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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00140941620198250001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201920683
RECURSO: Apelação Criminal
PROCESSO: 201900314301
RELATOR: EDSON ULISSES DE MELO
APELANTE MARCOS IVAN SILVA Advogado: SAULO HENRIQUE SILVA CALDAS
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – incidente de restituição de coisa apreendida – AÇÃO PENAL EM TRÂMITE – coisa que interessa ao processo - inteligência do artigo 118 do cpp – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros desta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer da Apelação Criminal nº 201900314301, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o relatório e o voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 13 de Agosto de 2019.


DES. EDSON ULISSES DE MELO
RELATOR

RELATÓRIO

Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Tratam os autos de Apelação Criminal interposta por Marcos Ivan Silva, em razão de decisão que indeferiu pedido de restituição de coisa apreendida.

Consta no pedido de restituição ajuizado no primeiro grau que o requerente é proprietário do veículo Fiat Toro Freedom, cor vermelha, placa QKW 6221, ano 2016/2017, apreendido em seu poder, em razão de ter supostamente adquirido o automóvel através de documentação falsa.

O Magistrado de piso indeferiu o pedido de restituição do referido veículo, fato que ensejou a interposição do Apelo.

Nas razões, o Apelante pugna pela reforma da decisão de planície a fim de que seja devolvido o seu veículo, alegando que não há necessidade de manter o bem apreendido.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo improvimento do Apelo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo improvimento da Apelação.

É o que se impende relatar.

VOTO

Desembargador Edson Ulisses de Melo (Relator): Em sede de juízo de admissibilidade, percebo que o apelo preenche todos os pressupostos objetivos e subjetivos, nada havendo que lhe infirme o conhecimento. Considerando a inexistência de preliminares a serem solvidas, passo a apreciar o mérito do recurso.

O Juízo a quo indeferiu o pedido do Apelante de Restituição de Coisa Apreendida, sob o seguinte fundamento, in litteris:

“(...) Vistos, etc. MARCOS IVAN SILVA, através de seu Causídico, vem requerer às fls. 04/08, a restituição do seguinte bem: um veículo FIAT/TORO FREEDOM, COR VERMELHA, PLACA QKW-6221, ANO 2016/2017, sob a alegação de que adquiriu o automóvel de forma lícita, ficando comprovado que utilizava o nome de MARCOS GILVAN, o qual consta no documento do referido veículo.

A representante do Ministério Público, em seu parecer às fls.42/45, manifestou-se pela extinção do processo sem resolução do mérito em decorrência da coisa julgada, haja vista que o requerente já ingressou com a mesma demanda, sob o nº 201820100612, e não trouxe neste feito, fatos novos que pudessem alterar a decisão já prolatada.

Vieram os autos conclusos. Decido.

Cuidam os autos de um pedido de Restituição de Coisa Apreendida, visando à liberação e entrega ao requerente do veículo apreendido nos autos principais de nº 2018201000 71.

A matéria encontra-se disciplinada nos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal: “Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessem ao processo”. Desta forma, em regra, as coisas apreendidas que interessem ao processo não serão restituídas, preponderando o direito público frente ao direito privado, que fica limitado ao interesse processual.

É importante destacar que, o feito principal, processo nº 201820100071, encontra-se em fase de instrução, além de os fatos descritos no presente processo, são os mesmos tratados no processo nº 201820100612, no qual o pedido foi indeferido.

Para que a restituição de bens apreendidos em atividades criminosas seja deferida antes do trânsito em julgado da sentença, exige a Lei que os objetos apreendidos não interessem ao processo, o que não se aplica ao presente caso, uma vez que o requerente adquiriu o veículo com o uso dos documentos falsos. Isto posto, considerando que os bens...