No mérito, pleiteiam a concessão da segurança, com a confirmação da liminar.

Em 05/12/2018, o pleito liminar foi indeferido por este Relator, sendo determinada a notificação dos impetrados para prestarem as informações, assim como da Procuradoria-Geral do Estado.

Notificada, a Corregedora-Geral desta Corte prestou as informações em 07/01/2019, defendendo o ato praticado e asseverando, em suma, que deu cumprimento à determinação do CNJ contida na Meta 15, diante da constatação do parentesco dos impetrantes com os titulares das serventias extrajudiciais.

De igual modo, o Presidente do TJ/SE prestou as informações em 24/01/2019, defendendo o ato combatido e manifestando-se pela denegação da segurança.

Intimada, a Procuradoria-Geral do Estado, em 28/01/2019, manifestou-se pela denegação da ordem.

Em 25/04/2019, os impetrantes juntaram petição aos autos, colacionando decisoes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do CNJ acerca do tema.

Na mesma data, o Presidente desta Corte juntou aos autos as declarações de parentesco dos impetrantes com os titulares das serventias extrajudiciais.

Intimada, a Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador-Geral Eduardo Barreto D’Ávila Fontes, lançado aos autos em 04/06/2019, arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, opinou pela denegação da ordem, assim ementando:

MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGAÇÃO DE SERVENTIA CARTORÁRIA EXTRAJUDICIAL – REVOGAÇÃO DAS PORTARIAS DE INTERINIDADE DOS IMPETRANTES, QUE, A DESPEITO DE SEREM OS SUBSTITUTOS MAIS ANTIGOS, POSSUEM VÍNCULOS DE PARENTESCO COM OS EXTITULARES – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS QUE APENAS EXECUTARAM O COMANDO EXARADO PELO CNJ – MÉRITO - ATO LEGÍTIMO, PRATICADO EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A DELIBERAÇÃO DO EMANADO NA META Nº 15, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; DO PROVIMENTO Nº 77/2018 DO CNJ; DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 9813-85.2017.2.00.0000 DO CNJ; DO PROCEDIMENTO SEI Nº 0016837-42.2018.8.25.8825 DO TJSE; DO ENUNCIADO Nº 13 DA SÚMULA VINCULANTE DO STF; E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE - PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I – Os Impetrantes insurgem-se contra as portarias de lavra do Exmo. Presidente do TJSE, que revogaram a interinidade outrora concedida àqueles;

II – Configuração de nepotismo no caso de assunção à interinidade do substituto mais antigo, nos termos do art. 39, § 2º da Lei nº 8.935/94, que possua algum vínculo de parentesco com o anterior delegatário;

III – Preliminar de Ilegitimidade passiva dos Impetrados;

IV - Autoridade coatora é aquela hierarquicamente superior que ordena a execução do ato impugnado, enquanto aquele que cumpre a ordem, sem se responsabilizar por ela, é apenas o executor do ato;

V – Mérito: Pertinência das revogações que ocorreram em cumprimento ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 13 do STF; à Resolução nº 80/2009 do CNJ; à Meta nº 15 da Corregedoria Nacional; ao Provimento nº 77/2018 do CNJ; à determinação exarada pelo CNJ no Pedido de Providências nº 9813-85.2017.2.00.0000; e ao Procedimento SEI nº 0016837-42.2018.8.25.8825 do TJSE;

VI - Inexistência de direito líquido e certo;

VII - Pela denegação da ordem.

Tendo em vista a suscitação pela Procuradoria de Justiça da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, foi determinada a intimação dos impetrantes para manifestação, conforme despacho datado de 18/07/2019.

Em 26/07/2019, os impetrantes se manifestaram, requerendo a rejeição da preliminar, destacando que “não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser afastada a preliminar apresentada, sob o viés dos precedentes acima e outros, desde já pre-questionados para que esta Relatoria se manifeste especificamente sobre os mesmos diante de sua semelhança, para ao final concluir que os Impetrados detêm competência para o processo e julgamento do presente mandado de segurança. ”

É o relatório.

VOTO

Desembargador Diógenes Barreto (Relator): - Inicialmente, destaco que o Mandado de Segurança tem cabimento, nos termos do art. , inciso LXIX, da CF/88, para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública, nestes termos:

Art. 5º. (...).

(...).

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(...).

Inicialmente, antes de adentrar no mérito, procedo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Procuradoria Geral de Justiça.

O Procurador Geral de Justiça asseverou que “ ao revogar os atos de interinidade dos impetrantes, a Corregedora de Justiça e o Presidente do E. TJSE limitaram-se a agir, no caso, de modo inteiramente legítimo, em estrita conformidade com a deliberação que emanou do próprio Conselho Nacional de Justiça. Nesse contexto, partindo o ato “coator” do Conselho Nacional de Justiça, a competência para processar e julgar o presente mandamus caberia ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição Federal, sendo latente a incompetência da E. Corte de Justiça Sergipana para apreciar a questão ora versada.”

Intimados, os impetrantes requereram a rejeição da preliminar, para fins de concluir que os impetrados detêm competência para o processo e julgamento do presente Mandado de Segurança.

Analisando mais acuradamente os autos, após as informações prestadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe e pela Corregedora-Geral de Justiça desta Corte, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela Procuradoria-Geral de Justiça em seu parecer. Explico.

Vislumbra-se dos autos que a pretensão no presente mandamus é suspender os efeitos das Portarias Normativas 412/2018, 414/2018, 417/2018, 418/2018, 419/2018, 421/2018 e 422/2018, todas de 28/11/2018, da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, as quais revogaram os efeitos das Portarias que tinham designado os impetrantes como interinos nas serventias extrajudiciais até a realização de concurso público para ocupar as va...