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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2009205358 SE

há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2009205358 SE
Órgão Julgador
2ª.CÂMARA CÍVEL
Partes
Apelante: MARIA JOSÉ MELO DA SILVA, Apelado: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Julgamento
28 de Setembro de 2009
Relator
DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
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Ementa

Apelação Cível - Retificação de registro civil - Correção do estado civil e do endereço constantes na certidão de óbito - Jurisdição voluntária - Coisa julgada parcial - Sentença reformada.

I - A sentença prolatada em procedimento de jurisdição voluntária possui aptidão para se tornar imutáveloisa julgada.
II - O pedido de retificação do estado civil evidencia o preenchimento dos requisitos inerentes à coisa julgada material, ensejando a extinção parcial do feito sem resolução no mérito.
III - O pedido de retificação do endereço não se encontra acobertado pela coisa julgada e deve ser apreciado.
IV - A comprovação de que o falecido residia do endereço informado deverá ser feita mediante instrução probatória, a ser realizada no juízo de primeiro grau.IV - Apelo conhecido e provido parcialmente.
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7375068/apelacao-civel-ac-2009205358-se

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