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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 13 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2009205358 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: MARIA JOSÉ MELO DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Julgamento
28 de Setembro de 2009
Relator
DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

   
ACÓRDÃO: 20099215
APELAÇÃO CÍVEL 2895/2009
PROCESSO: 2009205358
JUIZ (A) CONVOCADO (A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA
APELANTE MARIA JOSÉ MELO DA SILVA Advogado (a): EWERTON OLIVEIRA MARTINS
APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

EMENTA
 

Apelação Cível - Retificação de registro civil - Correção do estado civil e do endereço constantes na certidão de óbito - Jurisdição voluntária - Coisa julgada parcial - Sentença reformada. I - A sentença prolatada em procedimento de jurisdição voluntária possui aptidão para se tornar imutável pela coisa julgada. II - O pedido de retificação do estado civil evidencia o preenchimento dos requisitos inerentes à coisa julgada material, ensejando a extinção parcial do feito sem resolução no mérito. III - O pedido de retificação do endereço não se encontra acobertado pela coisa julgada e deve ser apreciado. IV - A comprovação de que o falecido residia do endereço informado deverá ser feita mediante instrução probatória, a ser realizada no juízo de primeiro grau. IV - Apelo conhecido e provido parcialmente.

ACÓRDÃO
 

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDAM, os membros do Grupo IV da 2a Câmara Cível, sob a presidência do Desembargador Cezário Siqueira Neto, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Aracaju/SE, 28 de Setembro de 2009.

RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMAJUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO
 

Cuidam os autos de ação de retificação de registro civil ajuizada por Maria José Melo da Silva, na comarca de Porto da Folha, em que pleiteia a retificação da certidão de óbito de Ediraudo Lisboa Silva, seu finado esposo, no que concerne ao endereço e ao estado civil constantes do registro. Em audiência de justificação, o juiz extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, V do CPC, sob o fundamento de existência de coisa julgada em relação à matéria, considerando que idêntico pedido da autora já havia sido apreciado nos autos de nº 200780020777, encontrando-se a referida decisão, inclusive, averbada na certidão de óbito que a autora pretende ver retificada. Daí o apelo da autora. Em suas razões, constantes às fls. 17/18, o apelante ressalta que a ação anterior firmou julgado que retificou a certidão de óbito apenas no tocante ao estado civil. Aduz que, mesmo após a averbação daquela sentença no registro civil de óbito, permanece o documento com o endereço incorreto. Alega que a atual demanda não objetiva tão somente a correção do estado civil, mas também a do endereço que consta no documento, pelo que pretende ver totalmente reformada a sentença, com a procedência de seus pedidos iniciais. Em contra-razões, acostadas às fls. 20/21, o Ministério Público do Estado de Sergipe pugna pelo provimento parcial do apelo, no sentido de modificar o endereço que consta na certidão de óbito do senhor Ediraudo Lisboa Silva. A Procuradoria de Justiça, através do parecer de fls. 26/28, de lavra da Procuradora de Justiça, Maria Luiza Vieira Cruz, opinou pelo provimento do recurso. Eis o relatório. À revisão.

VOTO

 

Nada infirma o conhecimento do presente recurso apelatório porque preencheu todos os seus requisitos de procedibilidade.

Inicialmente, cumpre dissertar sobre a controvertida existência de coisa julgada em jurisdição voluntária.

Observa-se que a redação do art. 1.111 do CPC, ao contrário do que se diz comumente, ratifica a existência de coisa julgada em jurisdição voluntária, quando afirma que tais decisões somente poderão ser modificadas por fato superveniente. Obviamente, se nenhuma circunstancia mudar, a decisão tem que ser respeitada.

Brilhante é o exemplo trazido pelo Mestre e Doutor Fredie Didier Jr, motivo pelo qual é merecida a aqui a sua transcrição:

´´Pense-se no pedido de alteração de nome, típico caso de jurisdição voluntária: se o juiz negá-lo, poderá o requerente formulá-lo nas mesmas razões? Obviamente, não. Se há indiscutibilidade, para dentro e para fora do processo, que deve ser respeitada por todos, há coisa julgada - não há outro nome para esse fenômeno.´´

A bem humorada lição de José Joaquim Calmon de Passos demonstra que não adianta dissimular a existência de coisa julgada, quando se verifica o efeito da imutabilidade no caso concreto:

´´Essa imutabilidade pode não ser batizada com o nome de coisa julgada, mas que é imutabilidade é. Como chamá-la para não colocá-la na família nobre do processo de jurisdição contenciosa? É problema de preferência? Hermengarda, Febroniana, Ocridalina ou coisa parecida. Mas que é mulher como a outra é. Ou para ser específico: que é imutabilidade do decidido, com repercussão fora do processo é. E temos dito.´´

Evidenciada a aptidão que a sentença prolatada em procedimento de jurisdição voluntária possui para se tornar imutável, passemos á análise do mérito recursal.

Pleiteia a autora a retificação da certidão de óbito do seu esposo, o senhor Ediraudo Lisboa Silva, no que concerne às informações relacionadas ao estado civil e ao endereço do falecido.

Observa-se que na Ação de Retificação autuada sob o nº 200780020777, já transitada em julgado, reconheceu-se a existência de erro na informação contida em relação ao estado civil do senhor Ediraldo Lisboa Silva, nos termos em que transcrevemos:

´´Cuida-se de pedido de Retificação de registro de óbito, a fim de que seja corrigida alusão ao estado civil do finado. Parecer ministerial em audiência, pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Com razão o Ministério Público. A prova documental de fls. 08/09, aliada a certidão trazida aos autos nesta data, comprova o equivoco afirmado na inicial e conduz à procedência do pedido como meio de assegurar a vigência do art. 109 da Lei de Registro Público e do primado da veracidade do Registro Público. Sendo assim, defiro o pedido formulado, determinando a averbação pretendida. Sem custas, por ter sido deferido a justiça gratuita. Sentença publicada em audiência. Presentes intimados. Registre-se. Transitado em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação, observada, em sendo a hipótese, a formalidade do art. 109 § 5º. Cumprida. Transitado em julgado arquivem-se arquivem-se´´.

Com efeito, Dispõem os arts. 467 e 468 do Código de Processo Civil:

Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas.

Logo, no que tange ao pedido de retificação do estado civil constante do assento de óbito, evidencia-se o preenchimento dos requisitos inerentes à coisa julgada material previstos no art. 467 do CPC, uma vez que o referido pedido já integrou a ação de retificação supramencionada, que, além de ter transitado em julgado, já produziu os seus efeitos práticos, consoante se observa da averbação constante no documento acostado à fl. 06.

Desse modo, deve haver a extinção parcial do feito apenas e unicamente quanto a este particular, com fulcro no art. 267, V do CPC.

Entretanto, observo que o pedido de retificação do endereço do falecido poderá ser perfeitamente apreciado, posto que não acobertado pela coisa julgada, uma vez que este pedido não estava inserido na Ação de Retificação ajuizada anteriormente.

Nesse caso, urge a comprovação de que o falecido realmente residia no endereço mencionado. Para isso, imprescindível se faz a devida instrução probatória, que deverá acontecer no juízo de primeiro grau.

Nestes termos, voto pelo provimento parcial do apelo, desconstituindo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, para determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, que deverá proceder à instrução do feito com o objetivo de averiguar se o falecido residia do endereço informado pela autora.

É como voto.

Aracaju/SE,28 de Setembro de 2009.

 
RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA

JUIZ CONVOCADO

Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7375068/apelacao-civel-ac-2009205358-se/inteiro-teor-13040444

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