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25 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL : AC 2009208929 SE - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Sergipe
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

       
    ACÓRDÃO: 20097865
    APELAÇÃO CÍVEL 4437/2009
    PROCESSO: 2009208929
    RELATOR: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO
    APELANTE SOLIVANIA DOS SANTOS Advogado (a): VALMIRIS COSTA DE SOUZA
    APELADO VERA CRUZ SEGURADORA S A Advogado (a): VANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA

     

    EMENTA
     

    Processo Civil e Civil - Ação de Cobrança - Seguro Obrigatório (DPVAT)- Morte - Pedido de Justiça gratuita já deferido - Falta de interesse - Prescrição - Ocorrência - Art. 206, § 3º, IX do CC - Erro material - Data da morte. I - Tendo o juízo a quo deferido o pedido de justiça gratuita, resta patente a falta de interesse recursal neste ponto; II - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança referente à indenização ao seguro obrigatório DPVAT é de três anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX, do CC; III - Reconhecimento de ofício de erro material constante da sentença no que diz respeito à data do falecimento do companheiro da autora que se deu em 12/02/1997; IV - Recurso conhecido em parte, para na parte conhecida lhe negar provimento, reconhecendo de ofício erro material.

    ACÓRDÃO
     

    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo I, da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso em parte, para na parte conhecida lhe negar provimento, reconhecendo de ofício erro material, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado

    Aracaju/SE, 03 de Setembro de 2009.

    DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO

    RELATOR

     

    RELATÓRIO
     

    Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho (Relatora): - SOLIVANIA DOS SANTOS ajuizou Ação de Cobrança em face da VERA CRUZ SEGURADORA S/A pleiteando o pagamento do seguro obrigatório (DPVAT), no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em razão do falecimento de seu companheiro decorrente de acidente automobilístico em 14/12/2002. Em sentença proferida às fls. 147/148, o magistrado a quo reconheceu ex officio a prescrição e julgou improcedente o pedido inicial, com fulcro no art. 269, IV do CPC, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, suspendendo a exigibilidade com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Irresignada, apela a autora, às fls. 149/170, requerendo a gratuidade judiciária, e, em seguida, sustenta a comprovada existência do direito da recorrente na medida em que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento devido. Argumenta não ter havido prescrição, pois em vista de equívoco na digitação da sua peça exordial, constou a data do evento morte como 14/12/2002, quando na verdade, seu companheiro faleceu em 12/02/1997 de acordo com a certidão de óbito às fls. 12, pelo que entende deva ser aplicado o Código Civil de 1916 com prescrição vintenária, ou alternativamente, se aplique a prescrição de 10 anos, estabelecida pelo art. 205 do novo diploma civil, por se tratar de ação pessoal e por ter o art. 177 do CC/16 sido revogado por aquele. Faz severas críticas à redação do art. 2028 do Novo Código Civil, que versa sobre a regra de transição para aplicação de novos prazos trazidos pelo diploma legal. Ao final, pugna pela reforma do decisum, para que seja afastada a prescrição e julgada procedente a ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a título de indenização por morte. Devidamente intimada, deixou a ré transcorrer in albis seu prazo para apresentar contrarrazões, conforme certidão às fls. 173. Determinada a subida do feito, o mesmo me coube por distribuição, sendo, em seguida, remetido à Procuradoria de Justiça. Às fls. 176/183, o ilustre Promotor de Justiça convocado, Julival Pires Rebouças Neto, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

     

    VOTO

     

    Desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho (Relatora): - Cinge-se o presente recurso a combater a decisão a quo que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 269, IV do CPC.

    Ab initio, impende asseverar a patente falta de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita, uma vez que foi o mesmo analisado e concedido na sentença objurgada.

    Em seguida, cumpre reconhecer de plano o erro material da sentença a quo quanto à data do falecimento do companheiro da autora, uma vez que o magistrado sentenciante considerou a data constante na exordial (14/12/2002), quando a certidão de óbito às fls. 12 demonstra claramente que o óbito deu-se em 12/02/1997.

    Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o prazo prescricional para cobrança de indenizações de seguro obrigatório (DPVAT) com o advento do Código Civil de 2002 foi reduzido para 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IX do CC, in verbis:

    Art. 206. Prescreve:

    (...)

    § 3º - Em três a...
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