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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Embargos de Declaração : ED 00085132520168250001 - Inteiro Teor

há 7 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201917978
RECURSO: Embargos de Declaração
PROCESSO: 201900812750
RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
EMBARGANTE ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: KÁTIA KELEN SOUSA DOS ANJOS
EMBARGADO ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SERGIPE - ADEMA Advogado: SARA GABRIELLI MENDONÇA BORBA
EMBARGADO CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA Advogado: LARA BRITTO DE ALMEIDA DOMINGUES NEVES

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO –AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – DESCABIMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. POR UNANIMIDADE.

- Os embargos de declaração somente são cabíveis quando configurados um ou mais motivos descritos no artigo 1.022 do CPC.

- No caso ora analisado, inexistem quaisquer dos vícios autorizadores do provimento do recurso.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores do Grupo IV, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, em conhecer dos embargos para negar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto do Relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.


Aracaju/SE, 22 de Julho de 2019.


DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
RELATOR

RELATÓRIO

O ESTADO DE SERGIPEopôs os presentes Embargos de Declaração objetivando o enfrentamento de suposta contradição e omissão no bojo do acórdão embargado, proferido na Apelação nº 201800826707, interposta por CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA., em que figurou como Apelado juntamente com a ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SERGIPE - ADEMA, e que foi parcialmente provida, conforme acórdão publicado em 05/04/19, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - AÇÃO ANULATÓRIA –LICENCIAMENTO AMBIENTAL – APLICAÇÃO DE MULTA – ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE MOTIVADO COM A DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO ATINENTE À ESPÉCIE -AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA EXIGÊNCIA LEGAL PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTABELECIMENTOS SUPERMERCADISTAS - EMPRESA CUJO OBJETO SOCIAL CONSTA NA LISTA DE ATIVIDADES PASSÍVEIS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -REINCIDÊNCIA – AFASTAMENTO – REFORMA DO DECISUM APENAS NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE.”

Aduz o embargante, em suma, que a decisão foi contraditória, pois fundamentou que a configuração da reincidência em matéria de infração administrativa ambiental se dá em relação ao estabelecimento empresarial, e não à pessoa jurídica como um todo. Entretanto, no seu entender, se houver vários estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica, todos realizando atividade sem licenciamento ambiental, seria caso de reincidência.

Traz julgado do STJ retratando o posicionamento da Corte sobre a autonomia entre a matriz e a filial em matéria de Direito Tributário.

No que tange à alegada omissão, sustenta que o julgado não respeitou a dicção do art. 14, I, da Lei 6.938/81 a respeito da reincidência.

É o relatório.

VOTO

Inicialmente, cabe destacar que os embargos declaratórios têm seu alcance estritamente delimitados no art. 1.022 do Novo CPC. Não se prestam a outra finalidade, que não a de aclarar obscuridades, suprir omissões, afastar contradições ou corrigir erros materiais, defeitos que possam viciar a sentença ou acórdão, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Logo, não é recurso hábil a provocar o reexame da causa já decidida.

No caso sob exame, pelo que se observa das razões recursais, o Embargante, em verdade, almeja forçosamente viabilizar a rediscussão de matéria já valorada e devidamente decidida no acórdão embargado.

É necessário destacar que o julgado atacado enfrentou, fundamentadamente, todas as questões postas na demanda, apreciando a matéria questionada de forma clara e precisa, além de ter extraído da sua análise as consequências jurídicas cabíveis, o que foi referendado pela Câmara em julgamento unânime.

O que o embargante afirma ser contradição e omissão dos julgadores, na verdade entendo ser decisão fundamentada, assentada na casuística dos autos, na legislação aplicável e na farta jurisprudência pátria.

Ademais, friso que a estreita via dos embargos de declaração não comporta rediscussão com matéria já suficientemente enfrentada e fundamentada no acórdão vergastado tampouco ao inconformismo da parte com o julgado.

Neste particular já se manifestou a Terceira Turma do e. STJ: “Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o próprio mérito da decisão embargada.” (EDcl no AgInt no AREsp 860938/RS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. Em 25/10/2016)

E, na espécie, os argumentos relevantes foram analisados, sendo desnecessária a análise pormenorizada de todas as teses invocadas pelas partes.

Deveras, restou consignada no acórdão embargado a reforma da decisão administrativa da ADEMA que aplicou multa ambiental em face do CENCONSUD, apenas no tocante à reincidência, por entender que esta somente se verifica quando um mesmo estabelecimento empresarial incorrer em infração ambiental, consoante explanado no seguinte trecho do voto:

“(...) Por último, cumpre analisar a legalidade da aplicação da penalidade.

É que a demandante diz ser ilegal a fixação da multa por parte da Administração, já que não deveria afastar-se tal quantia do mínimo legal.

Não compete ao Poder Judiciário a apreciação do mérito de decisão administrativa no que tange a conveniência e oportunidade, limitando-se a verificar os requisitos de legalidade do ato. Está resguardado aqui o princípio da separação dos poderes.

No entanto, no tocante à aplicação da reincidência, cumpre transcrever o art. 11, do Decreto Federal nº 6.514/2008, in verbis:

'Art. 11 – O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contados da lavratura de auto de infração anterior devidamente confirmado no julgamento de que trata o art. 124, implica:

I – aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração;

II – aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

§ 1º- O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual se fará constar, por cópia, o auto de infração anterior e o julgamento que o confirmou.

§ 2º - Antes do julgamento da nova infração, a autoridade ambiental deverá verificar a existência de auto de infração anterior confirmado em julgamento, para fins de aplicação do agravamento da nova penalidade.

§ 3º- Após o julgamento da nova infração, não será efetuado o agravamento da penalidade.

§ 4º- Constatada a existência de auto de infração anteriormente confirmado em julgamento, a autoridade ambiental deverá:

I – agravar a pena conforme disposto no caput;

II- notificar o autuado para que se manifeste sobre o agravamento da penalidade no prazo de dez dias;

III- julgar a nova infração considerando o agravamento da penalidade.

§ 5º- O disposto no § 3º não se aplica para fins de majoração do valor da multa, conforme previsão contida nos arts. 123 e 129.'

Infere-se, portanto, do dispositivo em destaque, que para ser aplicada a multa em triplo, ou seja, para se configurar a reincidência, é necessário que o estabelecimento, o qual é uma unidade da empresa, com CNPJ próprio, tenha cometido a mesma infração.

Dessa forma, em análise ao caso sob litígio, verifica-se que o Auto de Infração refere-se ao estabelecimento situado na Avenida sete de junho, Bairro Centro, na cidade de Tobias Barreto, enquanto que os Autos de Infração invocados pela ADEMA dizem respeito aos seguintes estabelecimentos: Autos de nº 143/2011 – Av. 01, n0 13, João Alves Filho, Nossa Senhora do Socorro; nº 297/2011 – Praça Desembargador Rimaldo Costa e Silva, s/n, Boquim/SE; nº 24/2012 – Praça João Alves do Nascimento, 108, Centro, Estância/SE; nº 24/2014 – Praça Marechal Deodoro, nº 98, Centro, Nossa Senhora das Dores/SE.

Logo, como o licenciamento ambiental é concedido ao estabelecimento e, não, à empresa como um todo, e, em não tendo sido cometida a mesma infração pelo estabelecimento situado no Município de Tobias Barreto, do qual se trata o presente caso, não há que se falar em reincidência, pelo que deve ser a mesma afastada. (…)” (Grifos nossos)

Logo, não tendo havido julgamento divorciado do que consta dos autos, não tem qualquer procedência a inconformidade da Embargante.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.

É como voto.



Aracaju/SE, 22 de Julho de 2019.


DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
RELATOR