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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 0000958-37.2017.8.25.0060

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. APESAR DE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA PURGAR A MORA, A PARTE RÉ DEIXOU DE QUITAR O VALOR DEVIDO, RAZÃO PELA QUAL A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE CONSOLIDOU EM NOME DO FIDUCIÁRIO/DEMANDANTE, MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA VERIFICADA COM A PRÓPRIA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA NO IMÓVEL. ENCARGO DEVIDO NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A DATA EM QUE FOI O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ARTS. 24, VI E 37-A, DA LEI Nº 9.514/1997. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA JUSTAMENTE NOS PONTOS ENFOCADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

há 3 meses
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Processo
AC 0000958-37.2017.8.25.0060
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Cezario Siqueira Neto

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO MENSAL. CABIMENTO. APESAR DE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADA PARA PURGAR A MORA, A PARTE RÉ DEIXOU DE QUITAR O VALOR DEVIDO, RAZÃO PELA QUAL A PROPRIEDADE DO IMÓVEL SE CONSOLIDOU EM NOME DO FIDUCIÁRIO/DEMANDANTE, MEDIANTE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESISTÊNCIA VERIFICADA COM A PRÓPRIA PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA NO IMÓVEL. ENCARGO DEVIDO NO IMPORTE CORRESPONDENTE A 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, DESDE A DATA EM QUE FOI O DEVEDOR FIDUCIÁRIO NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE PARA DESOCUPAR O IMÓVEL E A EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ARTS. 24, VI E 37-A, DA LEI Nº 9.514/1997. RESPONSABILIDADE DO FIDUCIANTE PELO PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, TAXAS, CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS E QUAISQUER OUTROS ENCARGOS QUE RECAIAM OU VENHAM A RECAIR SOBRE O IMÓVEL, CUJA POSSE TENHA SIDO TRANSFERIDA PARA O FIDUCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997, ATÉ A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA JUSTAMENTE NOS PONTOS ENFOCADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
- Impõe-se a reforma da sentença para: a) condenar a parte ré/apelada ao pagamento de taxa de ocupação mensal, no importe correspondente a 1% (um por cento) do valor do contrato, desde a data em que foi notificado extrajudicialmente para desocupar o imóvel e a efetiva desocupação; bem como à restituição dos valores a que se refere o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, ambos com correção monetária desde a data devida e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; e b) excluir a multa aplicada em razão da interposição dos Embargos Declaratórios. (Apelação Cível nº 201900700414 nº único0000958-37.2017.8.25.0060 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 04/06/2019)