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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0002431-73.2019.8.25.0000

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
Cezario Siqueira Neto
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA. INOCORRÊNCIA.

em relação ao valor máximo das multas punitivas, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) da valor do tributo devido. CASO DOS AUTOS EM QUE A MULTA FOI APLICADA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO IMPOSTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Agravo de Instrumento nº 201900708173 nº único0002431-73.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezario Siqueira Neto - Julgado em 04/06/2019)
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/718898513/agravo-de-instrumento-ai-24317320198250000

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