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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0002971-24.2019.8.25.0000

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0002971-24.2019.8.25.0000
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
16 de Julho de 2019
Relator
Roberto Eugenio da Fonseca Porto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - IMPOSTO DE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANAPEDIDO DE REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTURECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROTOCOLADASUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO TRIBUTOSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

(Agravo de Instrumento nº 201900710021 nº único0002971-24.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 16/07/2019)
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