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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

CÂMARA CRIMINAL

Julgamento

6 de Agosto de 2019

Relator

Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201919990
RECURSO: Habeas Corpus Criminal
PROCESSO: 201900320874
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
IMPETRANTE JOSE PEREIRA DE BARROS
IMPETRANTE RODRIGO DE LIMA FILHO
PACIENTE RODRIGO SILVA NASCIMENTO Advogado: JOSÉ PEREIRA DE BARROS

EMENTA

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL)– NECESSIDADE DA PRISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS – INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA APTOS A RESPALDAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO – PENA MÁXIMA COMINADA AO CRIME SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - LAPSO TEMPORAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE – AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2019 – DATA PRÓXIMA – PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIBERDADE CONCEDIDA A CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES - NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR - ORDEM DENEGADA – DECISÃO UNÂNIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidem os membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, integrantes deste julgado.


Aracaju/SE, 06 de Agosto de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado pelos advogados José Pereira de Barros e Rodrigo de Lima Filho em favor do paciente RODRIGO SILVA NASCIMENTO, filho de Antônio Rodrigues do Nascimento e Maria Aparecida Nascimento, sob a alegação de que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal por ato do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, a quem indigitou como coator, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.

Em suas razões, os impetrantes declaram que o paciente está preso por suposta conduta tipificada no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, desde o dia 1º/11/2018, porque está sendo acusado de ter praticado homicídio contra Anderson dos Santos Silva.

Asseveram que os requisitos autorizadores da prisão preventiva não estão presentes no caso em tela.

Apontam que a motivação para a prisão do paciente foi abstrata, sendo indispensável a indicação de elementos concretos que demonstrem, cabalmente, a necessidade da medida extrema.

Alegam a falta de fundamentação do decreto prisional, à luz do art. 93, IX, CF/88.

Invocam também excesso de prazo para formação da culpa do paciente, aduzindo que o mesmo está segregado pelo prazo de 270 (duzentos e setenta) dias, sem previsão de conclusão da instrução probatória, pois a audiência foi adiada sem justificativa e redesignada para o dia 20/08/2019, quando completará 300 (trezentos) dias da prisão do paciente.

Pedem, em favor do paciente, a extensão da liberdade concedida ao corréu Josemyr Ferreira Cardoso, com fulcro no art. 580 do CPP.

À vista disso, pugnam liminarmente pela expedição de alvará de soltura, a fim de revogar o decreto de prisão expedido em nome do paciente e, se for o caso, aplicação de qualquer das medidas previstas no art. 319 do CPP, se comprometendo a comparecer a todos os atos processuais até final da instrução.

Posterguei a análise do pleito liminar para momento posterior ao conhecimento das informações prestadas pela autoridade coatora, que se encontram acostadas aos autos.

Liminar indeferida no dia 29/07/2019.

A Procuradoria de Justiça se manifestou, por meio do parecer da lavra do eminente Promotor de Justiça Convocado Eduardo Lima de Matos, pela denegação do writ.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Juiz Convocado GILSON FELIX DOS SANTOS (RELATOR):

a) Decreto Preventivo:

O paciente foi preso em razão de ter participado do homicídio da vítima Anderson dos Santos Silva.

Iniciam os impetrantes alegando ausência de fundamentação do decreto preventivo.

Destaco, desde logo, o cabimento da prisão preventiva, no caso, em se tratando de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal).

A decisão que decretou a segregação cautelar do ora paciente está devidamente apoiada em valor protegido pela ordem constitucional em igualdade de relevância com o valor liberdade individual – a garantia da ordem pública. Ademais, apresenta suficiente análise dos pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal – prova da existência do crime e indícios da autoria.

Contrariamente ao alegado em writ, não carece de fundamentação o decreto preventivo, podendo-se dele inferir elementos objetivos a recomendarem a custódia do paciente para garantir resguardar a ordem pública, em consonância com o disposto no art. 93, IX, da CF/88.

Com efeito, a prova da existência de crime, em tese, e os indícios suficientes de autoria vêm demonstrados no inquérito policial, revelando a presença do fumus comissi delicti.

Presente, também, o periculum libertatis. A prisão preventiva mostra-se necessária para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, observada a gravidade da prática criminosa imputada ao paciente – homicídio qualificado – motivada por diversas rixas entre a vítima e os acusados, tendo um policial militar como líder dos executores do crime.

O modus operandi do paciente e dos corréus compromete a tranquilidade do cidadão de bem e da sociedade civil, demonstrando o desvalor com a vida, o grupo social e as regras de convivência estabelecidas, revelando que, em liberdade, colocará em risco a ordem pública. Por isso, a necessidade da manutenção da sua segregação cautelar.

Consoante é cediço, a ordem pública caracteriza-se pela tranquilidade e paz no seio social, abrangendo também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, a sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência.

Ao mesmo tempo, certo é que a prisão cautelar com base no resguardo da ordem pública visa evitar que o agente permaneça delinquindo no decorrer da persecução penal, evitando distúrbios e intranquilidade no meio social.

É importante que o paciente perceba, desde logo e de uma vez por todas, as consequências do ingresso nas veredas do crime. Se por um lado a prisão processual é a ultima ratio, por outro viés a liberdade provisória não pode servir de instrumento difusor da sensação de impunidade que se alastre os que adentram ao mundo da criminalidade.

Nesse cenário social e probatório, é evidente que a soltura do paciente deixará latente a falsa noção de impunidade e servirá de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranqüilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Daí porque inevitável a conclusão sobre a necessidade da custódia para acautelar a ordem pública.

De mais a mais, crimes desta natureza (homicídio) acarretam sensação de insegurança e temor na coletividade, restando justificada a prisão do paciente.

Ademais, não se pode ignorar a extrema violência, crueldade e brutalidade que o crime foi cometido, tendo a vítima sido atingida por 04 (quatro) disparos de arma de fogo, vindo a morrer no próprio local, não tendo a chance de ser socorrida.

Frise-se, ainda, que tamanha a crueldade, até hoje o delito gera enorme repercussão social, sendo que a soltura do paciente ensejaria sensação de impunidade, fazendo-se necessária a prisão cautelar, medida de exceção, como forma de se reprimir a prática de tais delitos.

Cediço que o desprezo pela vida humana - acentuado, in casu, pela truculência da conduta, em tese, perpetrada pelo paciente - afigura-se incompatível com a convivência em sociedade. Tem-se, pois, necessária a prisão provisória do paciente como garantia da ordem pública.

Oportuno transcrever os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci sobre as espécies de delito que provocam consequências intensamente negativas no seio da sociedade e a respeito da necessidade de se manter segregados os agentes que por eles respondem:

"Trata-se da hipótese de interpretação mais extensa na avaliação da necessidade da prisão preventiva. Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o reconhecimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social". (in Código de Processo Penal Comentado. 6º ed. São Paulo: 2007, p.590 - grifos nossos).

No caso dos autos, entendo que a prisão preventiva do paciente contribuirá para o resguardo da ordem pública, já que o crime é bárbaro e foi executado com requintes de crueldade, gerando repercussão negativa na população do município de Nossa Senhora do Socorro. Assim, a liberdade do agente poderá gerar sentimento de descrédito na Justiça.

Assim, não me parece razoável que o paciente seja agraciado com o direito da liberdade provisória, neste momento, pois não há dúvidas de que o comportamento assumido por ele, viola a ordem pública, podendo a liberdade gerar distúrbios em seu meio social, o que faz subsumir os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Desse modo, não obstante as alegações da defesa, entendo que o MM. Juiz agiu com costumeiro acerto ao manter a prisão cautelar, pela presença dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal e considerando a gravidade do crime.

Cumpre destacar que, em matéria de prisão preventiva, deve ser observado o princípio da confiança no Juiz do processo de origem, uma vez que está presente no local onde o crime é supostamente cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo, portanto, o melhor a avaliar a necessidade da segregação cautelar.

Assim, não há que se falar em falta de motivos a justificarem a manutenção da prisão cautelar do paciente. Por oportuno, segue o parecer da Procuradoria de Justiça, conforme manifestação abaixo:

“ (...). As escorreitas decisões, como visto, evidenciam a materialidade do delito e apresentam indícios suficientes da autoria do crime (fumus comissi delict), além de destacarem fundamentadamente a necessidade da manutenção do status prisional do Paciente, para garantir, em especial, a ordem pública e a aplicação da lei penal (periculum libertatis), ameaçadas diante da gravidade do crime, in concreto, periculosidade do Increpado, assim como bem destacado pelo Eminente Relator por ser a “prática criminosa imputada ao paciente –homicídio qualificado –motivada por diversas rixas entre a vítima e os acusados, tendo um policial militar como líder dos executores do crime”.

Em que pese inexistir um conceito uniforme apto a definir o significado e alcance da expressão garantia da ordem pública, a doutrina e jurisprudência indicam parâmetro que pode ser expresso como a tranquilidade no seio da população. Tal circunstância explicita as condições de admissibilidade da custódia, bem como da sua manutenção. Vale dizer: a concessão da liberdade, como pleiteada, trará perturbação à ordem pública.

Assim, observando os motivos concretos alinhados nos decisum, em cotejo com a prova pré-constituída, é patente e a imprescindibilidade da manutenção do status prisional do Increpado, uma vez que presentes fortes indícios de sua responsabilidade criminal, demonstrando, sem dúvida, que a liberação pleiteada exporia a risco a ordem pública.

Registre-se, ainda, que resta prejudicada a adoção de eventual medida alternativa cautelar substitutiva da prisão (art. 282, incisos I e II c/c art. 319 do CPP). Ademais, o preceito secundário (máximo), em abstrato, da infração penal imputada à Paciente é superior a 4 (quatro) anos, o que, de acordo as novas regras de regência, possibilita a segregação cautelar, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Averbe-se ainda que, as condições subjetivas invocadas pelos Impetrantes em favor do Paciente, não lhe asseguram per se, o direito à liberdade, isto é, não constituem prerrogativa para concessão da ordem. (...).”

Percebe-se, então, que a decisão prolatada pelo nobre Magistrado a quo, ainda que contrária à pretensão dos impetrantes, encontra-se fundamentada com base em elementos concretos. Tal fato, em meu sentir, afasta qualquer pecha de ilegalidade no tocante a alegação de que não fora apresentada fundamentação idônea no decreto prisional.

Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, certo é que em casos excepcionais, como a dos autos, a garantia da ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, não havendo como acolher a tese de carência de fundamentação na decisão aqui examinada.

b) Excesso de Prazo:

Aduzem os impetrantes excesso de prazo pela não realização da audiência de instrução.

Segundo se extrai do Sistema de Controle Processual Virtual e examinando as informações prestadas pela autoridade coatora, observo que já foi designada audiência na Ação Penal n.º 201888501762 para o dia 20/08/2019.

Com efeito, deve ser levado em consideração que o Juiz, dentro das suas possibilidades, tem atuado de modo diligente, empregando a celeridade necessária para uma rápida conclusão do processo, dentro de suas limitações de pauta, considerando o movimento forense da Vara, sujeitando-se o feito aos naturais percalços de sua instrução.

No momento, os autos aguardam a data aprazada para a realização da audiência (20/08/2019), e convém lembrar que este Tribunal de Justiça já se manifestou pela ausência de constrangimento, quando a audiência de instrução já fora marcada para data próxima, como ocorreu no presente caso. Veja-se:

HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA – MATÉRIA REITERADA, POIS APRECIADA NO HABEAS CORPUS Nº 201500315743 – NÃO CONHECIMENTO - EXCESSO PRAZAL – INOCORRÊNCIA – PROCESSO COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DENEGAÇÃO DO WRIT NA PARTE CONHECIDA – UNÂNIME.

(Habeas Corpus Nº 201500319931, CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, EDSON ULISSES DE MELO, RELATOR, Julgado em 20/10/2015);


HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E EM CONCURSO MATERIAL COM CORRUPÇÃO DE MENORES – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – COMPLEXIDADE DO FEITO – PLURALIDADE DE RÉUS – ADVOGADOS DISTINTOS – NECESSIDADE DE OITIVA DE 12 TESTEMUNHAS – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA – ANDAMENTO REGULAR - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO) – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DA LIMINAR – ORDEM DENEGADA.

(Habeas Corpus nº 201700308610 nº único 0002703-38.2017.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Diógenes Barreto - Julgado em 04/05/2017);


HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO DIGESTO PROCESSUAL PENAL - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA E SALVAGUARDAR O MEIO SOCIAL – DECISÃO FUNDAMENTADA EM DADOS CONCRETOS – PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE AFETO À PRÁTICA DE CRIMES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCORRÊNCIA – DILIGÊNCIA DO JUÍZO - AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERROGATÓRIO DESIGNADA PARA O DIA 04/05/2017 - DATA PRÓXIMA - LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE - PARTICULARIDADE DO CASO QUE JUSTIFICA O ELASTÉRIO PROCESSUAL TRANSCORRIDO ATÉ O PRESENTE MOMENTO - DESCABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP)– SEGREGAÇÃO MANTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME.

(Habeas Corpus nº 201700305813 nº único 0001851-14.2017.8.25.0000 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 25/04/2017).

Some-se a isso a posição do Superior Tribunal de Justiça que já sedimentou entendimento, segundo o qual o excesso de prazo no processo deve ser auferido sob um juízo de razoabilidade.

Não basta, portanto, uma simples operação aritmética para afirmar se há ou não constrangimento ilegal no encarceramento do paciente. É necessário averiguar se existem circunstâncias que tornam o feito complexo e que ensejaram o excesso na sua conclusão.

A Corte Superior não tem admitido a pura alegação de excesso de prazo sustentada exclusivamente em cálculos aritméticos, com contagem de prazos feita de maneira inflexível, vejamos:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ).

II - No caso em tela, malgrado a delonga na instrução criminal, justifica-se pelas peculiaridades da causa, tendo em vista o grande número de acusados (5), testemunhas (12) e diversos defensores, o que denota maior complexidade na tramitação do feito, razão pela qual não se vislumbra, na hipótese e, por ora, o alegado constrangimento ilegal consubstanciado no excesso de prazo.

III - Ademais, conforme informações extraídas do site eletrônico do Tribunal a quo, após audiência datada de 09/07/2015, os autos estariam conclusos para sentença.

Recurso ordinário desprovido.

(STJ - RHC 58.806/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015);


PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, a custódia cautelar do recorrente foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que presente a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema, visto a razoável quantidade de entorpecentes apreendida- 114 porções de cocaína, pesando aproximadamente 283 gramas-.

2. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na hipótese, a complexidade do feito é evidente, diante da quantidade de envolvidos (quatro acusados). Tal situação justifica o atual trâmite processual, encontrando-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia.

3. Recurso a que se nega provimento.

(STJ - RHC 58.506/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 15/05/2015).

Convém destacar que a Corte Européia dos Direitos Humanos fixou quatro critérios para nortear a análise da razoabilidade do prazo de duração dos procedimentos, a saber (GAJARDONI, 2007, p. 114):

a) a complexidade do assunto (complex litigation);

b) o comportamento dos litigantes e de seus procuradores;

c) o comportamento do órgão jurisdicional;

d) a importância do objeto do processo para o recorrente este, mais como critério de fixação do quantum indenizatório.

Logo, se faz necessário que se faça uma contagem de forma global e uma análise razoável das circunstâncias pertinentes ao caso concreto, observando todo o procedimento à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que a demora em uma das fases do processo poderá ser compensada em outra.

Portanto, o que se verifica é que os prazos não devem se ater a mera contagem aritmética, mas devendo-se conjugá-los com o princípio da razoabilidade.

É importante salientar que o processo conta com 06 (seis) réus e diversidade de advogados, o que demanda um tempo maior para cumprimento dos atos processuais, por exemplo, as defesas prévias levaram quase 02 (dois) meses para serem apresentadas por todos os acusados, consoante registrado pelo Juiz de origem nas suas informações, in verbis:

“(...). A denúncia foi recebida em 13/03/2019, sendo apresentadas todas as defesas apenas em 03/05/2019. (...).”

Nesse cenário, atento às peculiaridades do caso concreto, percebo não ser conveniente, neste momento, a revogação da prisão, isso porque, no dia 20/08/2019, dará início a instrução processual.

Assim, não visualizo a possibilidade de acatar que o excesso de prazo aqui noticiado seja suficiente para caracterizar o suscitado constrangimento ilegal alegado pelos impetrantes, a ponto de banalizar a conduta perpetrada pelo paciente e lhe conceder a almejada liberdade ambulatorial.

c) Pedido de Extensão:

Quanto ao pedido de extensão do benefício ao paciente, tendo em vista a liberdade obtida pelo corréu Josemyr Ferreira Cardoso no feito de origem, cabe destacar que, segundo esclarecimentos prestados pela autoridade coatora, nos seus informes, somente houve requerimento de conversão da prisão temporária em prisão preventiva apenas em relação aos réus Jean, Rogério, Eduardo, Rodrigo e Alysson, sem que fosse requerida a prisão do corréu Josemyr.

Como se vê, em que pese os impetrantes aleguem que Josemyr foi beneficiado com a liberdade provisória, na realidade, trata-se de ausência de pedido de decretação de sua prisão preventiva, sendo o mesmo posto em liberdade em razão do final do prazo da prisão temporária.

E, considerando que o Magistrado não pode decretar de ofício a prisão preventiva antes de deflagrada a competente ação penal, nos termos do art. 311 do CPP, não restava outra alternativa à autoridade coatora, uma vez escoado o prazo da temporária, senão liberar o corréu Josemyr.

Portanto, merece ser rechaçado o pedido dos impetrantes de aplicação do art. 580 do CPP, pois não há identidade de situações.

Com efeito, a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal, só é cabível quando as situações processuais do paciente e dos corréus são idênticas.

In casu, à toda evidência, não há identidade de situações para a concessão do benefício ao paciente.

Também, nessa mesma linha de entendimento, vem decidindo os Tribunais Pátrios:

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEGALIDADE DA PRISÃO JÁ AFIRMADA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR WRIT IMPETRADO PERANTE A QUARTA CÂMARA DESTA CORTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, NOS AUTOS DO HC N.º 70057912917, A OUTROS TRÊS RÉUS NO PROCESSO DE ORIGEM. ARTIGO 580 DO CPP. INVIABILIDADE. QUESTÕES PESSOAIS DAQUELES PACIENTES NÃO EXTENSIVAS AO ORA PACIENTE, REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

O paciente não possui as mesmas condições pessoais dos três favorecidos pela ordem de habeas corpus concedida nos autos do HC n.º 70057912917, sendo inviável a extensão daquela decisão ao ora paciente, nos termos do artigo 580 do CPP, porquanto é reincidente em crime doloso, denotando propensão à reiteração delitiva, o que justifica a manutenção de sua segregação cautelar.

Suspensão liminar dos efeitos de condenação transitada em julgado, em sede de revisão criminal, que não tem o condão de tornar o paciente primário. DENEGADA A ORDEM.

( Habeas Corpus Nº 70059217398, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 14/05/2014);


HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO GLOBAL - PACIENTE PRESO HÁ MENOS DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS - ARGUMENTOS DE ORDEM FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESTREITA VIA DO "WRIT" - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA - DECISÃO FUNDAMENTADA - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES -CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

- Se o paciente foi preso no momento em que estava praticando o crime de tráfico de drogas, incabível é a alegação de ilegalidade da prisão, pois configurado o estado flagrancial. - Em se tratando de delito de tráfico de drogas, incabível é a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo se não foi ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o término da instrução criminal. - Os argumentos de ordem fática não são passíveis de serem analisados na estreita via do "writ", pois demandam dilação probatória. - Com base na decisão do Plenário do STF - HC 104.339 - que julgou inconstitucional parte do art. 44 da Lei nº 11.343/06, entende-se ser possível a concessão da liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. Todavia, presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a manutenção da segregação cautelar do paciente é medida que se impõe. - A possibilidade de reiteração criminosa constitui motivo idôneo para a manutenção da prisão preventiva do paciente, pois visa a garantir a ordem pública. - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. - Se o paciente não se encontra na mesma situação que o corréu, inviável se mostra a extensão do benefício concedido a este. - A presença de condições pessoais favoráveis ao paciente não autoriza, por si só, a concessão da liberdade provisória. - O princípio da presunção de inocência não impede que medidas sejam aplicadas ao réu, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que sejam de cunho cautelar, necessárias e provisórias.

(TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.017435-7/000, Relator (a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/06/2015, publicação da sumula em 22/06/2015).

Conforme explicado anteriormente, as condições pessoais dos corréus não são idênticas, de modo que é inviável aplicar o art. 580 do CPP, pois não houve decisão concedendo liberdade provisória ao corréu Josemyr.

Na realidade, Josemyr foi posto em liberdade porque expirou o prazo da temporária, e não houve requerimento do Ministério Público, nem tampouco requisição da autoridade policial para converter em preventiva.

Disso decorre a necessidade de dispensar ao paciente tratamento diferenciado, porquanto não ocorrente na espécie a identidade de situações exigida pelo Digesto Processual Penal no seu art. 580.

Na espécie, não se deparando com nenhuma ilegalidade, a ordem deve ser denegada.

Por outro lado, cumpre lembrar que já se tornou pacífico na doutrina e na jurisprudência que a simples presença de condições subjetivas favoráveis (bons antecedentes, domicílio certo e trabalho lícito) não é suficiente para permitir a concessão da ordem liberatória, em especial quando demonstrados os requisitos para a decretação da preventiva, como no caso em tela. Assim é o entendimento do STJ:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA ANTERIOR DE ATOS INFRACIONAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.

(…)

4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela.

(…)

Habeas corpus não conhecido.

( HC 397.923/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017).

De outro vértice, não vejo como substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, diante dos elementos contidos nos autos, pois não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, uma vez que não impediriam a reiteração delitiva.

Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito e na periculosidade social do paciente, bem demonstradas no caso dos autos, e que levam à conclusão pela sua insuficiência para acautelar a ordem pública da reprodução de fatos criminosos, daí porque a imposição de medida diversa da contenção se revelaria inócua ao fim a que se destina, nos termos do disposto no art. 282, § 6º, e no art. 310, inc. II, ambos do Código de Processo Penal.

Dessa maneira, ante a inexistência de razões para modificar meu entendimento, mantenho a posição adotada em sede de liminar.

Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente RODRIGO SILVA NASCIMENTO, confirmando a decisão que indeferiu a liminar, recomendando-se, entretanto, ao Juízo impetrado, todo o esforço possível visando a mais célere conclusão do feito.

É como voto.



Aracaju/SE, 06 de Agosto de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
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