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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00003415720138250015 - Inteiro Teor

há 3 meses
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201912524
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201800720404
RELATOR: ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
APELANTE USINA TAQUARI LTDA Advogado: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO
APELADO JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado: STEPHANE GONCALVES LOUREIRO PEREIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR – PRÁTICA PREVISTA NO ART. 38, I DA LEI FEDERAL 12.651/12 E DECRETO Nº 2661/98 – EMPRESA APELANTE QUE COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO NCPC – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NOS ITENS 1 E 2 – NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - POEIRA LEVANTADA PELOS CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM A CANA AO LADO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os integrantes do Grupo IV da 1.ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, acordam por unanimidade, conhecer do recurso interposto para lhe dar parcial provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 28 de Maio de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo USINA TAQUARI LTDAcontra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Capela, nos autos da Ação de indenização por danos materiais e moraisintentada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.

O magistrado sentenciante julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.875,00 (quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais, devendo ser corrigida monetariamente pela média do INPC desde o desembolso (art. 398 do Código Civil e Súmula 43 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 146-147, determinar que a requerida, sob pena multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realize o seguinte: (1) em até 180 dias, a pavimentação e sinalização da via lindeira (via perpendicular à estrada Sussuarana que fica ao lado da residência do requerente tem uma largura aproximada de 7,9m e uma extensão aproximada de 1km), observando a distância mínima entre a propriedade do autor e o limite da estrada; (2) em até 60 dias, a realocação do mata-burro, uma vez que tem causado prejuízo à saúde dos residentes, em razão do ruído causado pelo tráfego de veículos e pelo acúmulo de água decorrente da prática utilizada na irrigação da plantação; (3) imediatamente, a abstenção de realizar a queima da cana-de-açúcar nos arredores da residência do requerente e sua família podendo realizar a colheita dela crua, bem como a abstenção de adubar o plantio com o melaço da cana-de-açúcar (cacheche), observado, em ambos os casos, o limite mínimo de 500m (quinhentos metros); e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor fixo em R$ 15.000,00 (quinze reais), a ser corrigido monetariamente e aplicados juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ e no REsp nº 903.258/RS” .

O autor recorre, inicialmente alegando preliminarmente a perda do objeto de parte dos pedidos formulados, uma vez que após “a entrada em vigor da Resolução CEMA nº 53/2013, a Usina Taquari não procedeu à queima de cana de açúcar. Vale afirmar que todas as queimas realizadas pela Usina são autorizadas pelo órgão competente. Sendo assim, já cumpriu com alguns dos pedidos realizados pelo autor”.

Aduz que a sentença é extra petita visto que na inicial fora requerido isolamento ou desvio de estrada e retirada do mata-burro, entretanto a sentença determinou a pavimentação e sinalização da via, e realocação do mata-burro, em 180 e 60 dias respectivamente.

Ressalta a inexistência de obrigação de fazer, uma vez que não restou caracterizado o dano moral e material pois “a estrada que supostamente gera poeira e infortúnio ao recorrido já existia antes da compra do imóvel pelo mesmo, a qual sempre foi de piçarra e servia para o tráfego de toda a comunidade”.

Assevera que quando do andamento processual parou de efetuar as queimadas, suspendendo os prejuízos suportados pela apelada.

Alternativamente, questiona que a quantia arbitrada em R$ 15.000,00 a título de danos morais é excessiva, requerendo a sua minoração.

Dito isso, punga pelo provimento do recurso com a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É, em suma, o resumo da lide.

VOTO

É de se conhecer o presente recurso apelatório, tendo em vista que preencheu todos os seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS em face da USINA TAQUARI, requerendo a condenação da ré na obrigação de não realizar a queima da palha da cana-de-açúcar, bem como abster-se de adubar o plantio com o melaço de cana, isolamento ou desvio da estrada, retirada do mata-burro, e por fim, condenação por danos morais e materiais.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o requerido na obrigação de fazer de pavimentar e sinalizar a via lindeira (180 dias), realocar o mata-burro (60 dias), abster-se de realizar a queima da cana nos arredores da residência do requerente, bem como, abster-se de adubar o plantio com o melaço da cana-de-açúcar (cacheche), a pagar a quantia de R$ 4.875,00 a título de danos materiais, e condenação a pagar o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, motivo de irresignação do apelante.

Pois bem.

Inicialmente, suscita o recorrente a preliminar de perda do objeto alegando que após a entrada em vigor da Resolução CEMA nº 53/2013, não mais procedeu com a queima da cana de açúcar afirmando ter cumprido com alguns dos pedidos realizados pela parte autora.

Entretanto, em que pese referida argumentação, entendo não merecer prosperar visto que o escopo do feito principal não é exclusivamente a interrupção do exercício da atividade que causa prejuízo ao apelado, qual seja, queima da cana-de-açúcar próximo a residência do apelado, mas também a indenização por danos morais, bem como materiais, fazendo-se necessária a apreciação de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos.

Não merece guarida, também, a alegação de que sentença é extra petita devido ao fato de que na inicial fora requerido isolamento ou desvio de estrada e retirada do mata-burro, entretanto a sentença determinou a pavimentação e sinalização da via, e realocação do mata-burro, em 180 e 60 dias respectivamente.

Isto porque, para se chegar a conclusão da existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, consoante dispõem os arts. 141 e 492 do NCPC, in verbis:

“Art. 141 – O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492 – É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional”.

Observando a sentença guerreada conclui-se que não houve julgamento além do pleito autoral, tendo em vista que não ultrapassou os limites da pretensão, tendo condenado o apelante a pavimentar e sinalizar a via lindeira em 180 dias e realocar o mata-burro em 60 dias, obrigações estas que não extrapolam o requerido na inicial.

Sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas.

Passo a análise do mérito recursal.

Inicialmente, antes de adentrar no meritum causae, faz-se necessário fazer um breviário fático da questão posta.

Infere-se dos autos que o autor adquiriu um imóvel em 02/05/2006, e após 03 anos, a Usina apelante instalou-se nas proximidades da moradia da parte autora, especificamente, com uma distância de 12 metros, causando-lhe supostamente prejuízos e transtornos de ordem moral e material, em virtude da queima de cana-de-açúcar, bem como, do trânsito dos caminhões denominados Julietas que fazem o transporte de cana, que levantavam poeira e extremo barulho, acarretando-lhe problemas de saúde.

Senão vejamos.

No tocante a alegação de inexistência de prejuízo de ordem material ao autor, em decorrência da queimada para colheita de cana-de-açúcar entendo que merece guarida referido argumento, tendo em vista que o laudo pericial foi enfático em afirmar que a Adema autorizou a prática das supracitadas queimadas, senão vejamos:

A perita visitou a Usina Taquari e constatou que a mesma realiza toda atividade de acordo com as exigências do órgão licenciador do estado de Sergipe, tomou nota das responsabilidades sobre a via que causa a proliferação da poeira e visitou também a residência do requerente, anexando a perícia imagens dos dan...