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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª CÂMARA CÍVEL

Julgamento

4 de Junho de 2019

Relator

Cezario Siqueira Neto
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201913338
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900702727
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
APELANTE EDUARDO SANTOS DA CRUZ Advogado: EDSON JOSÉ SÁ JÚNIOR
APELADO ISABEL DOS SANTOS Advogado: JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725 DO CC. DOAÇÃO DE IMÓVEL FEITA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO REQUERIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. DOAÇÃO QUE ATENDE REQUISITOS FORMAIS. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. BEM QUE NÃO SE COMUNICA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes desta 1ª Câmara Cível – Grupo I, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe DAR PROVIMENTO.


Aracaju/SE, 04 de Junho de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

ISABEL DOS SANTOS ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, alimentos e regulamentação do direito de visitas em face de EDUARDO SANTOS DA CRUZ, aduzindo que conviveu com o requerido por, aproximadamente, nove anos, sobrevindo, dessa relação, dois filhos menores, quais sejam, Glória Estefany Santos Cruz, com 07 anos de idade, e Kauan Santos da Cruz, com 05 anos de idade. Alegou que adquiriu com o demandado, em comum esforço, um imóvel localizado no Loteamento Santo Antônio, Rua “G”, nº 240, na cidade de Itaporanga D´Ajuda/SE, avaliado no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Requereu, desse modo, o reconhecimento e a dissolução da união estável e, por consequência, a partilha do referido bem, a regulamentação do direito de visitas aos filhos menores e o pagamento de pensão alimentícia.

Sobreveio sentença monocrática, disponibilizada, no DJe, em 13/11/2018, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos:

a) Declaro a existência deunião estável e sua consequente dissolução, mantida por ISABEL DOS SANTOS e EDUARDO SANTOS DA CRUZ , existente por 09 nove anose em consequência, confiro às partes o direito de meação igualitáriado seguinte patrimônio adquirido durante a união ora reconhecida:

um imóvel situado à no Loteamento Santo Antônio, Rua ‘G’, nº 240, Itaporanga D’Ajuda/SE, devendo este ser oportunamente vendido e o valor divido igualitariamente.

b) Concedo a guarda unilateral dosfilhosdo casal à Requerente, tendo o Requerido ficando determinado o direito a visitas conforme supra descrito;

Conferência em www.tjse.jus.br/portal/servicos/judiciais/autenticacao-de-documentos. Número de Consulta: 2018002822515-35. fl: 5/7 em 12/11/2018 às 21:40:34, conforme art. 1º, III, b, da Lei 11.419/2006.

Assinado eletronicamente por ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS , Juiz (a) de 2ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda, c) Quanto à pensão alimentícia: fixo em 32% (trinta e dois por cento) do salário-mínimo vigente, devendo ser oficiada a fonte pagadora para proceder com os descontos haja vista que o requerido trabalha como vigilante no HUSE.”

Inconformada, a parte reclamada, em 27/11/2018, interpôs recurso de apelação, em que defende a impossibilidade de partilha do imóvel indicado na inicial, na medida em que o mesmo fora fruto de doação do seu genitor. Alega que, no instrumento de doação, não consta a abrangência da parte autora. Requer, desse modo, o provimento da recurso para lhe reconhecer como único proprietário do imóvel.

Contrarrazões apresentadas em 01/02/2019.

Instado a se manifestar, o órgão de cúpula do Ministério Público, por meio de parecer do Procurador de Justiça Ernesto Anízio Azevedo Melo, em 22/02/2019, declinou de intervir no feito.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

Inicialmente, cumpre assinalar que foi concedido, na sentença, o benefício da justiça gratuita em favor da parte recorrente, razão pela qual torna-se desnecessário o recolhimento do preparo do apelo.

O recurso interposto preencheu todos os requisitos de admissibilidade. Merece, portanto, ser conhecido.

Como relatado, a parte requerida, nas razões recursais, defende a impossibilidade de partilha do imóvel indicado na inicial (Loteamento Santo Antônio, Rua “G”, nº 240, na cidade de Itaporanga D´Ajuda/SE), sob o fundamento de que o mesmo fora fruto de doação por seu genitor, a ser o único proprietário do imóvel.

A questão é de simples desate.

Ao tratar da partilha de bem, a juíza singular assim se manifestou:

“(...)II.4. DO BEM A PARTILHAR

Compulsando os autos, verifico que a demandante arrolou como único bem do casal um imóvel localizado no Loteamento Santo Antônio, Rua G, nº 240, Itaporanga D’Ajuda/SE.

O Requerido, por sua vez, alegou que o bem teria sido adquirido através de doação.

No tocante à partilha do imóvel o demandado alega que o bem objeto de discussão nestes autos foi adquirido através de doação ao requerido em virtude de ter sido comprado por seus genitores e que arcou sozinho com os gastos sem a contribuição da autora.

A alegada doação do imóvel pelo pai do requerido se deu quando o casal já estava convivendo em união estável, visto que a relação teve início em meados de 2008 e a suposta doação ocorreu no ano de 2011, conforme se pode observar no recibo anexo aos autos. Assim, verifica-se que o imóvel foi doado em benefício do casal e o próprio demandado comprovou este fato durante seu depoimento em audiência, portanto, tal bem deve ser objeto de partilha conforme preceitua o art. 1.660, III do CC.

Dito isto, verifica-se a necessidade da meação do imóvel localizado no Loteamento Santo Antônio, Rua ‘G’, nº 240, Itaporanga D’Ajuda/SE, avaliado em R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Nesse passo, reconhecida a união estável, quanto os aspectos patrimoniais aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, por força do art. 1.725 do Código Civil, in verbis:

Art. 1.725: Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Por sua vez, a teor do art. 1.658 do diploma civil, no regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os bens supervenientes à união, ressalvadas as hipóteses legais de incomunicabilidade previstas nos artigos 1.659 e 1.661 daquele diploma legal.

Nesses termos, merece total acolhimento o pleito autoral no sentido de partilhar o imóvel na proporção de 50% (cinquenta por cento) para as partes, devendo este ser oportunamente vendido e o valor divido igualitariamente, ou permanecer um dos cônjuges com o imóvel pagando a cota parte ao outro mediante recibo.”

Do acima transcrito, infere-se que a juíza singular, ao verificar que a doação do imóvel indicado na inicial ocorreu em 2011, durante o período da união estável (que se iniciou em meados de 2008 e perdurou por nove anos), reconheceu que o mesmo faz parte do acervo do casal e que deve, portanto, ser objeto de partilha.

Pra afastar tal fundamento, o requerido/apelante alega, nas razões recursais, que a “Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a doação feita durante o período de convivência para que seja abrangida por ambos os conviventes deve ser especificada no instrumento de doação. Não o sendo, presume-se que a doação fora realizada apenas ao donatário”.

A parte autora/apelada, em sede de contrarrazões, aduz que “no momento em que ocorreu à alegada doação do imóvel pelo pai do Apelante o casal já estava convivendo em união estável, a relação teve início em meados de 2008 e a suposta doação ocorreu no ano de 2011”.

Neste contexto, restou incontroverso que a doção foi realizada durante o período da união estável.

Nos termos do artigo 1.725 do Código Civil, “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.” (grifou-se)

De acordo com o que se depreende da redação do artigo 1.659, inciso I, do Diploma Civil, estão excluídos da comunhão parcial, os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar”.

Nos moldes do artigo 1.660, inciso III, do Estatuto Civil, entram, na comunhão parcial, os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges.

Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O bem recebido individualmente por companheiro, através de doação pura e simples, ainda que o doador seja o outro companheiro, deve ser excluído do monte partilhável da união estável regida pelo estatuto supletivo, nos termos do art. 1.659, I, do CC/2002” ( REsp 1171488/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 11/05/2017) grifou-se

No caso em apreço, o bem em litígio foi adquirido, por doação formalmente registrada em favor apenas do demandado/recorrente, em 2011, na constância da união estável (v. anexo da contestação denominado “DOCUMENTOS DE EDUARDO RECIBO DE DOAÇÃO 4 5.pdf”).

Verificada, assim, a prova cabal da existência da doação, por instrumento particular, em observação ao disposto no artigo 541 do Código Civil, destinada exclusivamente ao demandado/recorrente, deve o imóvel doado ser excluído da partilha.

Por oportuno, colacionam-se julgados neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. DOAÇÃO MODAL DE IMÓVEL, FEITA A APENAS UM DOS COMPANHEIROS. No regime da comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão os bens que sobrevierem a um dos companheiros, na constância da união estável, por doação, conforme o art. 1.659, inc. I, do Código Civil. Os bens adquiridos por doação somente entram na comunhão se aquela tiver sido feita em favor de ambos os cônjuges, de acordo com o inc. III do art. 1.660. Nesse passo, descabe partilhar imóvel objeto de doação modal (com encargos) feita expressamente em favor apenas da companheira, mesmo que a doadora, avó do companheiro, tenha feito a escolha da beneficiária da doação em virtude do relacionamento havido entre os litigantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70076570035 RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Data de Julgamento: 10/05/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2018) grifou-se

“CIVIL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. DOAÇÃO QUE OBEDECE OS REQUISITOS FORMAIS. UNIÃO ESTÁVEL PROVADA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.725 E 1.659, I, DO CÓDIGO CIVIL. RECORRENTE PROVOU A LEGALIDADE DA DOAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL INCONTESTE. BEM QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. PROVIMENTO À APELAÇÃO. À UNANIMIDADE. 1. A união estável foi devidamente provada pelas provas colacionadas. 2. A doação feita ao recorrente pelos genitores se encontra revestida das formalidades legais. Prova documental. 3. O bem foi adquirido na constância da união, mas a partir de doação dos pais, não devendo ser partilhado como disposto na sentença. 4. Recurso de Apelação provido para que seja reformada parcialmente a sentença, a fim de que seja reconhecida a doação do imóvel ao apelante por seus genitores e decretada a incomunicabilidade do bem em litígio.” (TJ-PE - APL: 4066204 PE, Relator: Itabira de Brito Filho, Data de Julgamento: 02/02/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2017) grifou-se

Ante todo o exposto, conheço do recurso para lhe dar provimento, para afastar da partilha o imóvel descrito no instrumento de doação juntado com a contestação.

Por a parte autora/recorrida decair de parte mínima do pedido, mantém-se a condenação do requerido/apelante a arcar exclusivamente com ônus de sucumbência. Deste modo, não se aplica o disposto noartigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil.

É como voto.



Aracaju/SE, 04 de Junho de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718900597/apelacao-civel-ac-15721720178250036/inteiro-teor-718900645

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