jusbrasil.com.br
29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000456-68.2017.8.25.0070

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4O I E IV DO CP C/C ART. 71 AMBOS DO CP EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO ALESSANDRO SANTOS SANTANA E ART. 155, § 4O I E IV DO CP EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO VINÍCIUS SANTOS SANTANA). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS E RATIFICADAS PELO MATERIAL COGNITIVO COLETADO EM JUÍZO – CONFISSÃO DO MENOR ALESSANDRO QUE TAMBÉM CONFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO VINÍCIUS. TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM CONFIRMAM A AUTORIA IMPUTADA AOS ADOLESCENTES - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA DE ADVERTÊNCIA (ART. 112, I, DO ECA)– PRETENSÃO DESCABIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS – ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CONFERIDAS PELA INSTÂNCIA PRIMEVA - LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA O MENOR ALESSANDRO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O ADOLESCENTE VINÍCIUS – ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 112, III E IV, DO ECA)– PRECEDENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA OS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS. CABIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS INDICADOS PELA TABELA DA OAB/SE E DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E ZÊLO DO CAUSÍDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE SE REFERE À MAJORARAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA AOS DOIS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS BEM COMO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0000456-68.2017.8.25.0070
Órgão Julgador
CÂMARA CRIMINAL
Julgamento
23 de Julho de 2019
Relator
Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4O I E IV DO CP C/C ART. 71 AMBOS DO CP EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO ALESSANDRO SANTOS SANTANA E ART. 155, § 4O I E IV DO CP EM RELAÇÃO AO REPRESENTADO VINÍCIUS SANTOS SANTANA). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS E RATIFICADAS PELO MATERIAL COGNITIVO COLETADO EM JUÍZO – CONFISSÃO DO MENOR ALESSANDRO QUE TAMBÉM CONFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO VINÍCIUS. TESTEMUNHAS QUE TAMBÉM CONFIRMAM A AUTORIA IMPUTADA AOS ADOLESCENTES - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA DE ADVERTÊNCIA (ART. 112, I, DO ECA)– PRETENSÃO DESCABIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS REPRESENTADOS – ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CONFERIDAS PELA INSTÂNCIA PRIMEVA - LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PARA O MENOR ALESSANDRO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O ADOLESCENTE VINÍCIUS – ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS (ART. 112, III E IV, DO ECA)– PRECEDENTES. PLEITO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PARA OS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS. CABIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS INDICADOS PELA TABELA DA OAB/SE E DE ACORDO COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E ZÊLO DO CAUSÍDICO. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – ACOLHIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA SENTENÇA REFORMADA APENAS NO QUE SE REFERE À MAJORARAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA AOS DOIS DEFENSORES DATIVOS NOMEADOS BEM COMO PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(Apelação Cível nº 201900309644 nº único0000456-68.2017.8.25.0070 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 23/07/2019)