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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00047147520178250053 - Inteiro Teor

há 5 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201912437
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201900711557
JUIZ (A) CONVOCADO (A): GILSON FELIX DOS SANTOS
APELANTE JOAO BOSCO DA COSTA Defensor Público: RAYMUNDO ALMEIDA NETO
APELADO ESTADO DE SERGIPE Procurador Estadual: FLÁVIO AUGUSTO BARRETO MEDRADO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE POLÍCIA. DEMISSÃO OCORRIDA EM 1999. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA, VISTO QUE O AUTOR INGRESSOU COM A AÇÃO ANULATÓRIA APÓS 18 (DEZOITO ANOS). APESAR DA PARTE AUTORA SUSTENTAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO HÁ QUALQUER DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS QUE TAIS ALEGAÇÕES CARACTERIZAM-SE COMO FATOS NOVOS, DESCONHECIDOS AO TEMPO DO PROCESSO DISCIPLINAR OU QUE NÃO PODERIAM SER ALEGADOS À ÉPOCA, EVIDENCIANDO-SE A INTENÇÃO DE REVER, DE FORMA INDIRETA, PENALIDADE APLICADA HÁ QUASE 19 (DEZENOVE) ANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Desembargadores do Grupo IV, da 1a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.


Aracaju/SE, 27 de Maio de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)

RELATÓRIO

JOAO BOSCO DA COSTA ajuizou ação de anulação de processo administrativo em face do ESTADO DE SERGIPE, pugnando que seja reconhecida a nulidade de processo administrativo que resultou em aplicação de pena de demissão em seu desfavor, determinando-se, via de consequência, a sua reintegração ao cargo de agente de polícia.

Após, a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre a possível prescrição da pretensão, manifestação de fls. 75/77.

Ato contínuo, a magistrada extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, argumentando que restou evidenciado o transcurso de 18 (dezoito) anos entre o decreto de demissão em desfavor do autor e o ajuizamento da demanda.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, argumentando que houve irregularidades no PAD, que não o citou para que pudesse defender-se no processo administrativo, visto que fora encaminhado para endereço que não mais residia e que diante disso o prazo prescricional não iniciou. Pugnou pelo provimento da apelação, com a reforma da sentença para o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões não foram apresentadas pelo Estado de Sergipe, conforme certidão do dia 02/04/2019.

Dispensado o envio dos autos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público primário.

É o relatório.

VOTO

VOTO VENCEDOR

O recurso interposto preencheu todos os requisitos para a sua admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Conforme relatado, JOAO BOSCO DA COSTA ajuizou ação de anulação de processo administrativo em face do ESTADO DE SERGIPE, pugnando que seja reconhecida a nulidade de processo administrativo que resultou em aplicação de pena de demissão em seu desfavor, determinando-se, via de consequência, a sua reintegração ao cargo de agente de polícia.

Após, a parte autora foi intimada para manifestar-se sobre a possível prescrição da pretensão, manifestação de fls. 75/77.

Ato contínuo, a magistrada extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, II, CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, argumentando que restou evidenciado o transcurso de 18 (dezoito) anos entre o decreto de demissão em desfavor do autor e o ajuizamento da demanda.

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação, argumentando que houve irregularidades no PAD, que não o citou para que pudesse defender-se no processo administrativo, visto que fora encaminhado para endereço que não mais residia e que diante disso o prazo prescricional não iniciou. Pugnou pelo provimento da apelação, com a reforma da sentença para o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Incontestável que a prescrição aplicável ao caso, por se tratar de ação pessoal contra a Fazenda Pública, é a quinquenal, bem como que se trata de prescrição de fundo de direito:

Algumas considerações sobre o fundo de direito:

“Fundo do direito é expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direitos a adicionais por tempo de serviço, direito a gratificação por prestações de serviços de natureza especial, etc. A pretensão do fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco.(grifo meu)

Desse modo, a pretensão ao fundo de direito decorre do direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental. Inicia-se a partir da data que deveria ser reconhecido o direito de forma inequívoco.

No caso em tela, discute-se o apelante o direito à reintegração no cargo de Agente de Polícia, argumentando ter sido demitido por meio de Processo Administrativo Disciplinar eivado de vícios, mais precisamente a ausência de citação válida.

Compulsando os autos, constato que o autor/apelante fora demitido do cargo de Agente de Polícia em 1999, conforme decreto de fl. 29.

Cumpre ressaltar, como já ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que apesar da parte autora sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa, não há qualquer demonstração nos autos que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 19 (dezenove) anos.

Assim, entendo que agiu corretamente a magistrada que reconheceu a prescrição, visto que o autor somente ingressou com a demanda anulatória após 18 (dezoito) anos.

Neste sentido é a jurisprudência pátria:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O art. 174 da Lei 8.112/90, disciplinando a revisão do Processo Administrativo, estabeleceu que poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente.

2. Ocorre que no caso dos autos, como consignado pelo Tribunal de origem, a parte autora limita-se a sustentar a nulidade do PAD, por suposta violação ao contraditório e a ampla defesa e ausência de motivação no ato que culminou na sua demissão (fls. 297).

3. Não há qualquer demonstração que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não poderiam ser alegados à época, evidenciando-se a intenção de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há quase 20 anos.

4. Agravo Regimental do particular a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 268.307/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)

*****

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 174 DA LEI 8.112/90. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A INOCÊNCIA OU A INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que indeferiu pedido de revisão de Processo Administrativo Disciplinar, ao entendimento de que não foram atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade previstos no art. 174 da Lei 8.112/1990, vez que os fatos apresentados não seriam novos, nem suficientes a justificar a inocência ou a inadequação da penalidade.

2. Consoante rezam os arts. 174, 175 e 176 da Lei 8.112/1990, o processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, competindo o ônus da prova ao requerente e não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade aplicada.

3. Limitando-se o impetrante a sustentar a nulidade do PAD, por violação ao princípio do juízo natural e inobservância ao contraditório e a ampla defesa, sem, contudo, demonstrar que tais alegações caracterizam-se como fatos novos, desconhecidos ao tempo do processo disciplinar ou que não puderam ser alegados à época, ou circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação da sanção aplicada, ônus este que lhe compete, por força do art. 176 da Lei 8.112/1990 e do art. 333, I, do CPC, impõe-se reconhecer a legalidade do ato coator que indeferiu a instauração do processo revisional, especialmente quando resta evidente a intenção do impetrante de rever, de forma indireta, penalidade aplicada há mais de 37 anos.

4. Segurança denegada

(MS 20.824/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.8.2014).

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.



Aracaju/SE, 27 de Maio de 2019.


DR. GILSON FELIX DOS SANTOS
JUIZ (A) CONVOCADO (A)