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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00009583720178250060 - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000958-37.2017.8.25.0060
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Cezario Siqueira Neto
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201913493
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900700414
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
APELANTE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE Advogado: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO
APELADO JOÃO ENIDES HENRIQUE DA SILVA
APELADO MARIA NORMILDA DO NASCIMENTO SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. APESAR DE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA PURGAR A MORA, A PARTE RÉ DEIXOU DE QUITAR O VALOR DEVIDO, RAZÃO PELA QUAL A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE CONSOLIDOU EM NOME DO FIDUCIÁRIO/DEMANDANTE, MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA VERIFICADA COM A PRÓPRIA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA NO IMÓVEL. ENCARGO DEVIDO NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A DATA EM QUE FOI O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ARTS. 24, VI E 37-A, DA LEI Nº 9.514/1997. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA JUSTAMENTE NOS PONTOS ENFOCADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

- Impõe-se a reforma da sentença para: a) condenar a parte ré/apelada ao pagamento de taxa de ocupação mensal, no importe correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato, desde a data em que foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel e a efetiva desocupação; bem como à restituição dos valores a que se refere o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, ambos com correção monetária desde a data devida e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; e b) excluir a multa aplicada em razão da interposição dos Embargos Declaratórios.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 1ª Câmara Cível – Grupo II, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.


Aracaju/SE, 04 de Junho de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): Versam os presentes autos sobre Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES por ele ajuizada em face de JOÃO ENIDES HENRIQUE DA SILVA e sua cônjuge MARIA NORMILDA DO NASCIMENTO SILVA, para reformar a sentença prolatada nos seguintes termos:

“(...) Na causa vertente, os documentos acostados aos autos, em especial instrumento de fls. 28, registros imobiliários especialmente a consolidação que consta à fl. 50, são suficientes para a demonstração da alegação contida na referida peça, já que demostram, a propriedade do autor e o direito de ser imitido na posse do imóvel.

Ademais, tendo sido cumprida a decisão liminar, e não havendo outros requerimentos, tendo sido a parte autora declarada revel, resta então declarar procedente os pedidos incertos na exordial, excetuando-se o requerimento de arbitramento de valores mensais da data da notificação extrajudicial enviado pelo autor ao requerido, considerando que não houve por parte do requerido, resistência quanto ao cumprimento da ordem liminar judicial expedida. Ademais, o Banco não comprovou prejuízo por ter ficado um período de tempo sem o imóvel.

Os valores das taxas e emolumentos são inerentes ao procedimento de retomada e consolidação da propriedade no cartório, não devendo ser arcadas pela parte requerida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para tornar definitiva a imissão na posse do imóvel, declarando o feito extinto com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Confirmo a liminar deferida às fls. 134/135.”

Opostos Embargos de Declaração pelo autor da ação, foram eles rejeitados, com condenação do embargante em 2% de multa sobre o valor da causa, diante do caráter protelatório do recurso.

Apelação: Em suas razões recursais, a instituição financeira autora pede a reforma parcial da sentença.

Sustentou que o fato de os requeridos não terem oferecido resistência, não torna regular a sua ocupação, do período compreendido entre a notificação extrajudicial e a liminar deferida na origem, defendendo ser devido o pagamento da taxa de ocupação. Invocou o disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66 e art. 37-A da Lei nº 9.514/97.

Destacou que, na forma do disposto na Lei 9.514/97 incumbe ao devedor fiduciante o pagamento de impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel bem como despesas exigíveis, inclusive custas e emolumentos até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Ressaltou que os Embargos Declaratórios que opôs no primeiro grau não foram protelatórios, e que a decisão que aplicou a multa não foi devidamente fundamentada.

Apesar de intimadas as partes, transcorreu in albis o prazo de contrarrazões, conforme certificado em 09/1/2019.

A Procuradoria de Justiça, através de seu representante, manifestou-se pelo conhecimento do apelo, mas absteve-se de opinar sobre o mérito da quizila, por entender ausente interesse que justifique a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - O recurso interposto preenche os requisitos ínsitos ao seu conhecimento.

Conforme relatado, BANCO DO ESTADO DE SERGIPE interpôs Apelação Cível no bojonos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES por ele ajuizada em face de JOÃO ENIDES HENRIQUE DA SILVA e sua cônjuge MARIA NORMILDA DO NASCIMENTO SILVA, para reformar a sentença que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Requerido ao pagamento do valor da parcela já paga pelo autor, em até 30 dias após o prazo do encerramento do grupo, abatidos percentuais de taxa de administração e seguro do tempo que esteve vinculado ao grupo, cujo valor deverá sofrer correção pelo INPC contados de cada desembolso, mais juros de mora de 1,0%, tudo com base no artigo 487, I do CPC.”

Nas razões de seu apelo, o banco demandante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de fixação da taxa de ocupação mensal e de condenação dos réus ao pagamento de valores das taxas de emolumentos, bem como contra o arbitramento de multa pela oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios.

Analisemos os pontos enfocados.

1. Da Taxa de Ocupação Mensal

Restou incontroverso nos autos as partes firmaram, em 21/05/2010, Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia nº 1563-020100053-5, constando como Credor Fiduciário o ora apelante e como Comprador e Devedor/Fiduciante a parte apelada.

Sendo assim, devem ser aplicadas ao caso em comento as disposições da lei especial de regência da alienação fiduciária de bens imóveis (Lei 9.514/1997).

Referida legislação dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e estabelece em seus artigos 24, VI e 37-A, in verbis:

Art. 24. O contrato que serve de título ao negócio fiduciário conterá:

(...)

VI - a indicação, para efeito de venda em público leilão, do valor do imóvel e dos critérios para a respectiva revisão;

Art. 37-A. O fiduciante pagará ao fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI do art. 24, computado e exigível desde a data da alienação em leilão até a data em que o fiduciário, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel.

Assim, conforme preconizam os dispositivos retrotranscritos, os recorridos devem ser condenados ao pagamento de taxa de ocupação mensal, no importe correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato, desde a data em que foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel e a efetiva desocupação.

Isso porque a parte autora atendeu aos requisitos previstos na Lei 9.514/1997, uma vez que comprovou que intimou pessoalmente o réu para purgar a mora. No entanto, apesar de ter sido regularmente intimada para purgar a mora, a parte ré deixou de quitar o valor devido, razão pela qual a propriedade do imóvel se consolidou em nome do fiduciário/demandante, nos termos do art. 26, § 7º da Lei 9.514/1997, mediante averbação na matrícula do imóvel.

Sobre a estipulação da referida taxa, já me manifestei em outra oportunidade:

Civil e processo civil – Ação reivindicatória com Tutela Antecipada de Imissão de Posse - Prova da propriedade do bem reivindicado pela autora – Existência – Registro no cartório competente – Devolução do imóvel devida – Possibilidade de Estipulação de Taxa de Ocupação do Imóvel – Litigância de Má-Fé – Reconhecida – Honorários – Manutenção - Sentença mantida.

I – Para propositura da ação reivindicatória, é imprescindível a comprovação do domínio sobre a coisa reivindicada, e o registro do contrato particular de compra e venda no cartório competente é título hábil para demonstrar essa propriedade, conforme se verificou nos presentes autos;

II – Comprovado o domínio do autor sobre o imóvel reivindicado e a posse injusta por parte do apelante, revela-se devida a devolução do bem, consoante determinado na sentença;

III – Comprovada a ilegitimidade da posse, razoável a aplicação de taxa de ocupação do imóvel, ante a recusa da ré em desocupá-lo;

IV- Litiga de má-fé a parte que provoca incidente manifestamente infundado, com intuito de procrastinar o andamento do feito, impondo-se sua sujeição ao pagamento da multa prevista na primeira parte do caput do art. 18 do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa;

V - Tendo em vista a necessidade de estabelecer a proporcionalidade entre o valor dos honorários, o objeto do litígio, e as alíneas do § 3º do art. 20, do CPC e cuidando, ainda, para que o valor seja compatível com o exercício digno da profissão, entendo que a quantia fixada pelo julgador monocrático mostra-se razoável, não se justificando o pedido de redução;

VI – Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 201400812968 nº único0023278-40.2012.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos - Julgado em 15/07/2014)

Já em relação ao seu termo inicial, reproduzo o seguinte precedente jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA MUTUÁRIA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO. IMISSÃO DA ATUAL PROPRIETÁRIA NA POSSE. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MOMENTO EM QUE FOI CONSTITUÍDO O POSSUIDOR EM MORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSEQUÊNCIA. Tendo sido comprovada a propriedade da atual adquirente do imóvel que outrora foi perdida pela ré, mutuária, em razão de inadimplemento das parcelas do financiamento, e esta se recusa a sair do bem, correta a sentença que imite a atual proprietária na posse do bem. A taxa de ocupação, correspondente ao valor do aluguel mensal, é devida a partir do momento em que o possuidor for constituído em mora, que no caso ocorreu quando foi efetivada a notificado extrajudicial para desocupação do imóvel. Precedentes do TJERJ. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado.

(TJ-RJ - APL: 16431169020118190004 RIO DE JANEIRO SÃO GONCALO 3 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 09/02/2015, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2015)

Convém salientar que, embora a parte acionada tenha sido considerada revel, a resistência deles restou verificada com a própria permanência injustificada no imóvel, mesmo após a notificação de desocupação, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda, para assegurar o direito do autor de ser imitido na posse.

2. Dos Encargos e Despesas Exigíveis

Também com base na Lei nº 9.514/1997, “responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.” (art. 27, § 8º)

Nesse diapasão, deve ser restituído o requerente dos valores dispendidos a esse título.

3. Da Multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios

Por fim, quanto à imposição da multa pela oposição dos Embargos de Declaração pelo demandante, com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo que deve ela ser aplicada somente nas hipóteses em que os Embargos são manifestamente protelatórios.

Isso quer dizer que deve haver patente intenção da parte embargante em procrastinar o andamento do feito, prejudicando seu trâmite regular, atuando com dolo processual, o que não se percebe no caso dos autos.

In casu, o embargante, ora apelante, opôs Embargos Declaratórios demonstrando inconformidade com a sentença, que será, nesta oportunidade, reformada justamente nos pontos enfocados.

Nesse passo, ausente o intuito protelatório dos Embargos opostos pelo apelante, a multa em apreço deve ser relevada.

4. Dispositivo

Ante as considerações aqui expostas, voto pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a sentença para:

a) condenar a parte ré/apelada ao pagamento de taxa de ocupação mensal, no importe correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato, desde a data em que foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel e a efetiva desocupação; bem como à restituição dos valores a que se refere o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, ambos com correção monetária desde a data devida e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; e

b) excluir a multa aplicada em razão da interposição dos Embargos Declaratórios.

Em que pese o provimento da irresignação, nota-se que, na instância antecedente, os requeridos foram condenados a arcarem sozinhos com o ônus de sucumbência, cabendo agora a inversão do ônus sucumbenciais.



Aracaju/SE, 04 de Junho de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718905397/apelacao-civel-ac-9583720178250060/inteiro-teor-718905453