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2 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00003415720138250015 - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0000341-57.2013.8.25.0015
Órgão Julgador
1ª CÂMARA CÍVEL
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Roberto Eugenio da Fonseca Porto
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

ACÓRDÃO: 201912524
RECURSO: Apelação Cível
PROCESSO: 201800720404
RELATOR: ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
APELANTE USINA TAQUARI LTDA Advogado: GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO
APELADO JOSE FRANCISCO DOS SANTOS Advogado: STEPHANE GONCALVES LOUREIRO PEREIRA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR – PRÁTICA PREVISTA NO ART. 38, I DA LEI FEDERAL 12.651/12 E DECRETO Nº 2661/98 – EMPRESA APELANTE QUE COMPROVOU A SOLICITAÇÃO DA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – LAUDO PERICIAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO APELANTE - NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL – ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO NCPC – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSTANTES NOS ITENS 1 E 2 – NÃO COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - POEIRA LEVANTADA PELOS CAMINHÕES QUE TRANSPORTAM A CANA AO LADO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO ABALO MORAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO- REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, os integrantes do Grupo IV da 1.ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, acordam por unanimidade, conhecer do recurso interposto para lhe dar parcial provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Aracaju/SE, 28 de Maio de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo USINA TAQUARI LTDAcontra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Capela, nos autos da Ação de indenização por danos materiais e moraisintentada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.

O magistrado sentenciante julgou procedente o pleito autoral, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 4.875,00 (quatro mil e oitocentos e setenta e cinco reais), a título de danos materiais, devendo ser corrigida monetariamente pela média do INPC desde o desembolso (art. 398 do Código Civil e Súmula 43 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do CC); JULGO PROCEDENTE o pedido para, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida às fls. 146-147, determinar que a requerida, sob pena multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), realize o seguinte: (1) em até 180 dias, a pavimentação e sinalização da via lindeira (via perpendicular à estrada Sussuarana que fica ao lado da residência do requerente tem uma largura aproximada de 7,9m e uma extensão aproximada de 1km), observando a distância mínima entre a propriedade do autor e o limite da estrada; (2) em até 60 dias, a realocação do mata-burro, uma vez que tem causado prejuízo à saúde dos residentes, em razão do ruído causado pelo tráfego de veículos e pelo acúmulo de água decorrente da prática utilizada na irrigação da plantação; (3) imediatamente, a abstenção de realizar a queima da cana-de-açúcar nos arredores da residência do requerente e sua família podendo realizar a colheita dela crua, bem como a abstenção de adubar o plantio com o melaço da cana-de-açúcar (cacheche), observado, em ambos os casos, o limite mínimo de 500m (quinhentos metros); e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, cujo valor fixo em R$ 15.000,00 (quinze reais), a ser corrigido monetariamente e aplicados juros de mora de 1% a.m., ambos a partir da data desta sentença, com base na súmula 362 do STJ e no REsp nº 903.258/RS” .

O autor recorre, inicialmente alegando preliminarmente a perda do objeto de parte dos pedidos formulados, uma vez que após “a entrada em vigor da Resolução CEMA nº 53/2013, a Usina Taquari não procedeu à queima de cana de açúcar. Vale afirmar que todas as queimas realizadas pela Usina são autorizadas pelo órgão competente. Sendo assim, já cumpriu com alguns dos pedidos realizados pelo autor”.

Aduz que a sentença é extra petita visto que na inicial fora requerido isolamento ou desvio de estrada e retirada do mata-burro, entretanto a sentença determinou a pavimentação e sinalização da via, e realocação do mata-burro, em 180 e 60 dias respectivamente.

Ressalta a inexistência de obrigação de fazer, uma vez que não restou caracterizado o dano moral e material pois “a estrada que supostamente gera poeira e infortúnio ao recorrido já existia antes da compra do imóvel pelo mesmo, a qual sempre foi de piçarra e servia para o tráfego de toda a comunidade”.

Assevera que quando do andamento processual parou de efetuar as queimadas, suspendendo os prejuízos suportados pela apelada.

Alternativamente, questiona que a quantia arbitrada em R$ 15.000,00 a título de danos morais é excessiva, requerendo a sua minoração.

Dito isso, punga pelo provimento do recurso com a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É, em suma, o resumo da lide.

VOTO

É de se conhecer o presente recurso apelatório, tendo em vista que preencheu todos os seus requisitos de admissibilidade.

Trata-se de Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS em face da USINA TAQUARI, requerendo a condenação da ré na obrigação de não realizar a queima da palha da cana-de-açúcar, bem como abster-se de adubar o plantio com o melaço de cana, isolamento ou desvio da estrada, retirada do mata-burro, e por fim, condenação por danos morais e materiais.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o requerido na obrigação de fazer de pavimentar e sinalizar a via lindeira (180 dias), realocar o mata-burro (60 dias), abster-se de realizar a queima da cana nos arredores da residência do requerente, bem como, abster-se de adubar o plantio com o melaço da cana-de-açúcar (cacheche), a pagar a quantia de R$ 4.875,00 a título de danos materiais, e condenação a pagar o valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais, motivo de irresignação do apelante.

Pois bem.

Inicialmente, suscita o recorrente a preliminar de perda do objeto alegando que após a entrada em vigor da Resolução CEMA nº 53/2013, não mais procedeu com a queima da cana de açúcar afirmando ter cumprido com alguns dos pedidos realizados pela parte autora.

Entretanto, em que pese referida argumentação, entendo não merecer prosperar visto que o escopo do feito principal não é exclusivamente a interrupção do exercício da atividade que causa prejuízo ao apelado, qual seja, queima da cana-de-açúcar próximo a residência do apelado, mas também a indenização por danos morais, bem como materiais, fazendo-se necessária a apreciação de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos.

Não merece guarida, também, a alegação de que sentença é extra petita devido ao fato de que na inicial fora requerido isolamento ou desvio de estrada e retirada do mata-burro, entretanto a sentença determinou a pavimentação e sinalização da via, e realocação do mata-burro, em 180 e 60 dias respectivamente.

Isto porque, para se chegar a conclusão da existência de julgamento extra petita, é necessário que a decisão proferida tenha natureza claramente diversa do objeto pretendido, consoante dispõem os arts. 141 e 492 do NCPC, in verbis:

“Art. 141 – O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Art. 492 – É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional”.

Observando a sentença guerreada conclui-se que não houve julgamento além do pleito autoral, tendo em vista que não ultrapassou os limites da pretensão, tendo condenado o apelante a pavimentar e sinalizar a via lindeira em 180 dias e realocar o mata-burro em 60 dias, obrigações estas que não extrapolam o requerido na inicial.

Sendo assim, rejeito as preliminares suscitadas.

Passo a análise do mérito recursal.

Inicialmente, antes de adentrar no meritum causae, faz-se necessário fazer um breviário fático da questão posta.

Infere-se dos autos que o autor adquiriu um imóvel em 02/05/2006, e após 03 anos, a Usina apelante instalou-se nas proximidades da moradia da parte autora, especificamente, com uma distância de 12 metros, causando-lhe supostamente prejuízos e transtornos de ordem moral e material, em virtude da queima de cana-de-açúcar, bem como, do trânsito dos caminhões denominados Julietas que fazem o transporte de cana, que levantavam poeira e extremo barulho, acarretando-lhe problemas de saúde.

Senão vejamos.

No tocante a alegação de inexistência de prejuízo de ordem material ao autor, em decorrência da queimada para colheita de cana-de-açúcar entendo que merece guarida referido argumento, tendo em vista que o laudo pericial foi enfático em afirmar que a Adema autorizou a prática das supracitadas queimadas, senão vejamos:

A perita visitou a Usina Taquari e constatou que a mesma realiza toda atividade de acordo com as exigências do órgão licenciador do estado de Sergipe, tomou nota das responsabilidades sobre a via que causa a proliferação da poeira e visitou também a residência do requerente, anexando a perícia imagens dos danos cuasados pela poeira naquele local

(...)

A Usina Taquari cumpre com as obrigações estabelecidas na Resolução CEMA nº 53/2013 em seus artigos 2º e 7º, com exceção do inciso IV, art. 2º que faz necessária a comunicação aos confrontantes sobre as queimas que serão realizadas, com seus respectivas datas, horários e áreas delimitadas.

A Usina atende aos requisitos inscupidos no art. 5º, incisos I ao VI, da Resolução CEMA nº 53/2013. Todas as queimas realizadas pela mesma possuem Autorização Ambiental expedida pela Adema.

Sendo assim, verifica-se que a queima da palha da cana não é ilegal desde que seja expressamente autorizada por órgão ambiental competente, como ocorreu no presente caso.

Eis um precedente do STJ neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. QUEIMA DA PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 27 DO CÓDIGO FLORESTAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR DESDE QUE NÃO SEJA DANOSA AO MEIO AMBIENTE E HAJA A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. PRÁTICAS OBSERVADAS PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM NORMAS DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual a queima de cana-de-açúcar, embora possa causar danos ambientais, pode ser excepcionalmente liberada, desde que não seja danosa ao meio ambiente e haja a respectiva de autorização do órgão competente. 2. O Tribunal local, com base na prova produzida nos autos, entendeu não haver nos autos elementos capazes de confirmar a ilegalidade da referida prática na espécie, além de está amparada em autorização administrativa. 3. O acolhimento das razões recursais implicará necessariamente no revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. 4. A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de das Leis Paulistas 997/1976; 841/1993; 6.171/1988 e 11.241/2002; Decretos Estaduais Paulistas 8.468/1976, 28.848/1988; 28.895/1988 e 45.869/2001; Constituição Bandeirante (art. 191 e 216), o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o exame do Recurso Especial. 5. Agravo Interno do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 233196 SP 2012/0199351-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 23/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018)

Assim, não se desincumbiu o requerente de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o art. 373, I, do CPC, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;”

Logo, não há que se falar em danos materiais decorrentes da supracitada queima tendo em vista que a mesma foi autorizada pelo órgão licenciador (Adema) consoante se infere do laudo pericial acostado aos autos (fls. 231), devendo ser reformada a sentença neste ponto, para extirpar a referida condenação.

No tocante a irresignação da condenação das obrigações de fazer de pavimentar e sinalizar a via lindeira (180 dias), realocar o mata-burro (60 dias), determinadas na decisão vergastada, entendo que nesse ponto, não merece guarida a insurgência, tendo em vista que restou comprovado que a estrada que se situa na lateral da propriedade da parte autora é de responsabilidade da Usina Taquari, ora apelante, devendo ser, assim, responsabilizada pelas obrigações impostas.

Vejamos o que dispõe a perícia a comprovar as referidas alegações:

(…) A via perpendicular à estrada Sussuarana que fica ao lado da residência do requerente tem uma largura aproximada de 7,9m e uma extensão aproximada de 1km. Para reduzir os danos à saúde desses confrontantes e não prejudicar a produtividade da Usina, que faz uso desta via para transportar suas matérias-primas, esta via deve ser pavimentada e sinalizada.

De acordo com declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Capela-SE, a responsabilidade desta via é da Usina Taquari LTDA., uma vez que os limites damesma encontra-se na área da Fazenda Taquari onde há extenso plantio decana-de-açúcar”

Outrossim, restou comprovada a supracitada responsabilidade da apelante em relação as obrigações de fazer pela declaração da Prefeitura Municipal de Capela colacionada aos autos, dando conta, in verbis:

A Prefeitura Municipal de Capela, Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições legais declara que de acordo com os nossos arquivos de estradas em questão, perpendicular a Estrada Sussuarana, situada ao lado do imóvel do Sr. José Francisco dos Santos, NÃO é de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Capela.

Desta forma, irretocável os termos da sentença em relação a condenação das obrigações de fazer constantes nos itens 1 e 2, a qual trago a baila para elucidar a questão:

“Além disso, o laudo pericial produzido pela assistente técnica do autor (fls. 256-283) aponta outros problemas e necessidades a serem resolvidos no curto e médio prazos para resguardar a saúde e a segurança dos moradores e visitantes do local.

Portanto, no contexto do que se encontra nos autos, chega-se à conclusão de que o autor provou o que lhe cabia, enquanto aré não logrou êxito no outro extremo processual.

Em vista disso, deve ser julgado procedente o pedido de obrigação de fazer para determinar, nos limites do que se encontra na exordial, o seguinte: (1) a pavimentação e sinalização da via lindeira (“via perpendicular à estrada Sussuarana que fica ao lado da residência do requerente tem uma largura aproximada de 7,9m e uma extensão aproximada de 1km”), observando a distância mínima entre a propriedade do autor e o limite da estrada; (2) a realocação do “mata-burro”, uma vez que tem causado prejuízo à saúde dos residentes, em razão do ruído causado pelo tráfego de veículos e pelo acúmulo de água decorrente da prática utilizada na irrigação da plantação;

Passo a análise do pedido de inexistência de condenação da requerida em indenização por danos morais.

A meu ver, o ocorrido não enseja indenização por danos extrapatrimoniais, haja vista que para tanto, necessária ofensa ao direito da personalidade.

Destaca-se, por oportuno, que o dano moral à luz da Constituição Federal, é a agressão aos atributos da personalidade, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade.

Nesse sentido leciona Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2008. p. 83-4, verbis:

“(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequências, e não causa. Assim, como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém (...).”

In casu, é inconteste o transtorno decorrente do tráfego de caminhões Julietas que transportam a cana e levantam poeira da estrada de barro que fica ao lado da residência do autor. Contudo, somente se configuraria dano ou lesão à personalidade, cabível de reparação moral, a exposição do autor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. , incs. V e X, da CF/88, o que não ocorreu.

Entretanto, entendo que a situação supracitada deve ser caracterizada como mero dissabor cotidiano, o qual não é passível de indenização, tornando-se inviável a condenação almejada.

É esse o entendimento do sempre citado Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Editora Atlas, 2008, pág. 83, que assim se manifestou acerca da questão:

“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

Conclui-se que não basta um mero dissabor do cotidiano, um transtorno, um aborrecimento para que reste caracterizado o dano moral.

Sendo assim, não visualizo constrangimento a ensejar a condenação do requerido em indenização por dano moral.

Nestes termos, conheço do recurso, para lhe dar parcial provimento, reformando-se a sentença guerreada parcialmente para extirpar a condenação do requerido em indenização por danos morais e materiais, mantendo-se nos demais termos a sentença guerreada.

Sucumbência recíproca com honorários de 20% do valor sobre o proveito econômico da causa, com a ressalva do artigo 99, § 3º do CPC por conta da assistência judiciária concedida ao autor.

É como voto.



Aracaju/SE, 28 de Maio de 2019.


DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO
RELATOR
Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716039620/apelacao-civel-ac-3415720138250015/inteiro-teor-716039625