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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental (Crime): AGR 0007462-56.2012.8.25.0053

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
13 de Agosto de 2019
Relator
Diógenes Barreto
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O APELO POR INTEMPESTIVIDADE – MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA – DEFESA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO – DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃORÉU EM LIBERDADESUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAISJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FEITO EM DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO - EXAME DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO RETIRA DESTE JUÍZO AD QUEM O REEXAME DOS PRESSUPOSTOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

(Agravo Regimental (Crime) nº 201900317932 nº único0007462-56.2012.8.25.0053 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 13/08/2019)
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