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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00009583720178250060 - Inteiro Teor

há 3 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201913493
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900700414
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
APELANTE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE Advogado: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO
APELADO JOÃO ENIDES HENRIQUE DA SILVA
APELADO MARIA NORMILDA DO NASCIMENTO SILVA

EMENTA

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. APESAR DE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA PURGAR A MORA, A PARTE RÉ DEIXOU DE QUITAR O VALOR DEVIDO, RAZÃO PELA QUAL A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE CONSOLIDOU EM NOME DO FIDUCIÁRIO/DEMANDANTE, MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA VERIFICADA COM A PRÓPRIA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA NO IMÓVEL. ENCARGO DEVIDO NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A DATA EM QUE FOI O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ARTS. 24, VI E 37-A, DA LEI Nº 9.514/1997. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA JUSTAMENTE NOS PONTOS ENFOCADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

- Impõe-se a reforma da sentença para: a) condenar a parte ré/apelada ao pagamento de taxa de ocupação mensal, no importe correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato, desde a data em que foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel e a efetiva desocupação; bem como à restituição dos valores a que se refere o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, ambos com correção monetária desde a data devida e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; e b) excluir a multa aplicada em razão da interposição dos Embargos Declaratórios.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 1ª Câmara Cível – Grupo II, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.


Aracaju/SE, 04 de Junho de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): Versam os presentes autos sobre Recurso de Apelação interposto pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES por ele ajuizada em face de JOÃO ENIDES HENRIQUE DA SILVA e sua cônjuge MARIA NORMILDA DO NASCIMENTO SILVA, para reformar a sentença prolatada nos seguintes termos:

“(...) Na causa vertente, os documentos acostados aos autos, em especial instrumento de fls. 28, registros imobiliários especialmente a consolidação que consta à fl. 50, são suficientes para a demonstração da alegação contida na referida peça, já que demostram, a propriedade do autor e o direito de ser imitido na posse do imóvel.

Ademais, tendo sido cumprida a decisão liminar, e não havendo outros requerimentos, tendo sido a parte autora declarada revel, resta então declarar procedente os pedidos incertos na exordial, excetuando-se o requerimento de arbitramento de valores mensais da data da notificação extrajudicial enviado pelo autor ao requerido, considerando que não houve por parte do requerido, resistência quanto ao cumprimento da ordem liminar judicial expedida. Ademais, o Banco não comprovou prejuízo por ter ficado um período de tempo sem o imóvel.

Os valores das taxas e emolumentos são inerentes ao procedimento de retomada e consolidação da propriedade no cartório, não devendo ser arcadas pela parte requerida.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais para tornar definitiva a imissão na posse do imóvel, declarando o feito extinto com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Confirmo a liminar deferida às fls. 134/135.”

Opostos Embargos de Declaração pelo autor da ação, foram eles rejeitados, com condenação do embargante em 2% de multa sobre o valor da causa, diante do caráter protelatório do recurso.

Apelação: Em suas razões recursais, a instituição financeira autora pede a reforma parcial da sentença.

Sustentou que o fato de os requeridos não terem oferecido resistência, não torna regular a sua ocupação, do período compreendido entre a notificação extrajudicial e a liminar deferida na origem, defendendo ser devido o pagamento da taxa de ocupação. Invocou o disposto no art. 38 do Decreto-Lei nº 70/66 e art. 37-A da Lei nº 9.514/97.

Destacou que, na forma do disposto na Lei 9.514/97 incumbe ao devedor fiduciante o pagamento de impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel bem como despesas exigíveis, inclusive custas e emolumentos até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.

Ressaltou que os Embargos Declaratórios que opôs no primeiro grau não foram protelatórios, e que a decisão que aplicou a multa não foi devidamente fundamentada.

Apesar de intimadas as partes, transcorreu in albis o prazo de contrarrazões, conforme certificado em 09/1/2019.

A Procuradoria de Justiça, através de seu representante, manifestou-se pelo conhecimento do apelo, mas absteve-se de opinar sobre o mérito da quizila, por entender ausente interesse que justifique a intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Juiz Convocado Gilson Felix dos Santos (Relator): - O recurso interposto preenche os requisitos ínsitos ao seu conhecimento.

Conforme relatado, BANCO DO ESTADO DE SERGIPE interpôs Apelação Cível no bojonos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES por ele ajuizada em face de JOÃO ENIDES HENRIQUE DA SILVA e sua cônjuge MARIA NORMILDA DO NASCIMENTO SILVA, para reformar a sentença que julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar o Requerido ao pagamento do valor da parcela já paga pelo autor, em até 30 dias após o prazo do encerramento do grupo, abatidos percentuais de taxa de administração e seguro do tempo que esteve vinculado ao grupo, cujo valor deverá sofrer correção pelo INPC contados de cada desembolso, mais juros de mora de 1,0%, tudo com base no artigo 487, I do CPC.”

Nas razões de seu apelo, o banco demandante insurge-se contra o indeferimento dos pedidos de fixação da taxa de ocupação mensal e de condenação dos réus ao pagamento de valores das taxas de emolumentos, bem como contra o arbitramento de multa pela oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios.

Analisemos os pontos enfocados.

1. Da Taxa de Ocupação Mensal

Restou incontroverso nos autos as partes firmaram, em 21/05/2010, Contrato de Compra e Venda de Imóvel com Cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia nº 1563-020100053-5, constando como Credor Fiduciário o ora apelante e como Comprador e De...